ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5168, DE 18 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 18/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Amb e Hospitalar.
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.3.50.85.00 |
CONTRATO DE GESTÃO |
3.093.000,00 |
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303 |
3.3.50.85.00 |
CONTRATO DE GESTÃO |
2.327.000,00 |
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494 |
3.3.50.85.00 |
CONTRATO DE GESTÃO |
480.000,00 |
|
TOTAL CRÉDITO |
5.900.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Amb e Hospitalar.
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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303 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
676.000,00 |
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303 |
3.1.91.13.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
200.000,00 |
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000 |
3.3.90.14.00 |
DIARIAS -PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
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000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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303 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
|
494 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
|
303 |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DIST. GRATIS |
80.000,00 |
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000 |
3.3.90.34.00 |
OUTRAS DESPESAS PESSOAL TERCEIRIZADOS |
10.000,00 |
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000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ |
3.023.000,00 |
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303 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ |
1.311.000,00 |
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494 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ |
460.000,00 |
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303 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
5.900.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de julho de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:692C0110