ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3194/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro

Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 3194/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária e Excesso de Arrecadação da Aplicação Financeira no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº3112//2021 (LOA), sanciono a seguinte,

 

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional por Anulação parcial de dotação orçamentária e Excesso de Arrecadação da aplicação financeira no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 60.007,50 (sessenta mil, sete reais e cinqüenta centavos), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

18 – Fundação de Saúde de Paiçandu

18.00.6 Fundação de Saúde de Paiçandu

10.301.1002-1.606.000 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS – ATENÇÃO BÁSICA

Ficha 0994

3.3.32.93 – Indenização e Restituição

Fonte 00518

R$ 60.007,50

Total da Suplementação

R$ 60.007,50

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ R$ 60.007,50 (sessenta mil, sete reais e cinqüenta centavos), será discriminado da seguinte maneira:

 

- O valor de R$ 55.007,50 (cinqüenta e cinco mil, sete reais e cinqüenta centavos), será decorrente da anulação parcial da dotação orçamentária da Funcional Programática 10.301.1002-1.606.000 - Elemento de Despesa 44.90.51 Obras e instalações - Fonte 00518 - Ficha 0821; - O Valor de 5.000,00 (cinco mil reais), será decorrente do Suposto Excesso de Arrecadação da Aplicação Financeira, da Fonte 00518 – código da Receita 31493 e 31503. .

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/2021- PPA e nº 3032/21- lLDO, entrando em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:691B6AE3