ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°08/2026 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS MUNICÍPIO DE MORRETES – PARANÁ

 

RESOLUÇÃO Nº 08/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre o indeferi-mento do pedido de inscrição da enti-dade REFÚGIO no Conselho Munici-pal de Assistência Social – CMAS de Morretes/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE MORRETES, no uso das

atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a legislação municipal pertinente e seu Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, segundo o qual o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que estabelece os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assis-tência Social;

 

CONSIDERANDO que a inscrição perante o Conselho Municipal de Assistência Social exige o aten-dimento dos requisitos e documentos previstos na legislação e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pela entidade REFÚGIO, constante do Processo Administrativo nº 4702/2026;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, reali-zada em reunião extraordinária no dia 24 de julho de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INDEFERIR o pedido de inscrição da entidade REFÚGIO, inscrita no CNPJ sob nº

40.117.049/0001-43, no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Morretes/PR.

 

Art. 2º O indeferimento fundamenta-se no não atendimento dos requisitos necessários para a ins-crição como entidade ou organização de assistência social, especialmente em razão de:

 

As atividades apresentadas possuem natureza clínica-terapêutica/saúde mental, não cor-respondendo aos serviços tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;

 

Não foi identificado serviço, programa ou projeto de Proteção Social Básica ou Especial nos moldes do SUAS;

O Plano de Ação não demonstra metodologia própria do trabalho social com famílias, acom-panhamento territorializado e articulação com CRAS/CREAS;

A oferta gratuita apresentada é restrita, não demonstrando atendimento gratuito, continu-ado, permanente e planejado nos termos analisados pelo CMAS;

As finalidades estatutárias são genéricas e multissetoriais, não evidenciando a assistência social como finalidade preponderante;

Os CNAEs indicados demonstram atuação em diferentes áreas, inclusive saúde, hospeda-gem e outras atividades, não caracterizando, por si só, preponderância da assistência social, ou para registro do serviço, uma vez identificado.

 

Art. 3º A entidade será formalmente notificada desta decisão, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar recurso, no prazo de 30 dias, nos termos do § 3º do art. 15 da Resolução CNAS nº 14/2014 e conforme o prazo estabelecido pelo CMAS.

 

Art. 4º A presente Resolução deverá ser publicada nos meios oficiais do Município e juntada ao respectivo processo administrativo.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE

 

Morretes, 11 de agosto de 2026.

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS – Morretes/PR

 


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:69708792