ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5168, DE 18 DE JULHO DE 2024.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 18/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Amb e Hospitalar.

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.50.85.00

CONTRATO DE GESTÃO

3.093.000,00

303

3.3.50.85.00

CONTRATO DE GESTÃO

2.327.000,00

494

3.3.50.85.00

CONTRATO DE GESTÃO

480.000,00

 

TOTAL CRÉDITO

5.900.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Amb e Hospitalar.

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

303

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

676.000,00

303

3.1.91.13.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

200.000,00

000

3.3.90.14.00

DIARIAS -PESSOAL CIVIL

10.000,00

000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

303

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

494

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

303

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DIST. GRATIS

80.000,00

000

3.3.90.34.00

OUTRAS DESPESAS PESSOAL TERCEIRIZADOS

10.000,00

000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ

3.023.000,00

303

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ

1.311.000,00

494

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ

460.000,00

303

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

5.900.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de julho de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:692C0110