ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N°700/2019

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores e a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o ano de 2019.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mediante as seguintes providências:

 

– Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo. Mun. Saúde – Depto Municpal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0701.2-038 – Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde

ELEMENTO: 3.3.72.30.00.00 – Transferência a Consórcios

FONTE DE RECURSO 303 –Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00-15%)

VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO: .............................R$ 80.000,00

Art. 3º – Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:

Anulações parciais das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo. Mun. Saúde – Depto Municpal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2-037 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSO 303 –Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00-15%)

VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO: .......R$ 80.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO........ R$ 80.000,00

 

Art. 4º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas na Lei Municipal nº 650/2017 - Plano Plurianual 2018 – 2021 e na Lei Municipal nº 664/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 22 de maio de 2019.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:69339593