ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1475/2017

Súmula: Altera o Artigo 4º da Lei nº 1370/2015, e dá outras Providências.

  

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 046/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

  

ART. 1° - Fica alterado dentro do Plano Municipal de Educação as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas conforme documento em anexo.

 

ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 14 de Dezembro de 2017.

 

 

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

 

METAS E ESTRATÉGIAS

 

Meta 1 – Assegurar a universalização do atendimento às crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos até o final da vigência desse PME.

 

Estratégias

 

1.1- Garantir na matrícula e na organização das respectivas classes escolares o número de crianças de acordo com a seguinte relação: crianças/educador: a) de zero a dois anos – 06 a 08 crianças/01 educador e um auxiliar; b) de 3 anos – 15 crianças/01 educador e um auxiliar; c) De 4 a 6 anos – 20 crianças/01educador e um auxiliar;

1.2- Ofertar progressivamente a educação infantil em horário integral em toda rede pública municipal; mediante a disponibilidade de profissionais e novas salas de aulas;

1.3- Adequar e/ou construir prédios de instituições de educação infantil, mantidas pelo poder público municipal, de acordo com os padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos;

1.4- Assegurar a implantação de conselhos escolares e outras formas de participação da comunidade escolar nas instituições de educação infantil, a fim de tornar sua gestão participativa e democrática, bem como para o acompanhamento e controle dos recursos financeiros recebidos e executados pelas instituições;

1.5- Buscar a participação das famílias de baixa renda, das crianças matriculadas na educação infantil, nos programas sociais vinculados ao poder público municipal.

1.6- Articular com Universidades onde os cursos de formação e pós graduação para profissionais da Educação garantindo estudo e pesquisa com vistas ao atendimento da população de 0 a 5 anos.

1.7- Garantir articulação com as escolas de ensino fundamental para a etapa escolar seguinte.

1.8- Incentivar a formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino instrumentalizando-os para o desenvolvimento de conteúdos considerando a diversidade e legislação vigente.

 

Meta 2- Universalização do Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que 95% concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência desses PME.

 

Estratégias:

 

2.1- Garantir o cumprimento das portarias de matrícula com relação ao limite de alunos em sala de aula, compatível por metro quadrado (1,40 m²/aluno).

2.2- Buscar atender padrões adequados de infraestrutura dos prédios escolares com espaços diferenciados dotados de ventilação, iluminação, insolação, com condições sanitárias adequadas e acessibilidade.

2.3- Assegurar após a aprovação do Plano Municipal de Educação, a construção de escolas somente ocorra de acordo com padrões mínimos definidos de infraestrutura exigida por lei.

2.4- Reduzir, no prazo de cinco anos da vigência do PME, em 80% a evasão e a repetência no Ensino Fundamental.

2.5- Promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade.

2.6- Organizar, elaborar e disponibilizar materiais teórico-metodológicos específicos para a organização do trabalho pedagógico no Ensino Fundamental.

2.7- Promover a busca de crianças e adolescentes fora da escola em parceria com assistência social, saúde e proteção à infância e a juventude.

2.8- Fortalecer a articulação com a rede de Proteção de crianças e adolescentes, com vistas ao enfrentamento da evasão e da desistência e ao atendimento dos estudantes do ensino fundamental.

2.9- Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares do filho por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.

2.10- Estimular o intercâmbio entre alunos, professores e escolas para socialização de experiências e desenvolvimento de parcerias.

2.11- Oferecer e apoiar pedagogicamente e instrumentalmente as escolas na educação inclusiva.

2.12- Assegurar que a educação das relações Étnicas Raciais, a Educação de Gênero e Sexualidade, o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira Africana e Indígena e o Plano Nacional de Cidadania e Direitos Humanos ( LGBT) sejam contemplados nos currículos da Educação Básica.

 

Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

Estratégias:

 

3.1- Assegurar em regime de colaboração com a União e o Estado a institucionalização do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;

3.2- Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudo de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.

3.3- Estimular universalização do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicrométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimento e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;

3.4- Buscar em regime de colaboração com a união e o estado, a implantação das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência;

3.5- Estruturar e fortalecer, em articulação com estado, o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

3.6- Apoiar a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;

3.7- Contribuir com o redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda e da organização do transporte escolar, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as);

3.8- Buscar, colaboração com a União e o Estado, desenvolvendo formas alternativas de oferta do ensino médio, garantindo a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

3.9- Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

3.10- Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, oferecendo transporte gratuito.

 

Meta 4- Universalizar para a população de 4 a 17 anos o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

Estratégias:

 

4.1- Oportunizar a comunidade, mediante campanhas informativas e estudos nos espaços educativos, o conhecimento acerca da legislação que respalda a educação de qualidade para todos;

4.2- Apoiar a reestruturação dos espaços públicos, visando o atendimento à acessibilidade das pessoas com deficiência, em todas as esferas sociais.

4.3- Garantir, no Projeto Político Pedagógico das escolas, a inclusão de ações voltadas ao atendimento à diversidade;

4.4- Assegurar a inserção e permanência de pessoas com necessidades educacionais especiais no sistema educacional, atendendo 100% da demanda, até o prazo de 02anos a partir da aprovação deste Plano;

4.5- Proporcionar nas escolas que têm alunos surdos a presença do profissional Intérprete e do professor itinerante para os alunos com deficiência visual;

4.6- Oportunizar gradativamente, atendimentos Pedagógicos Especializados e Multidisciplinares nas áreas de especificidades melhorando o desenvolvimento dos alunos com deficiências, matriculados na rede regular de ensino.

4.7- Ampliar nas escolas, a partir da demanda e necessidade, Salas de Recursos Multifuncionais com especialistas nas áreas de Deficiência Visual, Deficiência Intelectual, Surdez, Dificuldades de Aprendizagem, além de equipamentos que atendam às especificidades citadas;

4.8- Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncional classes, escolas ou serviços especializados públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar a todos com deficiências transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados na educação básica da rede pública municipal de ensino.

 

Meta 5- Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.

 

Estratégias:

 

5.1- Promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade.

5.2- Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental articulados com estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e apoio pedagógico específico, a fim de garantira alfabetização plena de todas as crianças;

5.3- Garantir a aplicação de instrumentos de avaliação nacionais periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental.

5.4- Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, considerando as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

 

Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

 

Estratégias:

 

6.1- Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

6.2- Buscar, em regime de colaboração, recursos para construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;

6.3- Aderir, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

6.4- Promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;

6.5- Atender às escolas do campo ofertando atividades de educação em tempo integral nas áreas esportiva, cultural e de lazer, voltadas para a realidade local;

6.6- Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

6.7- Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

 

Meta 7 Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias para o IDEB:

ETAPAS DE ENSINO 2013 2015 2017 2019 2021

 

Estratégias:

 

7.1- Induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional;

7.2- Manter diretrizes pedagógicas para a Educação Básica com objetivo de aprendizagem em cada ano de escolaridade na rede regular de ensino.

 

7.3- Assegurar que, no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos

70% dos alunos do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento intitulados no currículo;

7.4- Estabelecer políticas de estímulo para que as escolas venham a ter melhor desempenho no IDEB, de modo a valorizar o corpo docente, direção e a comunidade escolar.

7.5- Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola direcionando a expansão de ensino.

 

Meta 8- Reduzir a taxa de analfabetismo da população com 15 anos ou mais para, no mínimo, 5 % até o final deste plano.

 

Estratégias:

 

8.1- Ampliar a participação dos profissionais da EJA em encontros regionais e nacionais concernentes a esta modalidade de ensino;

8.2- Ofertar material didático apropriado a essa modalidade de ensino, oportunizando a participação dos profissionais especializados na elaboração, seleção ou adoção dos mesmos.

8.3- Reduzir em, no mínimo, 50% a taxa de evasão na EJA, até o final deste plano;

8. - Incentivar continuamente a expressão e preservação das manifestações artísticas e culturais oriundas das comunidades onde estão inseridos os alunos da EJA;

8.4 - Divulgar as ações dos programas de EJA para incentivar a participação e a mobilização dos munícipes.

 

Meta 9 - Elevar a escolaridade média da população acima de 15 anos, de modo a alcançar 70% de habitantes com 2º ciclo fundamental completo ou mais até o final da vigência desse PME.

 

Estratégias:

 

9.1- Implementar classes regulares de alfabetização para jovens e adultos que ainda não tenham frequentado a escola preparando-os para o Estágio I da EJA;

9.2- Articular políticas de EJA às políticas sociais voltadas para o mundo do trabalho, saúde e geração de emprego e renda;

9.3- Desenvolver programas para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

9.4- Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino;

9.5- Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.

 

Meta 10- Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

 

Estratégias:

 

10.1- Promover em regime de colaboração com a união, a manutenção programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

10.2- Expandir no município, as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;

10.3- Estimular, em regime de colaboração com a União e com o Estado a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação à distância;

10.4- Promover no âmbito do município e colaboração com a União e com o Estado, a ampliação das oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.5- Aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;

10.6- Participar ativamente da elaboração de propostas de diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;

10.7- Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.

 

Meta 11- Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

 

Estratégia:

 

11.1- Apoiar oferta de matrículas na educação profissional técnica de nível médio da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no município oferecendo transporte escolar e apoio logístico.

11.2- Estimular a procura por cursos de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de gerar demanda a nível municipal;

11.3- Disponibilizar os instrumentos da administração pública, para auxiliar a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;

11.4- Estimular a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

 

Meta 12- Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

 

Estratégias:

 

12.1- Otimizar a logística de apoio ao acesso dos alunos do município aos as instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar o acesso à graduação;

12.2- Apoiar o estudo de demanda, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas às características regionais da micro e mesorregião definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

12.3- Incentivar o ingresso e a permanência da população em geral nos cursos superiores ofertados nas modalidades à distância e semipresenciais por instituições idôneas considerando a proposta curricular dos cursos ofertados e formação dos professores das referidas instituições;

12.4- Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;

12.5- Apoiar às políticas de inclusão e de assistência estudantis dirigidas aos (as) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superiores e beneficiárias do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afros descendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;

12.6- Colaborar com a expansão no atendimento específico a populações do campo, em relação ao acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação profissional em seu próprio meio.

12.7- Incentivar o mapeamento à demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do país, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica;

 

Meta 13- Contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, estimulando o acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício nas instituições de educação superior que atuam no município, para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

 

Estratégias:

 

13.1- Estimular a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da observação de instrumentais aprovados pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência;

13.2- Contribuir para a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

13.3- Apoiar as EAD no município e incentivar os docentes a buscar aperfeiçoamento.

 

Meta 14 - Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o Estado, de modo a atingir a titulação pelo menos 7 (sete) mestres e 3 (três) doutores no município.

 

Estratégias:

 

14.1- Divulgar no âmbito do município as formas de acesso e de financiamento da pós-graduação stricto sensu nas instituições públicas e privadas.

14.2- Buscar a melhoria da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, através de parcerias para instalação de campi novos no município ou na microrregião por parte das instituições públicas, em decorrência da grande demanda local.

 

Meta 15 - Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

  

Estratégias:

 

15.1- Pactuar com a União e o Estado, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no Estado, obrigações recíprocas em prol da melhoria do acesso aos cursos;

15.2- Estimular o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com políticas locais que favoreçam a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública municipal;

15.3- Executar programa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica municipal;

15.4- Apoiar programas especiais de incentivo para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa de atuação docente, em efetivo exercício;

15.5- Incentivar o acesso e a permanência à política nacional de formação continuada, para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre a União, o Estado e o município.

 

Meta 16 - Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da rede municipal, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação municipal formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações da rede de ensino.

 

Estratégias:

 

16.1- Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada na rede municipal e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação da União e do Estado;

16.2- Consolidar, no âmbito municipal, a política nacional de formação de professores e professoras da educação básica, participando da definição de diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas;

16.3- Divulgar e estimular o acesso à bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;

 

Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de educação de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final da vigência deste PME em consonância com o PNE.

 

Estratégias:

 

17.1- Participar ativamente, fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, a ser instituído pelo Ministério da Educação para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

17.2- Buscar junto à União, a assistência financeira específica aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional;

17.3- Estabelecer no âmbito da administração municipal o estabelecimento de metas para o aumento real dos salários para além dos reajustes anuais;

17.4- Buscar mecanismos de reorganização da rede municipal de ensino, tendo em vista a busca da relação professor/aluno dentro dos padrões ideais.

 

Meta 18- Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede pública e tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

 

Estratégias:

 

18.1- Garantir que, até o final do PME, 100% dos professores da Educação Básica (em todas as modalidades) possuam a formação especifica de nível superior, de licenciatura plena em instituições qualificadas.

18.2- Propor às instituições públicas de nível superior, a oferta de cursos de especialização voltados para a formação de professores para as diferentes áreas de ensino;

18-3 Garantir o piso salarial nacional do magistério a todos os professores concursados.

 

Meta 19- Assegurar condições, para a efetivação da gestão democrática da Educação, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

 

Estratégias:

 

19.1- Instituir, no calendário do ano letivo, período de avaliação institucional próprio nas unidades escolares e nos órgãos Sistema Municipal de Ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;

19.2- Garantir ambiente informatizado em no mínimo 50 % das unidades escolares.

19.3- Efetivar a instalação do Fórum Municipal de Educação,

19.4- Redefinir regras, para eleição, reeleição, nomeação e exoneração dos membros da direção escolar no plano municipal da educação;

19.5- Zelar pela transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de controle social; com a saúde, assistência social.

19.6 - Apoiar os conselhos escolares e APMF, envolvendo as famílias dos educandos, com as atribuições, dentre outras, de zelar pela manutenção da escola e pelo monitoramento das ações e consecução das metas dos compromissos estabelecidos; buscar parcerias sociedade civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e dos dirigentes do sistema educacional público, encarregado da mobilização da sociedade;

19.7- Participar da rede e intensificar programa Fica.

19.8- Viabilizar a construção, implementação, consolidação e avaliação do Projeto Político Pedagógico em cada instituição de ensino, de acordo com a concepção de escola democrática, inclusiva e participativa;

19.9- Fortalecer as instâncias colegiadas favorecendo os processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino.

 

Meta 20 Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

 

Estratégias:

 

20.1- Assegurar recursos para a implantação do PME nos planos plurianuais do Município e do Estado;

20.2- formalizar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal da Educação com base em levantamento das principais necessidades da rede escolar, levantadas pelos Conselhos deliberativos e demais órgãos competentes;

20.3- Viabilizar a divulgação das prestações de conta em linguagem acessível para a população, a partir da aprovação do PME;

20.4- Potencializar a utilização dos recursos repassados às Unidades Escolares com qualificação dos envolvidos em: orçamento, gestão, cotação de preços, licitação;

20.5- Assegurar, durante o período de vigência do PME, o planejamento de ações intersetoriais, que envolvam as secretarias de Saúde, Serviços Públicos, Meio Ambientes, Trabalho e Assistência Social Desenvolvimento Urbano na execução de programas e projetos da Secretaria Municipal da Educação;

20.6- Construir novas escolas públicas que atendam à demanda comprovada a partir de estudos realizados pelos órgãos competentes, garantindo acessibilidade às mesmas. Assegurar tendo apoio do Governo Federal e Estadual.

20.7- Melhorar gradativamente os padrões de infraestrutura das escolas já existentes com espaços diferenciados. 


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
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