ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 17677/2026

PORTARIA N° 17677/2026

 

Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para análise e avaliação de área de imóvel objeto de solicitação de doação formulada pela APAE de Terra Roxa e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no inciso V do art. 66 da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para análise e avaliação da área de terreno cuja doação foi solicitada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Terra Roxa, por meio do Ofício nº 048/2026, de 15 de setembro de 2026, destinada à ampliação do espaço para implantação de quadra esportiva e desenvolvimento das atividades da entidade.

 

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial os seguintes servidores municipais:

I – CARLOS HENRIQUE BUENO ANDERSON – Matrícula nº 63010;

II – AUGUSTO BACHIEGA FERREIRA – Matrícula nº 167118;

III – FABIO RODRIGUES DA SILVA – Matrícula nº 119792.

 

Art. 3º Compete à Comissão, sob a presidência do membro indicado no inciso I do art. 2º:

I – realizar vistoria e análise técnica da área indicada no Ofício nº 048/2026, localizada entre o Lote pertencente à APAE e o Ginásio de Esportes Adolfo Piva, identificada, conforme informado no ofício, como parte do imóvel constituído pela Matrícula nº 12.447, com dimensões aproximadas de 4,00 metros de largura por 56,10 metros de comprimento, totalizando aproximadamente 224,40 m²;

II – verificar a situação física, cadastral e registral da área, bem como sua titularidade e disponibilidade para eventual destinação;

III – avaliar a viabilidade técnica e o interesse público envolvidos na solicitação, considerando a finalidade pretendida pela APAE;

IV – apontar eventuais impedimentos, condicionantes e providências administrativas ou legais necessárias à eventual doação;

V – emitir relatório circunstanciado, com as conclusões e recomendações pertinentes, para subsidiar a decisão do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º A Comissão deverá apresentar o relatório circunstanciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo solicitar aos órgãos municipais competentes documentos e informações necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º A constituição da Comissão e a emissão de seu relatório não implicam autorização ou efetivação da doação, a qual dependerá de análise jurídica, cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e decisão da autoridade competente.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, aos 23 dias do mês de outubro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:694457EB