ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5104/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

TORNA AS FESTAS JUNINAS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 27/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica a Festa Junina reconhecida como manifestação da cultura nacional.

Art. 2º - Fica declarado como integrante do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade de União da Vitória, as festas juninas.

Art. 3º Fica declarado o evento organizado anualmente no Município na Estação União, conhecido como “Quermesse da União”, Patrimônio Cultural de natureza imaterial do povo União-Vitoriense.

Art. 4º - As festas acontecerão todos os anos no período no mês de junho ou julho.

Art.5º – É permitido que Instituições sem fins lucrativos, as escolas na rede municipal de ensino de União da Vitória-PR e as Instituições de cunho cultural, poderão explorar a comercialização de alimentos (doces e salgados), sucos, refrigerantes e quentão, conforme regulamentado pelo Município.

Art. 6º - É proibido a comercialização de bebida alcoólica, exceto o quentão.

Art.7° - Fica permitido a participação das escolas da rede municipal de ensino fundamental, nas apresentações culturais e tradicionais caipira.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Cultura com apoio de outras Secretarias, providenciarão o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 15 de agosto de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:692EB411