ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.807/2024
Altera o art. 7º da Lei n.º 1.797/2024 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 7º da Lei nº 1.797, de 25 de julho de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes:
I – 5 (cinco) representantes da Administração Pública;
II – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.
§ 1º O Secretário Municipal de Esportes exercerá a presidência com o voto qualificado de desempate.
§ 2º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I e II indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 3º As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não sendo remuneradas.
§ 4º Os membros do Poder Público e das entidades da Sociedade Civil poderão ser substituídos a qualquer tempo, após nova indicação.
§ 5º Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer seguirão a sistemática de verticalização.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 21 de outubro de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:691A1B85