ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1121
LEI Nº 1121/2023.
Súmula: “Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 1102 de 10 de abril de 2023, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1102/2023 de 10 de abril de 2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica criada para atuar no âmbito do Município de Bom Jesus do Sul-PR, o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA, órgão consultivo e deliberativo de assessoramento da administração pública municipal em questões inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no território do município..
Art. 6° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 1102/2023 de 10 de abril de 2023.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 07 de dezembro de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:6963C49D