ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2025

Dispõe sobre a proteção e bem-estar de animais domésticos no Município de Corumbataí do Sul, institui penalidades administrativas e incentivos fiscais, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu e o PREFEITO MUNICIPAL, Alexandre Donato, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a proteção, defesa e bem-estar de animais domésticos no âmbito do Município de Corumbataí do Sul, prevendo sanções administrativas em caso de maus-tratos e incentivo fiscal à guarda responsável.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Animal doméstico: aquele pertencente a espécies que convivem com seres humanos, geralmente em ambiente doméstico, por exemplo, cães, gatos ou aves;

II - Maus-tratos: toda ação ou omissão que implique sofrimento, abuso, crueldade, negligência ou privação ao animal, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 3º Constitui infração administrativa, sujeita à penalidade de multa, qualquer ato de maus-tratos ou negligência contra animal doméstico, inclusive:

I - privação de alimento e água;

II - manutenção do animal em local insalubre, sem abrigo ou espaço adequado;

III - agressões físicas ou uso de instrumentos que causem dor;

IV - abandono do animal em via pública ou local ermo;

V - falta de vacinação e cuidados básicos de saúde

VI - prender o animal com pouco espaço para sua locomoção.

§ 1º A autoridade municipal, ao constatar qualquer violação a esta Lei, notificará o responsável, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a regularização da situação ou apresentação de defesa, que será julgada pela autoridade sanitária, cabendo recurso em igual prazo ao chefe do Executivo.

§ 2º A multa a ser aplicada corresponderá a XX UFM.

Art. 4º Não sendo sanada a irregularidade no prazo estipulado, o responsável ficará impedido de utilizar serviços públicos municipais não essenciais, tais como:

I - obtenção de alvarás e licenças;

II - participação em programas sociais do município;

III - inscrição em cursos ou eventos promovidos pelo Poder Público local;

IV- utilização de maquinários públicos.

Parágrafo Único: A regularização e a cessação da infração restabelecem o pleno acesso aos serviços públicos.

Art. 5º Fica criado o Disque Denúncia de Maus-Tratos a Animais, canal de comunicação direta da população com o Poder Público Municipal, que permitirá o envio de denúncias de maus-tratos.

§ 1º A denúncia deverá conter a identificação completa (nome, CPF, endereço) do denunciante e, sempre que possível, elementos mínimos que possibilitem a verificação do fato.

§ 2º O sigilo da identidade do denunciante será preservado, salvo em caso de requerimento judicial.

Art. 6º Fica instituído o incentivo fiscal de 10% (dez por cento) de desconto no IPTU do imóvel residencial em que residir animal de estimação com vacinação obrigatória completa.

§ 1º Para obter o desconto, o responsável legal pelo imóvel deverá apresentar, até o prazo estipulado pela Secretaria Municipal de Fazenda:

I - comprovante de residência;

II - carteira de vacinação do animal atualizada, emitida por profissional municipal habilitado;

§ 2º O benefício será concedido anualmente, mediante revalidação da documentação.

Art. 7º O Município deverá atuar em em parceria com médicos veterinários, Organizações Não Governamentais (ONGs), Polícia Civil e Polícia Militar, a fim de realizar ações de resgate de animais domésticos e silvestres vítimas de maus-tratos visando:

I - Encaminhamento do animal para atendimento veterinário inicial;

II – Acompanhamento com tratamento e reabilitação adequado;

III – Após, a elaboração de Laudo Médico-Veterinário de bem estar animal;

IV - Encaminhamento para adoção responsável, no caso de cães e gatos;

V - Soltura de animais silvestres, após avaliação e, se necessário, reabilitação.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto à forma de aplicação das multas, gestão do disque denúncia, e concessão do incentivo fiscal.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a publicação.

 

Corumbataí do Sul/PR, 27 de junho de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:697D15C6