ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.207/2020
Data: 23 de março de 2.020.
Declara Situação de Emergência e Regime de Quarentena no Município de Pérola D´Oeste, para enfrentamento de pandemia decorrente do novo conoravírus (COVID-19). Autoriza a Suspensão do atendimento presencial ao público no âmbito da administração municipal, exceto a Secretária Municipal de Saúde. Determina o fechamento do comércio local e restrição ao acesso nos limites do Município e Autoriza o Chefe do Poder Executivo a editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Pérola D´Oeste, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e, eu NILSON ENGELS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
I - DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Art. 1º Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA e REGIME DE QUARENTENA no Município de Pérola D´Oeste, para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. As disposições aqui tratadas são complementares aos instrumentos já publicados, às diretrizes do Ministério da Saúde e dos atos normativos expedidos pelo Governo do Estado do Paraná a respeito das medidas adotadas para combate e prevenção ao COVID-19.
Art. 2º Em razão da situação de emergência ora declarada, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
II - DA SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EXCETO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 3º Fica suspenso o atendimento presencial ao público no âmbito das secretarias e departamentos municipais, exceto a Secretaria Municipal de Saúde, ficando estabelecido atendimento via telefone e/ou outros canais de comunicação, quando a solicitação de eventual serviço de urgência e emergência;
Parágrafo Único: Fica instituído o trabalho remoto, bem como o regime de escala de plantão, aos servidores públicos municipais de acordo com as particularidades de cada atividade/função, a critério e determinação de cada secretaria municipal, respeitada a carga horário de cada servidor.
Art. 4º Aos servidores públicos acima de 60 (sessenta) anos, às gestantes de alto risco e aos portadores de doenças crônicas descompensadas (com comprovação médica), será obrigatório o regime de tele trabalho, independentemente das condições previstas no caput.
§ 1º Ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração, os servidores mencionados no caput deste artigo, na hipótese de não ser possível a adoção do regime do tele trabalho.
§ 2º Ficam dispensados, sem prejuízo na remuneração, todos os estagiários, quando não for possível as atividades através de tele trabalho, exceto aqueles lotados nos órgãos descritos no Departamento Municipal de Saúde.
III - DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS, AUTONOMOS E DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
Art. 5º Para enfrentamento da situação de emergência declarada no caput do art. 1°, fica decretado regime de quarentena, nos termos do inciso II, do art. 29 da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, proibindo o funcionamento, até que perdure a situação de emergência, a partir da publicação da presente lei., dos seguintes estabelecimentos e atividades:
I - As atividades e serviços privados não essenciais, comércios varejistas e atacadistas, fábricas e indústrias, apresentações artísticas em restaurantes, bares, lanchonetes, casa de shows ou eventos e estabelecimentos afins;
II - academias de ginástica, musculação, artes marciais, práticas desportivas e afins;
III - clubes, associações recreativas e afins, áreas comuns, playgrounds, salões de festas e piscinas.
IV - cultos e atividades religiosas ou espirituais que aglomerem pessoal;
V- restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
§ 1º Fica ainda suspenso pelo mesmo período o atendimento presencial ao público nos estabelecimentos prestadores de serviços privados, exceto aqueles vinculados ao Sistema Financeiro Nacional (Instituições bancárias, financeiras, cooperativas de crédito e Lotéricas), observando-se o seguinte:
a) Os processos internos devem realizados ser realizados preferencialmente em sistema de home office. Na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 2,00m (dois metros) entre os pontos de trabalho.
b) O Município deverá recomendar às instituições financeiras que igualmente suspendam o atendimento presencial nas agências, dando preferência ao atendimento por telefone, aplicativos de comunicação instantânea ou e-mail.
§2º No que refere aos restaurantes, bares e lanchonetes, fica autorizado o funcionamento para atendimento exclusivo de serviços de entrega (delivery).
§3º Quanto ao comércio em geral, varejista ou atacadista, fica permitido o funcionamento de forma não presencial, para entrega direta ao consumidor (delivery).
VIII - Ficam suspensas as obras de construção civil privadas com mais de 03 (três) trabalhadores envolvidos diretamente na sua execução, ressalvada a possibilidade de o responsável pela obra dar continuidade à mesma, desde que atendida a limitação deste artigo.
IX - Ficam suspensas as obras públicas, exceto aquelas consideradas essenciais ao interesse público, assim definido pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, os prazos de interrupção em decorrência desta Lei poderão ser repactuados por instrumentos próprios, a critério da respectiva Secretaria.
Art. 6º Deverão serem mantidas as atividades essenciais, previstas no Decreto do Governo do Estado do Paraná, nº 4.317, de 21 de março de 2.020, súmula:Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19. E Decreto do Governo do Estado do Paraná nº 4.318/2020 Súmula:Altera o art. 2º do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020. E suas eventuais posteriores alterações, cujos decretos ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
§1º Fica terminantemente proibido o consumo de quaisquer produtos nos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo.
§2º O horário de atendimento de mercearias, mercados e supermercados fica estabelecido entre às 8h e 18hrs, de segunda a sábado.
§3° As mercearias, mercados e supermercados deverão limitar o acesso de pessoas a no máximo 01 (uma) pessoa para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de área interna da loja, não incluindo neste cálculo área de depósito, almoxarifado, estacionamento, setor administrativo sob pena de aplicação de multa por infração ao disposto nesta Lei.
§4º Para as atividades essenciais, deverá o estabelecimento limitar a venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por parte do consumidor, sob pena de aplicação de multa por infração ao disposto nesta Lei.
IV - DAS PENALIDADES
Art. 7º O desatendimento ou a tentativa de burla às medidas estabelecidas nesta Lei caracterizará infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação de licença de funcionamento e interdição temporária.
Parágrafo único. Inexistindo penalidade específica para a presente Lei, fica estabelecido o descumprimento das medidas de que trata valor entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a gravidade da infração a ser fixada pela Secretaria Municipal de Saúde, a ser imposta à pessoa jurídica e ao responsável legal pelo estabelecimento.
V - DO FECHAMENTOS DOS LIMITES DA CIDADE DE PÉROLA D´OESTE
Art. 8º Os acessos rodoviários a cidade de Pérola D´Oeste poderão ser fechados, instalando-se barreiras com a finalidade de controle sanitário, limitando o acesso e o trânsito de pessoas no território municipal.
§1° Deverá ser instalada em cada barreira uma unidade de atendimento com tenda, aparelho para aferir temperatura corporal, panfletos educativos sobre o COVID-19, com pelo menos 03 (três) servidores municipais ou voluntários em cada escala, estes admitidos desde que se disponibilizem de maneira espontânea e gratuita para auxiliar o Município.
§2° O auxílio dos voluntários inscritos e admitidos mediante prévia análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Saúde caracterizará prestação de relevante serviço público para todos os fins.
§3° Fica determinado o remanejamento de todos os servidores investidos nas atribuições de fiscalização (obras, posturas, tributários, meio ambiente, vigilância, agropecuário, sanitário e afins) para executar suas atividades a serviço da Secretaria Municipal de Saúde e mediante escala elaborada pela mesma nas barreiras de que trata esse artigo.
§4º A Administração poderá solicitar ao Estado a disponibilização, em regime de urgência, dos servidores investidos nas funções de fiscalização (Vigilância, Sanitária, Agropecuária e outros) lotados no Município de Pérola D´Oeste para auxiliar na fiscalização e conscientização nas barreiras.
§5° O Município poderá solicitar auxílio das forças de segurança (Polícia Militar, Policia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros etc), em regime de colaboração mútua, para acompanhar e garantir a ordem durante o período de restrição de acesso.
§6° Todos os veículos serão abordados nas barreiras sanitárias e os condutores questionados acerca de seu destino final.
§7º Caso pretendam a entrada e/ou permanência no Município de Pérola D´Oeste, deverão ser prestadas informações requeridas pelos fiscais para averiguar o grau de probabilidade de contaminação, bem como será aferida a temperatura dos passageiros, colhidos os demais dados pertinentes, além de repassadas orientações acerca das medidas preventivas em relação ao vírus COVID- 19.
§ 8º O não atendimento às determinações dos servidores investidos nas funções de controle dos acessos principais caracterizará crime de desobediência, na forma do Art. 330, do Código Penal, sujeitando o infrator à pena de detenção e multa.
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Ficará a cargo da Secretaria de Administração e Planejamento, através de seus respectivos departamentos, providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e o combate da COVID-19.
Art. 10º. As medidas tratadas nesta Lei deverão ser amplamente divulgadas pela mídia e empresas de comunicação.
Art. 11. Para auxiliar na prevenção da disseminação do Coronavírus e da doença causada por ele e consequentemente proteger a saúde e a vida das pessoas, a administração pública municipal disponibilizará serviços de informações via contato telefônico e outros meios de comunicação, especialmente as mídias sociais.
Art. 12. Os casos omissos serão decididos pela Administração Municipal, juntamente com o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário CV19, criado pelo Decreto Municipal, nº 28/2020.
Art. 13. Fica suspensos, todos os processos de licitação, na modalidade presencial, que estejam em andamento, salvo aqueles de justificável necessidade;
Art. 14. Ficam suspensos os prazos regulamentares e legais pelo período de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação dos processos administrativos, sindicâncias administrativas e protocolos (pedidos de cidadãos).
Art. 15. As medidas previstas nesta Lei poderão ser revogadas qualquer tempo, através de Decreto Municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos atos já expedidos pelo Poder Executivo quanto ao tema, em especial os Decretos Municipais n° 28/2020 e 29/2020 e eventuais alterações.
Gabinete do Executivo Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:6946C23A