ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1701/2013

SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar alienação de bens móveis.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação dos bens móveis abaixo descritos:

 

Item

Marca/Modelo

Combust.

Placa

Ano Fab.

Ano Mod.

Cor

Cap/Pot/Cil

Preço Mínimo

01

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

ALCO/GASOL

ANW-3860

2006

2006

BRANCA

005P/066CV

4.000,00

02

I/M. BENZ 312D SPRINTER M

DIESEL

AKB-3495

2000

2001

BRANCA

016P/02,20T/115CV

18.000,00

 

Art. 2º - Os Preços mínimos para alienação dos bens são os constantes na tabela anterior.

Art. 3º - Os preços dos bens mencionados no artigo primeiro foram determinados por avaliação de comissão nomeada para tal finalidade, através da Portaria n.º 017/2013.

 

Art. 4º - A alienação dos bens constantes desta Lei será feita mediante Edital de Leilão de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 03 de julho de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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