ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1174/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1174/2022
EMENTA: ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANTAGALO/PR, MODIFICANDO A LEI Nº 1.058/2019 E ANEXO II DA LEI Nº 497/2003.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o anexo I - cargos de provimento em comissão, da Lei Municipal n° 1.058/2019, o qual passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
|
ORDEM |
CARGO |
VAGAS |
NÍVEL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
111 |
CS-1 |
|
2 |
ASSESSOR JURIDICO |
01 |
CC-1 |
|
3 |
CONTADOR GERAL |
01 |
CC-2 |
|
4 |
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO |
02 |
CC-2 |
|
5 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
10 |
CC-3 |
|
6 |
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
01 |
CC-4 |
|
7 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
13 |
CC-4 |
|
TOTAL |
39 |
||
TABELAS DE VENCIMENTO – CARGOS COMISSÃO
|
NIVEL |
CS-1 |
CC-1 |
CC-2 |
CC-3 |
CC-4 |
|
SALARIO BASE |
Subsídio |
R$ 6.000,00 |
R$ 3.393,40 |
R$ 2.827,83 |
R$ 2.262,26 |
Art. 2° - Fica alterado a descrição no apêndice da Lei nº 1.058/2019, no que se refere às funções do assessor técnico especializado, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ASSESSOR TECNICO ESPECIALIZADO:
Vinculação na secretaria de administração/finanças
Atribuições: Compete assessor diretamente aos Secretários Municipais na elaboração do plano de governo e gerenciamento de cada pasta. Participar do planejamento estratégico nos mais diversos níveis da Administração Pública Municipal, projetando e elaborando soluções técnicas científico para a consecução das atividades de cada secretaria particularmente e de modo geral da Administração. Participar na elaboração do PPA, bem como da LOA, de cada secretaria, bem como acompanhar a execução orçamentária, subsidiando as demais assessorias no controle da aplicação dos recursos públicos.
Requisitos: Nível Superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia ou Direito;
Vinculação na Secretaria e Obras e Serviços Públicos/Urbanismo
Compete assessorar diretamente os Secretários Municipais na elaboração do plano de governo e gerenciamento de cada pasta. Participar do planejamento estratégico nos mais diversos níveis da Administração Pública Municipal, projetando e elaborando soluções técnicas científico para a consecução das atividades de cada secretaria. Assessoramento técnico ao secretário das atividades do Departamento, Interpretação de Leis, Decretos, Resoluções e Atos no despacho de processos e pareceres; Planejamento e controle das atividades a serem desenvolvidas pela divisão e coordenadorias; Acompanhamento interno e externo das atividades desenvolvidas pela divisão e coordenadorias, auxiliando na elaboração de projetos, na fiscalização das obras e orientação aos executores;
Requisitos: Nível Superior em Engenharia civil.
Art. 3° - Fica alterado o anexo II da Lei nº 497/2003 e alterações, conforme segue:
|
CARGO |
C/HORÁRIA |
VAGAS |
SALÁRIO |
|
Engenheiro Civil |
30horas |
01 |
R$ 4.887,00 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
40horas |
19 |
R$ 1.404,68 |
|
Técnico Agrícola |
40horas |
02 |
R$ 2.849,23 |
|
Agentes de endemias |
40horas |
07 |
R$ 1.404,68 |
|
Farmacêutica |
40horas |
01 |
R$ 4.750,55 |
|
Inseminador |
40horas |
02 |
R$ 2.303,74 |
|
Técnico em edificações |
40 horas |
01 |
R$ 2.646,76 |
|
Professor educação física |
40 horas |
01 |
R$ 3.155,15 |
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 16 de março de 2022.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por JOÃO KONJUNSKI- Prefeito Municipal
Dados: 2022.03.16 15:39:13 -03'00'
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:695A11B6