ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1115/2018
LEI Nº. 1115/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes nas escolas, creches ou centros de educação infantil, instalados no Município de Sapopema e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
Art. 1º: As escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados, estabelecidos neste Município, que atendam crianças e adolescentes, deverão possuir durante todo o período de expediente, pelo menos dois funcionários ou professor habilitado em curso de capacitação de PRIMEIROS SOCORROS e PREVENÇÃO DE ACIDENTES, e terá como público alvo, os professores e funcionários que atuam em toda educação básica.
Art. 2º:Os conteúdos relativos ao ensino de PRIMEIROS SOCORROS abrangerão a parte teórica e prática, incluindo, dentre outros, treinamento para desobstrução de vias aéreas, ressuscitação cardiopulmonar, identificação de situações de emergências e números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergência, e serão ministrados aos docentes e funcionários que atuam em toda a educação básica e infantil do Município de Sapopema/PR.
Art. 3º: Os cursos poderão ser ministrados por entidades, especializadas na área da saúde vinculadas ao corpo interno da administração pública, sediadas no Município ou, em parceria com o Corpo de Bombeiros e SAMU, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
Art. 4º: Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para implementação dos cursos de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes, através de regulamentação da Presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publicação.
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Mun. de Sapopema, em: 07 de março de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:69418C98