ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.807/2024

LEI N.º 1.807, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

 

Altera o art. 7º da Lei n.º 1.797/2024 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O Art. 7º da Lei nº 1.797, de 25 de julho de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes:

I – 5 (cinco) representantes da Administração Pública;

II – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.

 

§ 1º O Secretário Municipal de Esportes exercerá a presidência com o voto qualificado de desempate.

 

§ 2º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I e II indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal.

 

§ 3º As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não sendo remuneradas.

 

§ 4º Os membros do Poder Público e das entidades da Sociedade Civil poderão ser substituídos a qualquer tempo, após nova indicação.

 

§ 5º Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer seguirão a sistemática de verticalização.”

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 21 de outubro de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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