ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 652/2021
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o parcelamento dos valores lançados em dívida ativa pela Fazenda Municipal nos termos em que dispuser esta Lei.
Art. 2º Os valores lançados em dívida ativa municipal, a partir da entrada em vigor desta Lei, sejam eles de origem tributária ou não tributária, inclusive aqueles objetos de parcelamento realizados com base em leis anteriores poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
§ 1° Funcionário Público Municipal, nos termos da Lei, possui o direito ao desconto dos valores acordados diretamente na folha de pagamento.
§ 2° Não será permitido o comprometimento de valor superior ao percentual de 10% (dez por cento) do salário do funcionário.
Art. 3º As dívidas de origem não tributárias provenientes de lançamentos referentes aos Programas Pró-Moradia, I, II, e III, poderão ser parceladas em até 60 (sessenta parcelas).
Art. 4º O valor das parcelas resultantes de negociações que estabeleçam acordo administrativo com confissão de dívida com base nesta Lei, não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 5º Efetivado o parcelamento e ocorrendo inadimplência pelo contribuinte, em até quatro parcelas consecutivas, será tornado sem efeito o instrumento de consolidação da dívida, retornando aquela, ao estado que se encontrava antes do parcelamento, inclusive quanto aos juros e a multa.
Parágrafo único. Ocorrendo a inadimplência e a hipótese prevista no caput deste artigo, os valores já pagos serão computados para abatimento da dívida, sendo primeiramente deduzidos dos valores lançados a título de multa, juros moratórios e por último do principal atualizado.
Art. 6º As dívidas de origem não tributárias, decorrentes de Alienação de Imóveis, para efeito de parcelamento nos termos desta lei, serão atualizadas com base nos índices previstos nos instrumentos contratuais que lhe deram origem, incidindo sobre elas unicamente as cláusulas penais previstas nos mesmos contratos.
Art. 7º Os valores das parcelas decorrentes de termos ou contratos administrativos de confissão de dívida serão atualizados mensalmente, observadas as seguintes hipóteses.
I – No caso de dividas de origem não tributária, a atualização das parcelas se dará com base em índice de atualização previsto no contrato original.
II – No caso de dívida de origem não tributária, em que não haja previsão anterior de cláusula de atualização monetária, será utilizado como fator de atualização o mesmo índice aplicado aos tributos municipais.
III – No caso de dividas de origem tributária, o fator de atualização será o mesmo previsto para atualização dos tributos em geral, observada á forma prevista legislação municipal.
Art. 8º Os parcelamentos de dívidas, efetivados com base nesta lei serão distintos segundo a origem da dívida, tributária ou não tributária, não podendo haver em um mesmo termo ou contrato a soma de dividas referente a tributos com outra dívida de origem não tributária.
Art. 9º Para todos os parcelamentos realizados com base nesta Lei, o pagamento da primeira parcela deve se dar dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 O contribuinte que por inadimplência tiver rescindido o contrato, com a perda dos benefícios do parcelamento, tenha sido ele formalizado com base nesta ou em leis anteriores, poderá formalizar novo termo ou contrato com base nesta Lei, uma única vez, e, em no máximo seis parcelas, nesses casos sem a incidência de quaisquer descontos.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (30/06/2021).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:694B3DAC