ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 603-2015
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, SANCIONA a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 136.890,00 (Cento e trinta e seis mil e oitocentos e noventa reais), na dotação orçamentária abaixo:
13 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
13.026 Divisão de Produção Agrícola
13.026.20.601.0013.2056 Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola
417 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31792 131.625,00
390 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31792 5.265,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados:
a) O provável excesso de arrecadação nas receitas abaixo:
- Receita 247199992500 Convenio MAPA 806025-2014 Patrulha Agrícola (fonte 792) no valor de R$ 131.625,00 (Cento e trinta e um mil e seiscentos e vinte e um reais);
b) A anulação da dotação abaixo:
068 - 06.019.99.999.0999.2.066.9.9.99.99.00.00 R. de Contingência 9999 5.265,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, 26 de Janeiro de dois mil e quinze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:694AC5EC