ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 695, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI Nº 695, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 424.402,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e dois reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2101 – Alienação de bens - Leilão nº01/2020 bens móveis inservíveis

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 410.000,00

Conta Despesa: 1306

Fonte 501 (Receita de alienação de ativos)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

501

 

Superávit financeiro do exercício anterior

R$ 75.290,92

501

2.2.1.3.00.1.1.00.00.00.00.00

Alienação de bens móveis e semoventes - Principal

R$ 333.709,08

501

1.3.2.1.00.1.1.05.02.00.00.00

Rendimentos - Fonte 501

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 410.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2101 – Alienação de bens - Leilão nº01/2020 bens móveis inservíveis

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 13.900,00

Conta Despesa: 1580

Fonte 304 (Receita de alienação de ativos da saúde/indenização de sinistros)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2101 – Alienação de bens - Leilão nº01/2020 bens móveis inservíveis

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 1584

Fonte 304 (Receita de alienação de ativos da saúde/indenização de sinistros)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

304

 

Superávit financeiro do exercício anterior

R$ 270,49

304

2.2.1.3.00.1.2.00.00.00.00.00

Alienação de bens móveis e semoventes - Principal

R$ 13.200,00

304

1.3.2.1.00.1.1.01.08.00.00.00

Rendimentos - Fonte 304

R$ 529,51

TOTAL

R$ 14.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0004.2102 – BRASIL CARINHOS

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 402,00

Conta Despesa: 1585

Fonte 123 (brasil carinhoso 2013 – fonte 123)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

123

 

Superávit financeiro do exercício anterior

R$ 4,61

123

1.7.1.8.05.9.1.01.00.00.00.00

Brasil carinhoso

R$ 396,23

123

1.3.2.1.00.1.1.05.02.00.00.00

Rendimentos - Fonte 123

R$ 1,16

TOTAL

R$ 402,00

 

Art. 7º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2020.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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