ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 572/2015 - PISO ACS E ACE

LEI N.º 572/2015

 

Súmula: “Institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias estabelecido em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), conforme determina a Lei Federal nº 12.994 de 2014.

 

Parágrafo Único – Para que se adeque ao piso salarial nacional, o salário base dos profissionais de que trata o caput deverá iniciar no “nível 4” da tabela de vencimentos estabelecida na Lei Municipal nº 520 de 2013.

 

Art. 2º - As modificações instituídas no Artigo 1º em nada alteram os direitos adquiridos pelos servidores relativos à progressão funcional.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de abril de 2015.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
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