ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1174/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1174/2022

 

EMENTA: ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANTAGALO/PR, MODIFICANDO A LEI Nº 1.058/2019 E ANEXO II DA LEI Nº 497/2003.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o anexo I - cargos de provimento em comissão, da Lei Municipal n° 1.058/2019, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

ORDEM

CARGO

VAGAS

NÍVEL

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

111

CS-1

2

ASSESSOR JURIDICO

01

CC-1

3

CONTADOR GERAL

01

CC-2

4

ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO

02

CC-2

5

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

10

CC-3

6

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

01

CC-4

7

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

13

CC-4

TOTAL

39

 

TABELAS DE VENCIMENTO – CARGOS COMISSÃO

 

NIVEL

CS-1

CC-1

CC-2

CC-3

CC-4

SALARIO BASE

Subsídio

R$ 6.000,00

R$ 3.393,40

R$ 2.827,83

R$ 2.262,26

 

Art. 2° - Fica alterado a descrição no apêndice da Lei nº 1.058/2019, no que se refere às funções do assessor técnico especializado, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ASSESSOR TECNICO ESPECIALIZADO:

Vinculação na secretaria de administração/finanças

Atribuições: Compete assessor diretamente aos Secretários Municipais na elaboração do plano de governo e gerenciamento de cada pasta. Participar do planejamento estratégico nos mais diversos níveis da Administração Pública Municipal, projetando e elaborando soluções técnicas científico para a consecução das atividades de cada secretaria particularmente e de modo geral da Administração. Participar na elaboração do PPA, bem como da LOA, de cada secretaria, bem como acompanhar a execução orçamentária, subsidiando as demais assessorias no controle da aplicação dos recursos públicos.

Requisitos: Nível Superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia ou Direito;

 

Vinculação na Secretaria e Obras e Serviços Públicos/Urbanismo

Compete assessorar diretamente os Secretários Municipais na elaboração do plano de governo e gerenciamento de cada pasta. Participar do planejamento estratégico nos mais diversos níveis da Administração Pública Municipal, projetando e elaborando soluções técnicas científico para a consecução das atividades de cada secretaria. Assessoramento técnico ao secretário das atividades do Departamento, Interpretação de Leis, Decretos, Resoluções e Atos no despacho de processos e pareceres; Planejamento e controle das atividades a serem desenvolvidas pela divisão e coordenadorias; Acompanhamento interno e externo das atividades desenvolvidas pela divisão e coordenadorias, auxiliando na elaboração de projetos, na fiscalização das obras e orientação aos executores;

Requisitos: Nível Superior em Engenharia civil.

 

Art. 3° - Fica alterado o anexo II da Lei nº 497/2003 e alterações, conforme segue:

 

CARGO

C/HORÁRIA

VAGAS

SALÁRIO

Engenheiro Civil

30horas

01

R$ 4.887,00

Agente Comunitário de Saúde

40horas

19

R$ 1.404,68

Técnico Agrícola

40horas

02

R$ 2.849,23

Agentes de endemias

40horas

07

R$ 1.404,68

Farmacêutica

40horas

01

R$ 4.750,55

Inseminador

40horas

02

R$ 2.303,74

Técnico em edificações

40 horas

01

R$ 2.646,76

Professor educação física

40 horas

01

R$ 3.155,15

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 16 de março de 2022.

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal

 

Assinado de forma digital por JOÃO KONJUNSKI- Prefeito Municipal

Dados: 2022.03.16 15:39:13 -03'00'


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:695A11B6