ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N.36/2026
DECRETO Nº 36, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Institui a estrutura organizacional temporária para elaboração do Plano Municipal de Educação - PME do Município de Abatiá/PR, referente ao decênio 2026-2036, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema nacional de educação, com definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, com duração de 10 (dez) anos, na forma de seu Anexo I;
CONSIDERANDO que os Municípios deverão elaborar seus respectivos planos decenais de educação mediante lei específica, em consonância com o Plano Nacional de Educação e com participação da comunidade educacional e da sociedade civil;
CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal de Educação deve observar as diretrizes de qualidade, equidade, inclusão, aprendizagem, gestão democrática, participação social, monitoramento, avaliação contínua e utilização de evidências educacionais;
CONSIDERANDO as orientações metodológicas do Ministério da Educação para a elaboração dos Planos Municipais de Educação, especialmente quanto à definição de responsabilidades, elaboração de documento-base, promoção de amplo debate público, redação do projeto de lei e acompanhamento da tramitação legislativa;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação é instrumento de planejamento de longo prazo, de caráter decenal, que ultrapassa mandatos e deve expressar as necessidades educacionais do Município em articulação com os demais instrumentos de planejamento público;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir, no âmbito municipal, instâncias temporárias de coordenação, apoio técnico, participação social e sistematização das contribuições para condução do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de Abatiá/PR;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação em assegurar apoio técnico, administrativo e operacional ao processo de elaboração do PME,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Abatiá/PR, a estrutura organizacional temporária destinada à elaboração do Plano Municipal de Educação - PME, referente ao decênio 2026-2036, composta pelas seguintes instâncias:
I - Comissão Coordenadora;
II - Equipe Técnica de Apoio;
III - Grupos de Trabalho, quando necessários.
Parágrafo único. As instâncias de que trata o caput atuarão de forma articulada, complementar e contínua, com a finalidade de assegurar qualidade técnica, participação social, legitimidade democrática, viabilidade institucional e coerência metodológica ao processo de elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º A elaboração do Plano Municipal de Educação observará as orientações metodológicas do Ministério da Educação, a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e as normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, contemplando, no mínimo, as seguintes etapas:
I - definição e distribuição das responsabilidades institucionais;
II - levantamento e análise de dados e elaboração do diagnóstico da realidade educacional do Município;
III - elaboração do Documento-Base do Plano Municipal de Educação;
IV - promoção de amplo debate público e consulta à sociedade;
V - sistematização das contribuições recebidas;
VI - redação da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação;
VII - encaminhamento do Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal;
VIII - acompanhamento da tramitação legislativa até a aprovação e sanção da lei municipal.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação deverá ser elaborado com base em diagnóstico da realidade educacional local, definição de metas, estratégias, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO COORDENADORA
Art. 3º A Comissão Coordenadora constitui instância representativa, política, institucional e deliberativa do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação, cabendo-lhe coordenar, validar, organizar e liderar o debate público sobre o Documento-Base.
Art. 4º Compete à Comissão Coordenadora:
I - coordenar o processo geral de elaboração do PME;
II - aprovar o cronograma de trabalho;
III - instituir, organizar e supervisionar a Equipe Técnica de Apoio e os Grupos de Trabalho, quando necessários;
IV - validar o diagnóstico educacional elaborado pela Equipe Técnica de Apoio;
V - validar o Documento-Base antes de sua submissão ao debate público;
VI - organizar, com apoio da Equipe Técnica de Apoio, consultas públicas, reuniões, audiências, conferências, seminários ou outros mecanismos de participação social;
VII - assegurar a participação da comunidade educacional, da sociedade civil, do Poder Público e de representantes do Poder Legislativo;
VIII - deliberar sobre objetivos, metas, estratégias, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;
IX - acompanhar a sistematização das contribuições recebidas;
X - aprovar a versão final do Documento-Base a ser encaminhada ao Poder Executivo;
XI - acompanhar a tramitação do Projeto de Lei junto à Câmara Municipal;
XII - articular-se com a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação, Câmara Municipal, rede estadual de ensino, demais secretarias municipais e instituições da sociedade civil;
XIII - deliberar sobre casos omissos e questões supervenientes relacionadas ao processo de elaboração do PME.
Art. 5º A Comissão Coordenadora será composta por representantes das seguintes instituições e segmentos:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III - 1 (um) representante do Fórum Municipal de Educação, quando instituído;
IV - 1 (um) representante da Câmara Municipal;
V - 1 (um) representante do sindicato representativo dos servidores da educação municipal;
VI - 1 (um) representante da rede estadual de ensino com unidade no Município;
VII - 1 (um) representante da direção ou coordenação de unidade escolar municipal;
VIII - 1 (um) representante de pais, responsáveis ou sociedade civil organizada;
IX - 1 (um) representante da área de Administração, Fazenda ou Planejamento do Município.
§ 1º Cada instituição ou segmento referido neste artigo indicará, sempre que possível, 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente.
§ 2º Os membros da Comissão Coordenadora serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, mediante indicação formal das respectivas instituições ou segmentos, no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto.
§ 3º A coordenação geral da Comissão Coordenadora será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, a quem competirá presidir as reuniões e representar a Comissão externamente.
§ 4º A Comissão Coordenadora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Coordenador ou de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 5º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, exigida a presença mínima da maioria absoluta de seus membros, e registradas em ata.
§ 6º A participação na Comissão Coordenadora será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer natureza.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE TÉCNICA DE APOIO
Art. 6º A Equipe Técnica de Apoio constitui instância de caráter técnico-operacional, responsável pela condução metodológica, pelo levantamento, análise e sistematização de dados, bem como pela elaboração dos documentos técnicos e do texto-base do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º Compete à Equipe Técnica de Apoio:
I - levantar, analisar e sistematizar dados educacionais oriundos de fontes oficiais, especialmente do Inep, do IBGE, do MEC, do FNDE, da Secretaria de Estado da Educação, da Plataforma do PAR e de outras bases públicas pertinentes;
II - elaborar o diagnóstico da realidade educacional do Município, com identificação dos principais problemas, desigualdades, fragilidades e potencialidades;
III - analisar indicadores e metas dos planos vigentes, especialmente os resultados do PME do ciclo anterior, quando houver;
IV - formular proposta de metas, estratégias e indicadores com base no diagnóstico, no PNE, no Plano Estadual de Educação e nas especificidades locais;
V - orientar a construção metodológica dos trabalhos, observadas as diretrizes do Ministério da Educação;
VI - apoiar os Grupos de Trabalho na identificação e análise de problemas e na formulação de contribuições;
VII - sistematizar as contribuições oriundas da participação social;
VIII - garantir coerência entre diagnóstico, objetivos, metas, estratégias e indicadores;
IX - elaborar documentos técnicos, relatórios e o Documento-Base do PME;
X - padronizar conceitos, terminologia e metodologia ao longo do processo;
XI - assessorar tecnicamente a Comissão Coordenadora;
XII - subsidiar decisões com base em evidências;
XIII - articular-se com a Rede de Cooperação Técnica do MEC e com as instâncias estaduais de apoio técnico, quando aplicável.
Parágrafo único. A Equipe Técnica de Apoio não possui caráter deliberativo, cabendo-lhe formular subsídios, documentos técnicos e recomendações à Comissão Coordenadora.
Art. 8º A Equipe Técnica de Apoio será composta por, no mínimo, 6 (seis) membros titulares, designados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, contemplando, preferencialmente, as seguintes representações:
I - representante da coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II - representante com atuação na área curricular e/ou práticas pedagógicas;
III - representante da Educação Infantil;
IV - representante do Ensino Fundamental;
V - representante da área administrativa da educação;
VI - representante com atuação ou conhecimento em planejamento, orçamento, financiamento da educação, indicadores educacionais ou gestão pública.
§ 1º A Equipe Técnica de Apoio deverá ser composta, preferencialmente, por servidores públicos de carreira, com perfil multidisciplinar e experiência compatível com as atividades de planejamento, análise de dados, elaboração de documentos técnicos, gestão educacional, currículo, avaliação, financiamento ou práticas pedagógicas.
§ 2º Em razão do caráter contínuo e técnico das atividades, a Equipe Técnica de Apoio não terá suplência, admitida a substituição de seus membros mediante novo ato de designação.
§ 3º A Equipe Técnica de Apoio contará com suporte administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º A coordenação da Equipe Técnica de Apoio será exercida por servidor designado no ato de sua composição.
§ 5º A participação na Equipe Técnica de Apoio será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
CAPÍTULO IV
DO DOCUMENTO-BASE E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 9º O Documento-Base constitui a proposta preliminar do Plano Municipal de Educação e servirá como instrumento de referência para o debate público e para a construção dos consensos necessários à definição dos desafios, metas, estratégias e indicadores da política educacional municipal para o decênio 2026-2036.
§ 1º O Documento-Base será elaborado pela Equipe Técnica de Apoio e submetido à validação da Comissão Coordenadora.
§ 2º O Documento-Base deverá conter, no mínimo:
I - diagnóstico da realidade educacional do Município;
II - análise dos principais problemas, fragilidades, desigualdades e potencialidades educacionais;
III - metas e estratégias compatíveis com o Plano Nacional de Educação, com o Plano Estadual de Educação e com as especificidades locais;
IV - indicadores de monitoramento e avaliação;
V - mecanismos de participação social, transparência e controle social.
§ 3º Após validado pela Comissão Coordenadora, o Documento-Base será submetido a amplo debate público, por meio de consultas, reuniões, audiências, conferências, seminários ou outros instrumentos de participação social.
Art. 10. O processo de participação social deverá assegurar, sempre que possível, a escuta da comunidade educacional, profissionais da educação, gestores, estudantes, famílias, conselhos, entidades representativas, sociedade civil organizada, órgãos públicos e demais interessados.
§ 1º A Comissão Coordenadora poderá utilizar mecanismos presenciais, virtuais ou híbridos de participação, observadas as condições de acesso, publicidade e transparência.
§ 2º As contribuições recebidas deverão ser registradas, analisadas e sistematizadas pela Equipe Técnica de Apoio, para posterior deliberação da Comissão Coordenadora.
CAPÍTULO V
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 11. Os Grupos de Trabalho constituem instâncias de caráter participativo e temático, vinculadas aos eixos estruturantes do Plano Nacional de Educação e às especificidades educacionais do Município.
Art. 12. Compete aos Grupos de Trabalho:
I - analisar a realidade educacional do Município no respectivo eixo temático, com base em dados e evidências;
II - identificar e formular problemas educacionais prioritários;
III - contribuir para a construção de diagnóstico, objetivos, metas e estratégias;
IV - participar das discussões, escutas e validações coletivas;
V - encaminhar suas contribuições à Equipe Técnica de Apoio para sistematização.
Art. 13. Os Grupos de Trabalho poderão ser organizados por eixos temáticos alinhados ao PNE 2026-2036, contemplando, entre outros:
I - Educação Infantil;
II - Alfabetização e Ensino Fundamental;
III - Ensino Médio e articulação com a Educação Profissional e Tecnológica;
IV - Educação Integral e em Tempo Integral;
V - Diversidade, Inclusão e Equidade;
VI - Educação de Jovens e Adultos;
VII - Valorização dos Profissionais da Educação;
VIII - Gestão Democrática, Estrutura e Funcionamento da Educação Básica;
IX - Financiamento da Educação;
X - Conectividade, Infraestrutura e Tecnologias Educacionais;
XI - Articulação com a Educação Superior, quando pertinente à realidade local.
Parágrafo único. Caberá à Comissão Coordenadora definir, distribuir, agrupar ou adequar os eixos temáticos dos Grupos de Trabalho conforme a realidade do Município, a disponibilidade de participantes e a metodologia aprovada.
Art. 14. Cada Grupo de Trabalho poderá contar com 1 (um) Coordenador e 1 (um) Relator, observada a metodologia aprovada pela Comissão Coordenadora.
§ 1º Compete ao Coordenador conduzir as reuniões, zelar pelo cumprimento da metodologia e articular-se com a Equipe Técnica de Apoio.
§ 2º Compete ao Relator registrar as discussões, sistematizar deliberações preliminares e encaminhar as contribuições à Equipe Técnica de Apoio nos prazos definidos pelo cronograma.
§ 3º A participação nos Grupos de Trabalho será voluntária e não remunerada, sem prejuízo do funcionamento do serviço público e mediante ciência da chefia imediata quando envolver servidor municipal.
§ 4º A participação nos Grupos de Trabalho não gera vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO ENTRE AS INSTÂNCIAS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 15. A articulação entre as instâncias instituídas por este Decreto observará o seguinte fluxo metodológico:
I - a Equipe Técnica de Apoio realiza o levantamento de dados, elabora o diagnóstico e fornece subsídios técnicos aos Grupos de Trabalho;
II - os Grupos de Trabalho realizam debates e apresentam contribuições sobre problemas, objetivos, metas, estratégias e indicadores;
III - a Equipe Técnica de Apoio sistematiza as contribuições e elabora a versão preliminar do Documento-Base;
IV - a Comissão Coordenadora analisa, valida e delibera sobre o Documento-Base;
V - o Documento-Base validado é submetido ao debate público;
VI - as contribuições recebidas são sistematizadas e submetidas à deliberação da Comissão Coordenadora;
VII - a versão final do Documento-Base é encaminhada ao Poder Executivo para elaboração do Projeto de Lei do PME;
VIII - o Projeto de Lei é encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, com acompanhamento da Comissão Coordenadora durante a tramitação.
Art. 16. Todas as etapas do processo serão registradas em atas, relatórios, listas de presença, registros de contribuições e demais documentos pertinentes, assegurando-se publicidade, transparência e rastreabilidade das deliberações.
Parágrafo único. Sempre que possível, os documentos, cronogramas, convocações e registros públicos do processo serão divulgados nos canais oficiais do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As instâncias instituídas por este Decreto têm caráter temporário e finalidade específica, sendo responsáveis pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Educação referente ao decênio 2026-2036.
Art. 18. Após a aprovação do Plano Municipal de Educação, o processo de implementação, monitoramento e avaliação das metas e estratégias será conduzido pelas instâncias permanentes de acompanhamento da política educacional, especialmente pelo Fórum Municipal de Educação e pela Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do PME, quando existentes, ou por instância equivalente a ser instituída por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenadora, ouvida, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá-PR, 11 de junho de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:69297638