ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1726/2013

SÚMULA – Altera a redação do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1°- O art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bituruna – PR, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em Sessão Legislativa Ordinária, dispensada a convocação, de 1° (Primeiro) de fevereiro a 16 (Dezesseis) de julho, e de 1° (Primeiro) de agosto a 22 (Vinte e dois) de dezembro.”

 

Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 01/01/2014.

 

Paço do Índio, 06 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:6942DFE1