ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1493/2018

“Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal para o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP, conforme especifica.”

 

A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso do imóvel de propriedade do Município, registrado sob a matrícula nº 62.980do Registro de Imóveis de Colombo/PR, situado na Rua Luiz Gulin, s/nº, bairro Osasco, quadro urbano desta cidade, com a área total de 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados), para o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP.

 

Parágrafo único.O prazo da Cessão de Uso que trata o “caput” será de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação pela Comissão de Readequação da Rede Física do SUS, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Pública e enquanto a finalidade da Cessão em apreço estiver sendo cumprida.

 

Art. 2º.O imóvel em referência deverá ser exclusivamente utilizado pela entidade beneficiária, para a instalação e funcionamento do Centro de Especialidades da Microrregional Norte,com finalidade de desenvolver atividades relativas ao atendimento de especialidades médicas dentro dos protocolos de atenção à saúde e linhas guias e da demanda de especialidade nos termos das condições estabelecidas em contrato administrativo.

 

Parágrafo único.Cabe ao COMESP equipar o Centro de Especialidades e contratar os profissionais necessários para o atendimento de que trata o “caput”.

 

Art. 3º.A entidade beneficiária não poderá realizar qualquer intervenção no ambiente natural sem a devida autorização do Município de Colombo e demais órgãos competentes.

 

Parágrafo único.A beneficiária deverá arcar com as despesas de manutenção predial, bem como os demais serviços necessários para o bom funcionamento do Centro.

 

Art. 4º.A título de contrapartida, a beneficiária cederá 50% (cinquenta por cento) dos serviços disponibilizados pelo Centro de Especialidades da Microrregional Norte ao Município de Colombo, que corresponderá a 100% (cem por cento) das linhas guias do Município.

 

Parágrafo único.Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e fiscalização dos atendimentos.

 

Art. 5º.O prazo para instalação e atendimento do Centro de Especialidades da Microrregional Norte será de 90 (noventa) dias, contados da data da aprovação pela Comissão de Readequação da Rede Física do SUS.

 

Art. 6º.A cessão de uso se extinguirá nos seguintes casos:

I – pela revogação da presente Lei;

II – pelo descumprimento da finalidade estabelecida no art. 2º;

III – pelo descumprimento injustificado do prazo previsto no art. 5º.

 

Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 21de dezembro de 2018.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:695D7335