ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 883/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.477/2025.

 

O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.º 1.477/2025 de 18 de dezembro de 2025.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como segue:

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1008.2.023 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0780

2.000,00

3.3.90.36.00.00

outros serviços de terceiros-pessoa Física

0780

5.000,00

3.3.90.39.00.00

outros serviços de terceiros-pessoa jurídica

0780

5.000,00

TOTAL

12.000,00

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.241.1026.2.157 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - PESSOA IDOSA

3.3.90.39.00.00

outros serviços de terceiros-pessoa jurídica

0780

5.000,00

3.3.90.36.00.00

outros serviços de terceiros-pessoa Física

0780

5.000,00

TOTAL

10.000,00

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.1026.2.158 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - 06 A 17 ANOS - ZONA RURAL

3.3.90.39.00.00

outros serviços de terceiros-pessoa jurídica

0780

10.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0780

4.000,00

TOTAL

14.000,00

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.1026.2.159 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - 06 A 17 ANOS - ZONA URBANA

3.3.90.39.00.00

outros serviços de terceiros-pessoa jurídica

0780

10.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0780

4.000,00

TOTAL

14.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto de acordo com o artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente da fonte: 0780.

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.

 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Magro, 11 de novembro de 2026.

 

Rilton Boza

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:69307829