ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 3.554/2026
LEI Nº 3.554/2026
Reestrutura o Programa para Concessão de Ajuda de Custo aos Estudantes Universitários, criado pela Lei nº 2.042/2009, que passa a denominar-se Programa Municipal de Auxílio-Transporte Estudantil, disciplina o credenciamento das empresas de transporte e revoga as Leis nº 2.042/2009 e nº 3.233/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, RICARDO ANTONIO ORTINA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Programa para Concessão de Ajuda de Custo aos Estudantes Universitários, criado pela Lei nº 2.042/2009, passa a denominar-se Programa Municipal de Auxílio-Transporte Estudantil e a reger-se por esta Lei.
Parágrafo único. O Programa tem por finalidade custear parcialmente o transporte intermunicipal dos estudantes residentes no Município que frequentam cursos presenciais de graduação e de educação profissional técnica de nível médio, como forma de favorecer o seu acesso e a sua permanência na educação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – auxílio-transporte: o valor pago pelo Município à empresa credenciada, por conta do beneficiário, para custear parte da mensalidade do transporte;
II – beneficiário: o estudante habilitado no Programa e inscrito no cadastro ativo mantido pelo órgão gestor;
III – empresa credenciada: a pessoa jurídica habilitada em processo de credenciamento para transportar os beneficiários;
IV – valor de referência: o valor mensal do transporte de cada estudante, fixado por destino no edital de credenciamento;
V – órgão gestor: o órgão da Administração municipal responsável pela educação.
Art. 3º A concessão do auxílio-transporte fica condicionada à existência de dotação orçamentária e de disponibilidade financeira e não assegura ao beneficiário a sua manutenção fora das condições estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Poderá ser beneficiário do Programa o estudante que, cumulativamente:
I – resida e tenha domicílio no Município de Santo Antônio do Sudoeste há, no mínimo, doze meses;
II – esteja regularmente matriculado e frequente em curso presencial:
a) de graduação, em instituição de educação superior credenciada pelo Ministério da Educação ou pelo sistema estadual de ensino; ou
b) de educação profissional técnica de nível médio constante do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, em instituição autorizada pelo sistema de ensino competente;
III – frequente o curso em instituição sediada em outro Município;
IV – utilize, para o deslocamento, o transporte prestado por empresa credenciada; e
V – firme termo de compromisso com as obrigações previstas nesta Lei e no regulamento.
Parágrafo único. Ao estudante de curso semipresencial, o auxílio-transporte será concedido proporcionalmente aos dias de atividade presencial obrigatória, comprovados por declaração da instituição de ensino.
Art. 5º Não será concedido o auxílio-transporte ao estudante que:
I – esteja matriculado em curso de pós-graduação ou em curso ofertado integralmente a distância;
II – já possua diploma de curso superior, quando o pedido se referir a curso de graduação;
III – receba outro benefício custeado com recursos públicos para o mesmo deslocamento;
IV – curse habilitação ofertada presencialmente, de forma gratuita, por instituição pública sediada no Município;
V – tenha ultrapassado o prazo regular de integralização do curso, acrescido de dois semestres letivos; ou
VI – esteja cumprindo o impedimento previsto no § 1º do art. 20 desta Lei.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E DA SELEÇÃO
Art. 6º A inscrição no Programa será feita perante o órgão gestor, no período fixado em edital publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial antes do início de cada semestre letivo.
1º O edital indicará os documentos exigidos, os prazos, os destinos atendidos, os respectivos valores de referência e o número de vagas comportado pela dotação orçamentária.
2º É vedado condicionar a inscrição a cadastro ou a qualquer ato perante a empresa transportadora.
3º O beneficiário renovará a inscrição a cada semestre letivo, mediante a apresentação dos comprovantes atualizados de residência e de matrícula e do comprovante de frequência do semestre anterior.
Art. 7º O requerimento de inscrição será instruído, no mínimo, com:
I – documento oficial de identificação com foto e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
II – comprovante de residência e domicílio no Município, na forma do regulamento;
III – comprovante de matrícula emitido pela instituição de ensino, com a indicação do curso, do período, do turno, dos dias de atividade presencial e do prazo regular de integralização;
IV – declaração do estudante, sob as penas da lei, de que atende aos requisitos desta Lei e não recebe benefício incompatível; e
V – autorização para que o órgão gestor confirme as informações junto à instituição de ensino e consulte cadastros públicos, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único. O regulamento poderá exigir outros documentos necessários à comprovação dos requisitos desta Lei.
Art. 8º Quando o número de inscritos habilitados superar o número de vagas, a seleção observará, sucessivamente, a seguinte ordem de prioridade:
I – beneficiário que tenha cumprido regularmente as obrigações desta Lei no semestre anterior;
II – estudante com deficiência;
III – estudante integrante de família de menor renda per capita, apurada pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou por documentos definidos em regulamento; e
IV – sorteio público.
Parágrafo único. Os habilitados não contemplados comporão lista de espera e serão convocados, na ordem de classificação, à medida que surgirem vagas.
Art. 9º O órgão gestor publicará o resultado da seleção, do qual caberá recurso ao seu titular no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação.
CAPÍTULO IV
DO VALOR E DO PAGAMENTO
Art. 10. O auxílio-transporte corresponderá a até cinquenta por cento do valor de referência do destino frequentado pelo beneficiário, em percentual uniforme fixado por decreto.
1º O auxílio-transporte será devido apenas nos meses em que houver efetiva prestação do serviço ao beneficiário, vedado o pagamento nos períodos de férias e de recesso acadêmico em que o transporte não for utilizado.
2º A parte do valor de referência não coberta pelo auxílio-transporte é de responsabilidade exclusiva do beneficiário, que a pagará diretamente à empresa credenciada.
Art. 11. O pagamento será efetuado mensalmente, diretamente à empresa credenciada, por conta do beneficiário, à vista dos seguintes documentos:
I – nota fiscal de serviço eletrônica, com a discriminação dos beneficiários transportados;
II – relatório nominal dos beneficiários transportados no mês, com o registro diário de embarque, firmado pelo responsável legal da empresa;
III – declaração da empresa de que cada beneficiário quitou a parte de sua responsabilidade referente ao mês anterior; e
IV – certidões de regularidade exigidas no edital de credenciamento.
1º O pagamento abrangerá apenas os beneficiários constantes do cadastro ativo do órgão gestor no mês de competência.
2º O órgão gestor glosará os valores relativos a beneficiário não transportado, suspenso, cancelado ou em situação irregular.
3º O registro de embarque poderá ser feito por meio eletrônico, na forma do regulamento.
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
Art. 12. As empresas de transporte que pretendam atender aos beneficiários serão selecionadas por credenciamento, na hipótese de seleção a critério de terceiros prevista no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao beneficiário escolher a empresa credenciada.
1º O edital de chamamento ficará permanentemente à disposição do público no sítio eletrônico oficial, admitido o credenciamento de novos interessados durante a sua vigência.
2º O edital fixará o valor de referência de cada destino, apurado em pesquisa de preços realizada na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e o critério do seu reajuste anual.
3º A empresa credenciada não poderá cobrar do beneficiário valor superior à diferença entre o valor de referência e o auxílio-transporte.
4º O edital disciplinará a denúncia do credenciamento, assegurada ao beneficiário a continuidade do transporte até a sua transferência para outra empresa credenciada.
Art. 13. Sem prejuízo de outras exigências do edital, a empresa interessada comprovará:
I – habilitação jurídica e objeto social compatível com o transporte de passageiros;
II – regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e regularidade trabalhista;
III – autorização do órgão competente para o transporte de passageiros sob regime de fretamento no itinerário pretendido, quando exigida pela legislação;
IV – licenciamento e vistoria dos veículos, com seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais de passageiros; e
V – habilitação dos condutores na categoria exigida e aprovação no curso especializado previsto na legislação de trânsito.
Art. 14. A empresa credenciada obriga-se a:
I – transportar os beneficiários em dias e horários compatíveis com as atividades letivas;
II – manter o registro diário de embarque dos beneficiários;
III – comunicar ao órgão gestor, no prazo de cinco dias, a desistência, a ausência injustificada por mais de quinze dias letivos consecutivos e o inadimplemento de beneficiário;
IV – permitir a fiscalização dos veículos, dos registros e dos documentos pelo Município; e
V – manter, durante todo o credenciamento, as condições exigidas para a habilitação.
Art. 15. O descumprimento das obrigações sujeita a empresa credenciada ao descredenciamento e às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO, DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO
Art. 16. São obrigações do beneficiário:
I – manter frequência mínima de setenta e cinco por cento nas atividades presenciais do curso;
II – apresentar ao órgão gestor, ao fim de cada semestre letivo, comprovante de frequência emitido pela instituição de ensino;
III – comunicar ao órgão gestor, no prazo de dez dias, o trancamento, a desistência, a transferência ou a conclusão do curso, a mudança de domicílio e o recebimento de benefício incompatível;
IV – pagar pontualmente à empresa credenciada a parte de sua responsabilidade; e
V – utilizar o transporte apenas para o deslocamento à instituição de ensino.
Art. 17. O auxílio-transporte será suspenso quando o beneficiário:
I – deixar de renovar a inscrição no prazo do edital;
II – deixar de pagar à empresa credenciada a parte de sua responsabilidade por mais de trinta dias; ou
III – deixar de utilizar o transporte por mais de quinze dias letivos consecutivos, sem justificativa.
Parágrafo único. Regularizada a situação em até sessenta dias, o auxílio-transporte será restabelecido a partir do mês seguinte, sem pagamento retroativo, e, não regularizada, será cancelado.
Art. 18. O auxílio-transporte será cancelado quando o beneficiário:
I – deixar de atender a requisito do art. 4º ou incidir em impedimento do art. 5º desta Lei;
II – trancar a matrícula, desistir, abandonar ou concluir o curso;
III – obtiver, no semestre, frequência inferior à prevista no inciso I do art. 16 desta Lei;
IV – transferir o domicílio para outro Município; ou
V – apresentar documento falso, prestar declaração falsa ou dar ao auxílio-transporte finalidade diversa.
Art. 19. A suspensão e o cancelamento serão precedidos de notificação do beneficiário para apresentar defesa no prazo de dez dias, e da decisão caberá recurso ao titular do órgão gestor, no mesmo prazo.
Art. 20. O beneficiário que receber indevidamente o auxílio-transporte restituirá ao Município os valores correspondentes, atualizados na forma da legislação municipal, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal.
1º O cancelamento fundado no inciso V do art. 18 desta Lei impede nova inscrição no Programa pelo prazo de dois anos.
2º A empresa credenciada que concorrer para o pagamento indevido responderá solidariamente pela restituição.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 21. Compete ao órgão gestor:
I – publicar os editais de inscrição e conduzir a seleção dos beneficiários;
II – manter atualizado o cadastro dos beneficiários;
III – instruir, com o setor de contratações, o processo de credenciamento das empresas;
IV – conferir os documentos de cobrança e atestar a liquidação da despesa;
V – fiscalizar a frequência dos beneficiários e a execução do transporte, inclusive por inspeção nos veículos e por consulta às instituições de ensino; e
VI – decidir sobre a suspensão e o cancelamento do auxílio-transporte.
Art. 22. O Poder Executivo poderá instituir, por decreto, comissão de acompanhamento do Programa, com a participação de representante dos beneficiários, sem remuneração de seus membros.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Município, observado o disposto no art. 11, inciso V, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. É vedado o custeio do Programa com recursos vinculados à educação básica, inclusive os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, os da quota municipal do salário-educação e os de programas federais de apoio ao transporte escolar.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto até o início de sua vigência, dispondo, entre outros pontos, sobre o percentual do auxílio-transporte, os documentos exigidos, os prazos e o registro de embarque.
Art. 25. Os estudantes atendidos com base na Lei nº 3.233, de 19 de março de 2024, continuarão a receber o auxílio nas condições até então vigentes até a conclusão da primeira seleção realizada com base nesta Lei, limitada a 31 de março de 2027.
Parágrafo único. Os credenciamentos realizados com base na Lei nº 3.233, de 2024, permanecem válidos pelo prazo previsto no caput, findo o qual somente as empresas credenciadas na forma desta Lei receberão pagamento.
Art. 26. Ficam revogadas:
I – a Lei nº 2.042/2009 e suas alterações;
II – a Lei nº 3.233, de 19 de março de 2024.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, 10 de outubro de 2026.
RICARDO ANTONIO ORTINA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:694B30AE