ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1701/2013
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação dos bens móveis abaixo descritos:
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Item |
Marca/Modelo |
Combust. |
Placa |
Ano Fab. |
Ano Mod. |
Cor |
Cap/Pot/Cil |
Preço Mínimo |
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01 |
FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX |
ALCO/GASOL |
ANW-3860 |
2006 |
2006 |
BRANCA |
005P/066CV |
4.000,00 |
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02 |
I/M. BENZ 312D SPRINTER M |
DIESEL |
AKB-3495 |
2000 |
2001 |
BRANCA |
016P/02,20T/115CV |
18.000,00 |
Art. 2º - Os Preços mínimos para alienação dos bens são os constantes na tabela anterior.
Art. 3º - Os preços dos bens mencionados no artigo primeiro foram determinados por avaliação de comissão nomeada para tal finalidade, através da Portaria n.º 017/2013.
Art. 4º - A alienação dos bens constantes desta Lei será feita mediante Edital de Leilão de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 03 de julho de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:691D464D