ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 19.526, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023, dispondo sobre os procedimentos de Consulta Prévia, classificação de risco das atividades econômicas, emissão de alvarás, integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, funcionamento da Sala do Empreendedor, fiscalização orientadora e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023, estabelecendo normas e procedimentos destinados à simplificação, integração e modernização do ambiente de negócios no Município de Palmeira, observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.

Art. 2º A interpretação e a aplicação deste Decreto observarão os seguintes princípios:

I – liberdade econômica;

II – boa-fé do particular perante a Administração Pública;

III – intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Poder Público sobre o exercício das atividades econômicas;

IV – simplificação administrativa;

V – racionalização dos procedimentos de licenciamento;

VI – eficiência administrativa;

VII – desenvolvimento econômico sustentável;

VIII – valorização do empreendedorismo;

IX – segurança jurídica.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão atuar de forma integrada, observando os princípios da cooperação administrativa, do compartilhamento de informações, da interoperabilidade dos sistemas e da eliminação de exigências redundantes, visando à redução da burocracia e à melhoria da prestação dos serviços públicos.

CAPÍTULO II

DA CONSULTA PRÉVIA

Art. 4º A Consulta Prévia constitui procedimento eletrônico destinado à verificação da viabilidade de instalação, alteração ou funcionamento de atividades econômicas no território do Município, previamente ao registro empresarial e à emissão dos atos públicos de liberação, quando exigíveis.

Art. 5º A Consulta Prévia compreenderá, entre outras verificações:

I – compatibilidade da atividade com o zoneamento urbano;

II – conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo;

III – incidência em Áreas de Preservação Permanente – APP;

IV – incidência em faixas de domínio;

V – existência de áreas não edificáveis;

VI – necessidade de licenciamento ambiental;

VII – necessidade de manifestação da Vigilância Sanitária;

VIII – necessidade de apresentação de licença ou vistoria do Corpo de Bombeiros Militar;

IX – necessidade de regularização da edificação onde a atividade será exercida, quando exigida pela legislação municipal;

X – demais restrições legais, urbanísticas, ambientais, sanitárias ou administrativas aplicáveis.

Art. 6º A resposta à Consulta Prévia deverá ser emitida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado em dias úteis, ressalvadas as hipóteses em que seja necessária a elaboração de laudos, pareceres técnicos ou diligências complementares.

Art. 7º Quando a Consulta Prévia depender de estudos técnicos, diligências ou complementação de informações, o interessado será comunicado para promover as adequações necessárias, podendo apresentar nova solicitação após a regularização das pendências apontadas.

 

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

Art. 8º As atividades econômicas exercidas no Município serão classificadas em:

I – Baixo Risco;

II – Médio Risco;

III – Alto Risco.

Art. 9º A classificação de risco observará:

I – a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;

II – a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III – a Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023;

IV – os atos normativos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM;

V – o Decreto Estadual nº 1.034, de 2020, e suas alterações;

VI – a Lei Municipal nº 5.772, de 15 de setembro de 2023;

VII – a Matriz Municipal de Classificação de Risco constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 10. As atividades classificadas como de Baixo Risco ficam dispensadas da obtenção prévia de atos públicos de liberação para início de suas atividades, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 11. A dispensa prevista no artigo anterior não afasta a obrigação de observância das normas:

I – tributárias;

II – ambientais;

III – sanitárias;

IV – urbanísticas;

V – de acessibilidade;

VI – de prevenção e combate a incêndio e pânico;

VII – de posturas municipais;

VIII – de segurança do trabalho e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO IV

DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Art. 12. As atividades classificadas como de Baixo Risco poderão obter Alvará de Funcionamento Provisório, observado o disposto na Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023, e neste Decreto.

Art. 13. O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser convertido em definitivo após a verificação do cumprimento das exigências legais.

Art. 14. Durante a vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, os órgãos competentes poderão realizar inspeções, fiscalizações e vistorias destinadas à verificação do cumprimento da legislação aplicável.

Art. 15. Não sendo constatadas irregularidades impeditivas, o Alvará de Funcionamento Definitivo será emitido de ofício pelo Município.

Art. 16. Não será concedido Alvará de Funcionamento Provisório às atividades classificadas como de Alto Risco, nem àquelas cuja legislação específica exija vistoria ou licença prévia obrigatória.

 

CAPÍTULO V

DA SALA DO EMPREENDEDOR

Art. 17. A Sala do Empreendedor constitui unidade estratégica de atendimento ao empreendedor, destinada à integração dos serviços municipais relacionados à abertura, alteração, regularização, licenciamento e baixa de empresas, observados os princípios da simplificação administrativa e da desburocratização.

Art. 18. Compete à Sala do Empreendedor:

I – orientar empreendedores quanto aos procedimentos de abertura, alteração, regularização e baixa de empresas;

II – prestar informações acerca da classificação de risco das atividades econômicas;

III – apoiar a operacionalização dos procedimentos vinculados à REDESIM;

IV – promover a integração entre os órgãos municipais envolvidos nos processos de licenciamento;

V – prestar atendimento aos Microempreendedores Individuais – MEI;

VI – coordenar ações voltadas à simplificação e desburocratização dos processos administrativos relacionados ao ambiente de negócios;

VII – apoiar programas, projetos e ações de incentivo ao empreendedorismo, à inovação e ao desenvolvimento econômico local.

Art. 19. A Sala do Empreendedor atuará de forma integrada com:

I – a Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Tributação;

II – a Secretaria Municipal de Urbanismo;

III – a Vigilância Sanitária;

IV – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V – o Corpo de Bombeiros Militar, quando necessário;

VI – os demais órgãos públicos competentes, conforme a natureza da atividade econômica.

CAPÍTULO VI

DA INTEGRAÇÃO À REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – REDESIM

Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal atuarão de forma integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, observando as diretrizes estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal.

Art. 21. É vedada a exigência de documentos, certidões ou informações que:

I – já constem em bases de dados oficiais da Administração Pública;

II – possam ser obtidos por meio de integração eletrônica entre órgãos públicos;

III – estejam disponíveis em sistemas governamentais compartilhados.

Parágrafo único. Sempre que possível, a obtenção de informações ocorrerá de forma automática, mediante interoperabilidade entre os sistemas utilizados pelos órgãos públicos.

Art. 22. Os sistemas eletrônicos do Município deverão buscar compatibilidade com os sistemas utilizados pela Junta Comercial do Estado do Paraná, pela REDESIM e pelos demais órgãos integrantes do processo de registro e licenciamento empresarial, observadas as disponibilidades técnicas e orçamentárias.

CAPÍTULO VII

DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 23. A Vigilância Sanitária observará, para fins de licenciamento e fiscalização, a classificação de risco sanitário prevista na legislação vigente e na Matriz Municipal de Classificação de Risco constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 24. As atividades classificadas como de Baixo Risco Sanitário poderão ser dispensadas de licenciamento sanitário prévio, quando assim previsto na legislação aplicável, permanecendo sujeitas à fiscalização posterior e às demais exigências legais.

Art. 25. O exercício da atividade econômica não exime o empreendedor do cumprimento das normas sanitárias, podendo a autoridade competente determinar medidas corretivas, aplicar penalidades administrativas ou interditar o estabelecimento, quando constatadas irregularidades que comprometam a saúde pública.

 

CAPÍTULO VIII

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 26. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente observará, para fins de licenciamento ambiental, a classificação de risco constante da Matriz Municipal de Classificação de Risco prevista no Anexo I deste Decreto.

Art. 27. As atividades classificadas como de Baixo Risco Ambiental poderão ser dispensadas de manifestação prévia do órgão ambiental municipal, quando assim autorizado pela legislação específica, permanecendo sujeitas à fiscalização posterior.

Art. 28. A dispensa de manifestação prévia não afasta a obrigação de observância da legislação ambiental federal, estadual e municipal, nem exime o empreendedor da responsabilidade pelos danos ambientais eventualmente causados.

CAPÍTULO IX

DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC

Art. 29. Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC como meio oficial de comunicação eletrônica entre a Administração Pública Municipal e os contribuintes ou seus representantes legais.

Art. 30. Poderão ser encaminhados por meio do DEC:

I – notificações;

II – intimações;

III – autos de infração;

IV – avisos;

V – comunicados administrativos;

VI – decisões administrativas;

VII – demais atos cuja comunicação eletrônica seja admitida pela legislação.

Art. 31. Considera-se realizada a comunicação eletrônica:

I – na data da consulta eletrônica realizada pelo destinatário; ou

II – automaticamente, após o decurso de 10 (dez) dias corridos contados da disponibilização da comunicação no sistema, caso não haja consulta.

Parágrafo único. As comunicações realizadas por meio do DEC produzem os mesmos efeitos legais das comunicações pessoais ou postais.

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 32. A atuação fiscal do Município observará, sempre que possível, caráter prioritariamente orientador, especialmente em relação às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 33. Constatadas infrações de natureza formal ou passíveis de correção, poderá ser concedido prazo de até 30 (trinta) dias para regularização, antes da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, quando a natureza da irregularidade assim o justificar.

Art. 34. A fiscalização orientadora não se aplica às hipóteses de:

I – fraude;

II – dolo;

III – reincidência específica;

IV – exercício clandestino da atividade econômica;

V – risco iminente à saúde pública;

VI – dano ou risco significativo ao meio ambiente;

VII – situações que comprometam a segurança das pessoas ou do patrimônio.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Integram o presente Decreto os seguintes anexos:

I – Anexo I – Matriz Municipal de Classificação de Risco das Atividades Econômicas;

II – Anexo II – Termo de Autodeclaração para Atividades Econômicas de Baixo Risco;

III – Anexo III – Fluxograma da Consulta Prévia;

IV – Anexo IV – Fluxograma Municipal da REDESIM.

Art. 36. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com os órgãos municipais competentes, observada a legislação vigente.

Art. 37. Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão expedir normas complementares, instruções normativas, manuais e procedimentos operacionais necessários à fiel execução deste Decreto, observadas as competências legais de cada unidade administrativa.

Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

 

Anexo I – Matriz Municipal de Classificação de Risco das Atividades Econômicas

 

Nº

CNAE

Descrição da atividade econômica

Condições do Anexo Estadual

Necessita avaliação da Vigilancia Sanitária?

1

0111-3/01

Cultivo de arroz

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

2

0111-3/02

Cultivo de milho

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

3

0111-3/03

Cultivo de trigo

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

4

0111-3/99

Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

5

0112-1/01

Cultivo de algodão herbáceo

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

6

0112-1/02

Cultivo de juta

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

7

0112-1/99

Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

8

0113-0/00

Cultivo de cana-de-açúcar

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

9

0114-8/00

Cultivo de fumo

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

10

0115-6/00

Cultivo de soja

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

11

0116-4/01

Cultivo de amendoim

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

12

0116-4/02

Cultivo de girassol

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

13

0116-4/03

Cultivo de mamona

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

14

0116-4/99

Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

15

0119-9/01

Cultivo de abacaxi

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

16

0119-9/02

Cultivo de alho

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

17

0119-9/03

Cultivo de batata-inglesa

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

18

0119-9/04

Cultivo de cebola

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

19

0119-9/05

Cultivo de feijão

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

20

0119-9/06

Cultivo de mandioca

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

21

0119-9/07

Cultivo de melão

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

22

0119-9/08

Cultivo de melancia

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

23

0119-9/09

Cultivo de tomate rasteiro

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

24

0119-9/99

Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

25

0121-1/01

Horticultura, exceto morango

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

26

0121-1/02

Cultivo de morango

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

27

0122-9/00

Cultivo de flores e plantas ornamentais

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

28

0131-8/00

Cultivo de laranja

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

29

0132-6/00

Cultivo de uva

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

30

0133-4/01

Cultivo de açaí

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

31

0133-4/02

Cultivo de banana

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

32

0133-4/03

Cultivo de caju

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

33

0133-4/04

Cultivo de cítricos, exceto laranja

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

34

0133-4/05

Cultivo de coco-da-baía

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

35

0133-4/06

Cultivo de guaraná

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

36

0133-4/07

Cultivo de maçã

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

37

0133-4/08

Cultivo de mamão

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

38

0133-4/09

Cultivo de maracujá

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

39

0133-4/10

Cultivo de manga

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

40

0133-4/11

Cultivo de pêssego

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

41

0133-4/99

Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

42

0134-2/00

Cultivo de café

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

43

0135-1/00

Cultivo de cacau

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

44

0139-3/01

Cultivo de chá-da-índia

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

45

0139-3/02

Cultivo de erva-mate

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

46

0139-3/03

Cultivo de pimenta-do-reino

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

47

0139-3/04

Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

48

0139-3/05

Cultivo de dendê

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

49

0139-3/06

Cultivo de seringueira

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

50

0139-3/99

Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

51

0141-5/01

Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

52

0141-5/02

Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

53

0142-3/00

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que não haja produção de mudas cítricas.

N

54

0159-8/02

Criação de animais de estimação

Desde que não haja a criação de fauna silvestre e/ou exótica.

N

55

0161-0/02

Serviço de poda de árvores para lavouras

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja serviço de poda de árvores apenas exóticas em áreas consolidadas, e que não seja em área de preservação permanente ou área de reserva legal. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

56

0161-0/03

Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

57

0161-0/99

Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

58

0162-8/01

Serviço de inseminação artificial em animais

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

59

0162-8/02

Serviço de tosquiamento de ovinos

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

60

0162-8/03

Serviço de manejo de animais

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

61

0162-8/99

Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

62

0170-9/00

Caça e serviços relacionados

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que se trate de serviço de captura de animais mortos.

N

63

0210-1/01

Cultivo de eucalipto

Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

64

0210-1/02

Cultivo de acácia-negra

Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

65

0210-1/03

Cultivo de pinus

Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

66

0210-1/04

Cultivo de teca

Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

67

0210-1/05

Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que seja cultivo de espécies exóticas e até 500 hectares. Desde que seja espécies nativas, exceto Araucária e Palmito.

N

68

0210-1/06

Cultivo de mudas em viveiros florestais

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

69

0210-1/07

Extração de madeira em florestas plantadas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja serviço de poda de árvores apenas exóticas em áreas consolidadas, e que não seja em área de preservação permanente ou área de reserva legal. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

70

0210-1/09

Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas

Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

71

0210-1/99

Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

72

0220-9/03

Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

73

0220-9/04

Coleta de látex em florestas nativas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

74

0220-9/06

Conservação de florestas nativas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

75

0220-9/99

Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja a coleta de espécies ameaçadas de extinção. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

76

0230-6/00

Atividades de apoio à produção florestal

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

77

0311-6/01

Pesca de peixes em água salgada

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

78

0311-6/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

79

0311-6/03

Coleta de outros produtos marinhos

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

80

0311-6/04

Atividades de apoio à pesca em água salgada

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

81

0312-4/01

Pesca de peixes em água doce

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

82

0312-4/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água doce

 

N

83

0312-4/03

Coleta de outros produtos aquáticos de água doce

 

N

84

0312-4/04

Atividades de apoio à pesca em água doce

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

85

0321-3/05

Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

86

0322-1/07

Atividades de apoio à aquicultura em água doce

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

N

87

0500-3/01

Extração de carvão mineral

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

88

0500-3/02

Beneficiamento de carvão mineral

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

89

0600-0/02

Extração e beneficiamento de xisto

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

90

0600-0/03

Extração e beneficiamento de areias betuminosas

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

91

0710-3/01

Extração de minério de ferro

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

92

0721-9/01

Extração de minério de alumínio

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

93

0721-9/02

Beneficiamento de minério de alumínio

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

94

0722-7/01

Extração de minério de estanho

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

95

0722-7/02

Beneficiamento de minério de estanho

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

96

0723-5/01

Extração de minério de manganês

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

97

0723-5/02

Beneficiamento de minério de manganês

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

98

0724-3/01

Extração de minério de metais preciosos

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

99

0724-3/02

Beneficiamento de minério de metais preciosos

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

100

0729-4/01

Extração de minérios de nióbio e titânio

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

101

0729-4/02

Extração de minério de tungstênio

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

102

0729-4/03

Extração de minério de níquel

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

103

0729-4/04

Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

104

0729-4/05

Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

105

0810-0/01

Extração de ardósia e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

106

0810-0/02

Extração de granito e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

107

0810-0/03

Extração de mármore e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

108

0810-0/04

Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

109

0810-0/05

Extração de gesso e caulim

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

110

0810-0/06

Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

111

0810-0/07

Extração de argila e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

112

0810-0/08

Extração de saibro e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

113

0810-0/09

Extração de basalto e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

114

0810-0/10

Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

115

0810-0/99

Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

116

0891-6/00

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

117

0892-4/01

Extração de sal marinho

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

118

0892-4/02

Extração de sal-gema

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

119

0893-2/00

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

120

0899-1/01

Extração de grafita

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

121

0899-1/02

Extração de quartzo

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

122

0899-1/03

Extração de amianto

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

123

0899-1/99

Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

N

124

0990-4/01

Atividades de apoio à extração de minério de ferro

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

125

0990-4/02

Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

126

0990-4/03

Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

127

1013-9/02

Preparação de subprodutos do abate

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não realize fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal. Desde que o empreendimento realize apenas a preparação de subprodutos diversos de origem animal.

N

128

1020-1/01

Preservação de peixes, crustáceos e moluscos

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

129

1033-3/01

Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

130

1033-3/02

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

131

1041-4/00

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente da produção artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gera Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o produto fabricado não se destine a alimentação humana.

S

132

1043-1/00

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o produto fabricado não se destine a alimentação humana.

S

133

1065-1/02

Fabricação de óleo de milho em bruto

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o produto fabricado não se destine a alimentação humana.

S

134

1065-1/03

Fabricação de óleo de milho refinado

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o produto fabricado não se destine a alimentação humana.

S

135

1066-0/00

Fabricação de alimentos para animais

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

136

1099-6/01

Fabricação de vinagres

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

137

1099-6/04

Fabricação de gelo comum

Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entre em contato com alimentos e bebidas.

S

138

1111-9/01

Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (l/dia).

N

139

1111-9/02

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (l/dia).

N

140

1112-7/00

Fabricação de vinho

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

141

1113-5/01

Fabricação de malte, inclusive malte uísque

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

142

1113-5/02

Fabricação de cervejas e chopes

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

143

1122-4/01

Fabricação de refrigerantes

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

144

1122-4/02

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

145

1220-4/03

Fabricação de filtros para cigarros

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

146

1311-1/00

Preparação e fiação de fibras de algodão

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

147

1312-0/00

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

148

1313-8/00

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

149

1314-6/00

Fabricação de linhas para costurar e bordar

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

150

1321-9/00

Tecelagem de fios de algodão

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

151

1322-7/00

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

152

1323-5/00

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

153

1330-8/00

Fabricação de tecidos de malha

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

154

1340-5/01

Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

155

1340-5/02

Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

156

1340-5/99

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

157

1351-1/00

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

158

1352-9/00

Fabricação de artefatos de tapeçaria

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

159

1353-7/00

Fabricação de artefatos de cordoaria

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

160

1354-5/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

161

1359-6/00

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

162

1411-8/01

Confecção de roupas íntimas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

163

1411-8/02

Facção de roupas íntimas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

164

1412-6/01

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

165

1412-6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

166

1412-6/03

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

167

1413-4/01

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

168

1413-4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

169

1413-4/03

Facção de roupas profissionais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

170

1414-2/00

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

171

1421-5/00

Fabricação de meias

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

172

1422-3/00

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

173

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

174

1529-7/00

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

175

1531-9/01

Fabricação de calçados de couro

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

176

1531-9/02

Acabamento de calçados de couro sob contrato

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

177

1532-7/00

Fabricação de tênis de qualquer material

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

178

1533-5/00

Fabricação de calçados de material sintético

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

179

1539-4/00

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

180

1540-8/00

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

181

1622-6/01

Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

 

N

182

1622-6/02

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

183

1622-6/99

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

184

1623-4/00

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

185

1629-3/01

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

186

1629-3/02

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

187

1710-9/00

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

188

1721-4/00

Fabricação de papel

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

189

1722-2/00

Fabricação de cartolina e papel-cartão

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

190

1731-1/00

Fabricação de embalagens de papel

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja contato com alimento e não seja usado para embalar produto a ser esterilizado. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

S

191

1732-0/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

S

192

1733-8/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

S

193

1741-9/01

Fabricação de formulários contínuos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

194

1741-9/02

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

195

1742-7/99

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

N

196

1749-4/00

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

197

1811-3/01

Impressão de jornais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

198

1811-3/02

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

199

1812-1/00

Impressão de material de segurança

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

200

1813-0/01

Impressão de material para uso publicitário

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

201

1813-0/99

Impressão de material para outros usos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

202

1821-1/00

Serviços de pré-impressão

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

203

1822-9/01

Serviços de encadernação e plastificação

 

N

204

1822-9/99

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

 

N

205

1830-0/01

Reprodução de som em qualquer suporte

 

N

206

1830-0/02

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

 

N

207

1830-0/03

Reprodução de software em qualquer suporte

 

N

208

2012-6/00

Fabricação de intermediários para fertilizantes

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

209

2013-4/01

Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

210

2013-4/02

Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não inclua fertilizantes minerais e nutrientes, como produtos nitrogenados sólidos, nitratos especiais, e aqueles das Classes IA (defensivos agrícolas/agrotóxicos combustíveis e/ou inflamáveis) e Classe IB (defensivos agrícolas/agrotóxicos não combustíveis). Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

211

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que não trate de aditivo alimentar ou insumo farmacêutico.

S

212

2122-0/00

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não inclua fertilizantes minerais e nutrientes, como produtos nitrogenados sólidos, nitratos especiais, e aqueles das Classes IA (defensivos agrícolas/agrotóxicos combustíveis e/ou inflamáveis) e Classe IB (defensivos agrícolas/agrotóxicos não combustíveis). Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

213

2211-1/00

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

214

2212-9/00

Reforma de pneumáticos usados

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

215

2219-6/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente.

Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que não se trate de embalagem que entra em contato com alimento. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico.

S

216

2221-8/00

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

217

2222-6/00

Fabricação de embalagens de material plástico

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de embalagem que entra em contato com alimento. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

S

218

2223-4/00

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

Desde que se trate exclusivamente de serviços de solda (soldagem) em tubos plásticos.

N

219

2229-3/01

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

220

2229-3/02

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

221

2229-3/03

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

Desde que se trate exclusivamente de montagem de box para banheiro com estrutura em acrílico e/ou de box sanfonado para banheiro e/ou de divisórias sanfonadas (PVC rígido).

N

222

2229-3/99

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

Desde que se trate exclusivamente de fabricação de artesanato em material plástico.

N

223

2311-7/00

Fabricação de vidro plano e de segurança

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

224

2312-5/00

Fabricação de embalagens de vidro

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que não trate de embalagem que entra em contato com alimento.

S

225

2319-2/00

Fabricação de artigos de vidro

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja produção industrial e/ou operações de espelhação e/ou produção de peças de fibra de vidro. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

226

2320-6/00

Fabricação de cimento

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

227

2330-3/01

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

228

2330-3/02

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

Desde que o empreendimento esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos.

N

229

2330-3/03

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

230

2330-3/04

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja fundição. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

231

2330-3/05

Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

232

2330-3/99

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

233

2341-9/00

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

S

234

2342-7/01

Fabricação de azulejos e pisos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

235

2342-7/02

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

236

2349-4/01

Fabricação de material sanitário de cerâmica

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

237

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

S

238

2391-5/02

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

239

2391-5/03

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

240

2392-3/00

Fabricação de cal e gesso

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

241

2399-1/01

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

242

2399-1/02

Fabricação de abrasivos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

243

2411-3/00

Produção de ferro-gusa

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

244

2412-1/00

Produção de ferroligas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

245

2421-1/00

Produção de semiacabados de aço

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

246

2422-9/01

Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

247

2422-9/02

Produção de laminados planos de aços especiais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

248

2423-7/01

Produção de tubos de aço sem costura

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

249

2423-7/02

Produção de laminados longos de aço, exceto tubos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

250

2424-5/01

Produção de arames de aço

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

251

2424-5/02

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

252

2431-8/00

Produção de tubos de aço com costura

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

253

2439-3/00

Produção de outros tubos de ferro e aço

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

254

2441-5/01

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

255

2441-5/02

Produção de laminados de alumínio

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

256

2449-1/01

Produção de zinco em formas primárias

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

257

2449-1/02

Produção de laminados de zinco

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

258

2449-1/03

Fabricação de ânodos para galvanoplastia

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

259

2511-0/00

Fabricação de estruturas metálicas

Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

260

2512-8/00

Fabricação de esquadrias de metal

Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

261

2513-6/00

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

262

2521-7/00

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

263

2522-5/00

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

264

2531-4/01

Produção de forjados de aço

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

265

2531-4/02

Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

266

2532-2/01

Produção de artefatos estampados de metal

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

267

2532-2/02

Metalurgia do pó

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

268

2539-0/01

Serviços de usinagem, torneiria e solda

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

269

2539-0/02

Serviços de tratamento e revestimento em metais

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

270

2541-1/00

Fabricação de artigos de cutelaria

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

271

2542-0/00

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

272

2543-8/00

Fabricação de ferramentas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

273

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. . Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

S

274

2592-6/01

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

275

2592-6/02

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

276

2593-4/00

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

277

2599-3/01

Serviços de confecção de armações metálicas para a construção

Desde que se trate exclusivamente de montagem de armações metálicas para a construção civil.

N

278

2599-3/02

Serviço de corte e dobra de metais

Desde que se trate exclusivamente de serviços de corte e dobra de metais de forma manual.

N

279

2599-3/99

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

Desde que se trate exclusivamente de produção artesanal em metais, exceto metais preciosos.

N

280

2610-8/00

Fabricação de componentes eletrônicos

Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que se trate exclusivamente de montagem de circuitos eletrônicos para terceiros ou de componentes em placas de circuitos impressos.

N

281

2621-3/00

Fabricação de equipamentos de informática

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

282

2622-1/00

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

283

2631-1/00

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

284

2632-9/00

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

285

2640-0/00

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

286

2651-5/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

287

2652-3/00

Fabricação de cronômetros e relógios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

288

2670-1/01

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

289

2670-1/02

Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

290

2680-9/00

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

291

2710-4/01

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

292

2710-4/02

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

293

2710-4/03

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

294

2731-7/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

295

2732-5/00

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

296

2733-3/00

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

297

2740-6/01

Fabricação de lâmpadas

Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

298

2740-6/02

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.. Desde que se trate exclusivamente de montagem de luminárias e outros equipamentos de iluminação.

N

299

2751-1/00

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

300

2759-7/01

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

301

2790-2/01

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

302

2790-2/02

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

303

2811-9/00

Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

304

2812-7/00

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

305

2813-5/00

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

306

2814-3/01

Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

307

2814-3/02

Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

308

2815-1/01

Fabricação de rolamentos para fins industriais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

309

2815-1/02

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

310

2821-6/01

Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

311

2821-6/02

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

312

2822-4/01

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

313

2822-4/02

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

314

2823-2/00

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

315

2824-1/01

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

316

2824-1/02

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

317

2825-9/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

318

2829-1/01

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

319

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja fabricação de produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

S

320

2831-3/00

Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

321

2832-1/00

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

322

2833-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

323

2840-2/00

Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

324

2851-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

325

2852-6/00

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

326

2853-4/00

Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

327

2854-2/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

328

2861-5/00

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

329

2862-3/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

330

2863-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

331

2864-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

332

2865-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

333

2866-6/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

334

2869-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

335

2910-7/01

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

336

2910-7/02

Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

337

2910-7/03

Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

338

2920-4/01

Fabricação de caminhões e ônibus

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

339

2920-4/02

Fabricação de motores para caminhões e ônibus

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

340

2930-1/01

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

341

2930-1/02

Fabricação de carrocerias para ônibus

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

342

2930-1/03

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

343

2941-7/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

344

2942-5/00

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

345

2943-3/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

346

2944-1/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

347

2945-0/00

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

348

2949-2/01

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

349

2950-6/00

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

350

3011-3/02

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

351

3012-1/00

Construção de embarcações para esporte e lazer

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

352

3031-8/00

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

353

3032-6/00

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

354

3042-3/00

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

355

3050-4/00

Fabricação de veículos militares de combate

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

356

3091-1/01

Fabricação de motocicletas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

357

3091-1/02

Fabricação de peças e acessórios para motocicletas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

358

3092-0/00

Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

S

359

3101-2/00

Fabricação de móveis com predominância de madeira

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

360

3102-1/00

Fabricação de móveis com predominância de metal

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

361

3103-9/00

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que não utilize madeira de origem nativa. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que se trate exclusivamente de produção artesanal de móveis de vime e junco ou com predominância de vime ou junco.

N

362

3104-7/00

Fabricação de colchões

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

S

363

3211-6/01

Lapidação de gemas

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

364

3211-6/02

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

365

3211-6/03

Cunhagem de moedas e medalhas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

366

3212-4/00

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

S

367

3220-5/00

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

368

3230-2/00

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

369

3240-0/01

Fabricação de jogos eletrônicos

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

370

3240-0/02

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

371

3240-0/03

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

372

3240-0/99

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

373

3250-7/07

Fabricação de artigos ópticos

Desde que não haja fabricação de produto para saúde.

S

374

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja fabricação de escova dental. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

S

375

3292-2/01

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

376

3292-2/02

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

Desde que não haja a fabricação de armas de fogo. Desde que não haja fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar.

S

377

3299-0/01

Fabricação de guarda-chuvas e similares

 

N

378

3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

N

379

3299-0/03

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

 

N

380

3299-0/04

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

 

N

381

3299-0/05

Fabricação de aviamentos para costura

 

N

382

3299-0/06

Fabricação de velas, inclusive decorativas

Desde que não haja a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.

S

383

3311-2/00

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

 

N

384

3312-1/02

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

 

N

385

3312-1/03

Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos eletromédicos e eletroterapêuticos, sem contemplar equipamentos de irradiação.

N

386

3312-1/04

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

 

N

387

3313-9/01

Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de motores elétricos.

N

388

3313-9/02

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos.

N

389

3313-9/99

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente.

N

390

3314-7/01

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

N

391

3314-7/02

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

 

N

392

3314-7/03

Manutenção e reparação de válvulas industriais

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

N

393

3314-7/04

Manutenção e reparação de compressores

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

N

394

3314-7/05

Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

N

395

3314-7/06

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

N

396

3314-7/07

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

N

397

3314-7/08

Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

N

398

3314-7/09

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

N

399

3314-7/10

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

N

400

3314-7/11

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

401

3314-7/12

Manutenção e reparação de tratores agrícolas

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

402

3314-7/13

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

403

3314-7/14

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

404

3314-7/15

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

405

3314-7/16

Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

406

3314-7/17

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas

N

407

3314-7/18

Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas- ferramenta

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

408

3314-7/19

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

409

3314-7/20

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

410

3314-7/21

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

411

3314-7/22

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

412

3314-7/99

Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

413

3315-5/00

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão de até 1000 litros por dia. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

N

414

3316-3/01

Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

N

415

3316-3/02

Manutenção de aeronaves na pista

Desde que o empreendimento principal esteja devidamente licenciado.

N

416

3317-1/01

Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

417

3317-1/02

Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

418

3319-8/00

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

419

3321-0/00

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

 

N

420

3329-5/01

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

 

N

421

3329-5/99

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

 

N

422

3511-5/01

Geração de energia elétrica

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

423

3511-5/02

Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

424

3514-0/00

Distribuição de energia elétrica

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

425

3530-1/00

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

 

N

426

3701-1/00

Gestão de redes de esgoto

 

N

427

3702-9/00

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

S

428

4110-7/00

Incorporação de empreendimentos imobiliários

 

N

429

4120-4/00

Construção de edifícios

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

430

4211-1/02

Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

 

N

431

4212-0/00

Construção de obras de arte especiais

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

432

4213-8/00

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

433

4221-9/02

Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

434

4221-9/03

Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

 

N

435

4221-9/04

Construção de estações e redes de telecomunicações

 

N

436

4221-9/05

Manutenção de estações e redes de telecomunicações

 

N

437

4222-7/01

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

438

4222-7/02

Obras de irrigação

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

439

4223-5/00

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

440

4291-0/00

Obras portuárias, marítimas e fluviais

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

441

4292-8/01

Montagem de estruturas metálicas

 

N

442

4292-8/02

Obras de montagem industrial

 

N

443

4299-5/01

Construção de instalações esportivas e recreativas

 

N

444

4299-5/99

Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

445

4311-8/01

Demolição de edifícios e outras estruturas

 

N

446

4311-8/02

Preparação de canteiro e limpeza de terreno

Desde que não haja movimentação de solo acima de 100m³.

N

447

4312-6/00

Perfurações e sondagens

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

448

4319-3/00

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

 

N

449

4321-5/00

Instalação e manutenção elétrica

 

N

450

4322-3/01

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

 

N

451

4322-3/02

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

 

N

452

4322-3/03

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

 

N

453

4329-1/01

Instalação de painéis publicitários

 

N

454

4329-1/02

Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

 

N

455

4329-1/03

Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes

 

N

456

4329-1/04

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

 

N

457

4329-1/05

Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

 

N

458

4329-1/99

Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

 

N

459

4330-4/01

Impermeabilização em obras de engenharia civil

 

N

460

4330-4/02

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

 

N

461

4330-4/03

Obras de acabamento em gesso e estuque

 

N

462

4330-4/04

Serviços de pintura de edifícios em geral

 

N

463

4330-4/05

Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

 

N

464

4330-4/99

Outras obras de acabamento da construção

 

N

465

4391-6/00

Obras de fundações

 

N

466

4399-1/01

Administração de obras

 

N

467

4399-1/02

Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

 

N

468

4399-1/03

Obras de alvenaria

 

N

469

4399-1/04

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

N

470

4399-1/05

Perfuração e construção de poços de água

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

471

4399-1/99

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

472

4511-1/01

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

N

473

4511-1/02

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

N

474

4511-1/03

Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

N

475

4511-1/04

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

N

476

4511-1/05

Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

N

477

4511-1/06

Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

N

478

4512-9/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

 

N

479

4512-9/02

Comércio sob consignação de veículos automotores

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

N

480

4520-0/01

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio.

N

481

4520-0/02

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio.

N

482

4520-0/03

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

 

N

483

4520-0/04

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

 

N

484

4520-0/05

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio.

 

485

4520-0/06

Serviços de borracharia para veículos automotores

Desde que não realize reforma de pneumáticos usados (CNAE 2212-9/00).

N

486

4520-0/07

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

 

N

487

4520-0/08

Serviços de capotaria

 

N

488

4530-7/01

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

N

489

4530-7/02

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

 

N

490

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

 

N

491

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

Desde que a área do empreendimento seja menor que 600m². Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

N

492

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

 

N

493

4530-7/06

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

 

N

494

4541-2/01

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

N

495

4541-2/02

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

N

496

4541-2/03

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

N

497

4541-2/04

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

N

498

4541-2/06

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

N

499

4541-2/07

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

N

500

4542-1/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

N

501

4542-1/02

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

N

502

4543-9/00

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão de até 1000 litros por dia. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

N

503

4611-7/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.

N

504

4612-5/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.

N

505

4613-3/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.

N

506

4614-1/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.

N

507

4615-0/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

 

N

508

4616-8/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

 

N

509

4617-6/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

 

N

510

4618-4/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

 

N

511

4618-4/02

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

 

N

512

4618-4/03

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

 

N

513

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.

N

514

4619-2/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.

N

515

4623-1/01

Comércio atacadista de animais vivos

Desde que não haja comercialização de animais vivos de interesse da Defesa Agropecuária, tais como: bovinos, búfalos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos (equinos, asininos e muares), aves, peixes e outros animais aquáticos (moluscos bivalves), abelhas e bicho da seda. Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.

N

516

4623-1/02

Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal

Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.

N

517

4623-1/03

Comércio atacadista de algodão

Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.

N

518

4623-1/04

Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.

N

519

4623-1/06

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

 

N

520

4623-1/07

Comércio atacadista de sisal

Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.

N

521

4623-1/08

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

N

522

4623-1/09

Comércio atacadista de alimentos para animais

 

N

523

4623-1/99

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento. Desde que não haja comércio atacadista de ervas medicinais.

S

524

4633-8/03

Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

Desde que não haja o comércio de fauna silvestre e/ou exótica ou de produtos derivados de fauna silvestre.

N

525

4636-2/01

Comércio atacadista de fumo beneficiado

 

N

526

4641-9/01

Comércio atacadista de tecidos

 

N

527

4641-9/02

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

 

N

528

4641-9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho

 

N

529

4642-7/01

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

 

N

530

4642-7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

 

N

531

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados

 

N

532

4643-5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

 

N

533

4644-3/02

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

Desde que não haja comercialização de produtos de uso veterinário de interesse da defesa agropecuária, tais como: comercialização de vacinas, antígenos e alérgenos para prevenção e diagnóstico de doenças sujeitas ao controle por programas oficiais; vacinas para prevenção de outras doenças infecciosas e contagiosas dos animais de produção; produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de uso em animais de produção; produtos vampiricidas e produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, quando destinados ao uso em animais de produção.

N

534

4647-8/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

 

N

535

4647-8/02

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

 

N

536

4649-4/01

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

 

N

537

4649-4/02

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

 

N

538

4649-4/03

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

 

N

539

4649-4/04

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

 

N

540

4649-4/05

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

 

N

541

4649-4/06

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

 

N

542

4649-4/07

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

 

N

543

4649-4/10

Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

 

N

544

4649-4/99

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

 

N

545

4651-6/01

Comércio atacadista de equipamentos de informática

 

N

546

4651-6/02

Comércio atacadista de suprimentos para informática

 

N

547

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

 

N

548

4661-3/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

N

549

4662-1/00

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

N

550

4663-0/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

N

551

4664-8/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto- médico-hospitalar; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. Desde que o resultado do exercício da atividade não compreenda comercialização de dispositivos médicos.

N

552

4665-6/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

N

553

4669-9/01

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

N

554

4669-9/99

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

N

555

4671-1/00

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

 

N

556

4672-9/00

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

 

N

557

4673-7/00

Comércio atacadista de material elétrico

 

N

558

4674-5/00

Comércio atacadista de cimento

 

N

559

4679-6/02

Comércio atacadista de mármores e granitos

Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.

N

560

4679-6/03

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

 

N

561

4679-6/04

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

 

N

562

4679-6/99

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

 

N

563

4685-1/00

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

Desde que a área do empreendimento seja menor que 600m².

N

564

4686-9/01

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

 

N

565

4686-9/02

Comércio atacadista de embalagens

 

N

566

4687-7/01

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

Desde que não haja transformação ou recuperação desses resíduos.

N

567

4687-7/02

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

568

4687-7/03

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

 

N

569

4689-3/01

Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

Desde que não haja ensacamento ou mistura.

N

570

4689-3/02

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

 

N

571

4689-3/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja armazenamento de óleos, baterias ou produtos perigosos. Desde que não haja comércio de produtos derivados de fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtos perigosos. Desde que não haja fracionamento e beneficiamento de produtos.

N

572

4693-1/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

Desde que não haja comércio de produtos derivados de fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtos perigosos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja armazenamento de óleos, baterias ou produtos perigosos. Desde que não haja fracionamento e beneficiamento de produtos.

N

573

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

 

N

574

4713-0/04

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty Free)

 

N

575

4713-0/05

Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres

 

N

576

4732-6/00

Comércio varejista de lubrificantes

 

N

577

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

 

N

578

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico

 

N

579

4743-1/00

Comércio varejista de vidros

 

N

580

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

 

N

581

4744-0/02

Comércio varejista de madeira e artefatos

 

N

582

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos

 

N

583

4744-0/04

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

 

N

584

4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

 

N

585

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento

 

N

586

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

 

N

587

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

 

N

588

4751-2/02

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

 

N

589

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

 

N

590

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

 

N

591

4754-7/01

Comércio varejista de móveis

 

N

592

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria

 

N

593

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

 

N

594

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos

 

N

595

4755-5/02

Comércio varejista de artigos de armarinho

 

N

596

4755-5/03

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

 

N

597

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

 

N

598

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

 

N

599

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

 

N

600

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

 

N

601

4761-0/01

Comércio varejista de livros

 

N

602

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

 

N

603

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

 

N

604

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

 

N

605

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

 

N

606

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

 

N

607

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

 

N

608

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

 

N

609

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de embarcações no local.

N

610

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

Desde que não haja comercialização de produtos de uso veterinário de interesse da defesa agropecuária, tais como: comercialização de vacinas, antígenos e alérgenos para prevenção e diagnóstico de doenças sujeitas ao controle por programas oficiais; vacinas para prevenção de outras doenças infecciosas e contagiosas dos animais de produção; produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de uso em animais de produção; produtos vampiricidas e produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, quando destinados ao uso em animais de produção.

N

611

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

 

N

612

4782-2/01

Comércio varejista de calçados

 

N

613

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem

 

N

614

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria

 

N

615

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria

 

N

616

4785-7/01

Comércio varejista de antiguidades

 

N

617

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

 

N

618

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

 

N

619

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais

 

N

620

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte

 

N

621

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

Desde que não haja comercialização de animais vivos de interesse da Defesa Agropecuária, tais como: bovinos, búfalos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos (equinos, asininos e muares), aves, peixes e outros animais aquáticos (moluscos bivalves), abelhas e bicho da seda. Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.

N

622

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

 

N

623

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

 

N

624

4789-0/09

Comércio varejista de armas e munições

 

N

625

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

 

N

626

4911-6/00

Transporte ferroviário de carga

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

627

4912-4/01

Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

628

4912-4/02

Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

629

4912-4/03

Transporte metroviário

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

630

4921-3/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

631

4921-3/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

632

4922-1/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

633

4922-1/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

634

4922-1/03

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

635

4923-0/01

Serviço de táxi

 

N

636

4923-0/02

Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

N

637

4924-8/00

Transporte escolar

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

N

638

4929-9/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

639

4929-9/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

640

4929-9/03

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

 

N

641

4929-9/04

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

 

N

642

4929-9/99

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

643

4930-2/01

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

S

644

4930-2/02

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

S

645

4930-2/04

Transporte rodoviário de mudanças

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

646

4940-0/00

Transporte dutoviário

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

647

4950-7/00

Trens turísticos, teleféricos e similares

Desde que não haja instalação ou operação de ferrovia, e/ou manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento.

N

648

5011-4/01

Transporte marítimo de cabotagem - Carga

Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

649

5011-4/02

Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros

Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

650

5012-2/01

Transporte marítimo de longo curso - Carga

Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

651

5012-2/02

Transporte marítimo de longo curso - Passageiros

Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

652

5021-1/01

Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia

Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

653

5021-1/02

Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

654

5022-0/01

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

655

5022-0/02

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

656

5030-1/01

Navegação de apoio marítimo

Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

657

5030-1/02

Navegação de apoio portuário

Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

658

5030-1/03

Serviço de rebocadores e empurradores

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

659

5091-2/01

Transporte por navegação de travessia, municipal

Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

660

5091-2/02

Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional

Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

661

5099-8/01

Transporte aquaviário para passeios turísticos

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

N

662

5099-8/99

Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

 

N

663

5111-1/00

Transporte aéreo de passageiros regular

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

664

5112-9/01

Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação

Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves.

N

665

5112-9/99

Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular

Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves.

N

666

5120-0/00

Transporte aéreo de carga

Desde que não trate de transporte de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, dispositivo médico e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

S

667

5130-7/00

Transporte espacial

 

N

668

5211-7/01

Armazéns gerais - emissão de warrant

Desde que não trate de armazenamento de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, dispositivo médico e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

S

669

5211-7/02

Guarda-móveis

 

N

670

5212-5/00

Carga e descarga

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

N

671

5221-4/00

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

672

5222-2/00

Terminais rodoviários e ferroviários

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

673

5223-1/00

Estacionamento de veículos

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que se trate exclusivamente de estacionamento de veículos leves.

N

674

5229-0/01

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

 

N

675

5229-0/02

Serviços de reboque de veículos

 

N

676

5229-0/99

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

677

5231-1/01

Administração da infraestrutura portuária

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

678

5231-1/02

Atividades do Operador Portuário

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

679

5231-1/03

Gestão de terminais aquaviários

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

680

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

681

5239-7/01

Serviços de praticagem

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

682

5239-7/99

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

683

5240-1/01

Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

N

684

5240-1/99

Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

 

N

685

5250-8/01

Comissaria de despachos

 

N

686

5250-8/02

Atividades de despachantes aduaneiros

 

N

687

5250-8/03

Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo

 

N

688

5250-8/04

Organização logística do transporte de carga

 

N

689

5250-8/05

Operador de transporte multimodal - OTM

 

N

690

5310-5/01

Atividades do Correio Nacional

 

N

691

5310-5/02

Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional

 

N

692

5320-2/01

Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

 

N

693

5320-2/02

Serviços de entrega rápida

 

N

694

5811-5/00

Edição de livros

 

N

695

5812-3/01

Edição de jornais diários

 

N

696

5812-3/02

Edição de jornais não diários

 

N

697

5813-1/00

Edição de revistas

 

N

698

5819-1/00

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

 

N

699

5821-2/00

Edição integrada à impressão de livros

 

N

700

5822-1/01

Edição integrada à impressão de jornais diários

 

N

701

5822-1/02

Edição integrada à impressão de jornais não diários

 

N

702

5823-9/00

Edição integrada à impressão de revistas

 

N

703

5829-8/00

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

 

N

704

5911-1/01

Estúdios cinematográficos

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

N

705

5911-1/02

Produção de filmes para publicidade

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

N

706

5911-1/99

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

N

707

5912-0/01

Serviços de dublagem

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

N

708

5912-0/02

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

N

709

5912-0/99

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

N

710

5913-8/00

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

N

711

5914-6/00

Atividades de exibição cinematográfica

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

N

712

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

N

713

6010-1/00

Atividades de rádio

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

N

714

6021-7/00

Atividades de televisão aberta

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

N

715

6022-5/01

Programadoras

 

N

716

6022-5/02

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

 

N

717

6110-8/01

Serviços de telefonia fixa comutada - STFC

 

N

718

6110-8/02

Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT

 

N

719

6110-8/03

Serviços de comunicação multimídia - SCM

 

N

720

6110-8/99

Serviços de telecomúnicações por fio não especificados anteriormente

 

N

721

6120-5/01

Telefonia móvel celular

 

N

722

6120-5/02

Serviço móvel especializado - SME

 

N

723

6120-5/99

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

 

N

724

6130-2/00

Telecomunicações por satélite

 

N

725

6141-8/00

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

 

N

726

6142-6/00

Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas

 

N

727

6143-4/00

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

 

N

728

6190-6/01

Provedores de acesso às redes de comunicações

 

N

729

6190-6/02

Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP

 

N

730

6190-6/99

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

 

N

731

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

 

N

732

6201-5/02

Web design

 

N

733

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

 

N

734

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis

Desde que não haja desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.

S

735

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação

 

N

736

6209-1/00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

 

N

737

6311-9/00

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet

 

N

738

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet

 

N

739

6391-7/00

Agências de notícias

 

N

740

6399-2/00

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

 

N

741

6410-7/00

Banco Central

 

N

742

6421-2/00

Bancos comerciais

 

N

743

6422-1/00

Bancos múltiplos, com carteira comercial

 

N

744

6423-9/00

Caixas econômicas

 

N

745

6424-7/01

Bancos cooperativos

 

N

746

6424-7/02

Cooperativas centrais de crédito

 

N

747

6424-7/03

Cooperativas de crédito mútuo

 

N

748

6424-7/04

Cooperativas de crédito rural

 

N

749

6431-0/00

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

 

N

750

6432-8/00

Bancos de investimento

 

N

751

6433-6/00

Bancos de desenvolvimento

 

N

752

6434-4/00

Agências de fomento

 

N

753

6435-2/01

Sociedades de crédito imobiliário

 

N

754

6435-2/02

Associações de poupança e empréstimo

 

N

755

6435-2/03

Companhias hipotecárias

 

N

756

6436-1/00

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

 

N

757

6437-9/00

Sociedades de crédito ao microempreendedor

 

N

758

6438-7/01

Bancos de câmbio

 

N

759

6438-7/99

Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente

 

N

760

6440-9/00

Arrendamento mercantil

 

N

761

6450-6/00

Sociedades de capitalização

 

N

762

6461-1/00

Holdings de instituições financeiras

 

N

763

6462-0/00

Holdings de instituições não financeiras

 

N

764

6463-8/00

Outras sociedades de participação, exceto holdings

 

N

765

6470-1/01

Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários

 

N

766

6470-1/02

Fundos de investimento previdenciários

 

N

767

6470-1/03

Fundos de investimento imobiliários

 

N

768

6491-3/00

Sociedades de fomento mercantil - factoring

 

N

769

6492-1/00

Securitização de créditos

 

N

770

6493-0/00

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

 

N

771

6499-9/01

Clubes de investimento

 

N

772

6499-9/02

Sociedades de investimento

 

N

773

6499-9/03

Fundo garantidor de crédito

 

N

774

6499-9/04

Caixas de financiamento de corporações

 

N

775

6499-9/05

Concessão de crédito pelas OSCIP

 

N

776

6499-9/99

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

 

N

777

6511-1/01

Sociedade seguradora de seguros vida

 

N

778

6511-1/02

Planos de auxílio-funeral

 

N

779

6512-0/00

Sociedade seguradora de seguros não vida

 

N

780

6520-1/00

Sociedade seguradora de seguros-saúde

 

N

781

6530-8/00

Resseguros

 

N

782

6541-3/00

Previdência complementar fechada

 

N

783

6542-1/00

Previdência complementar aberta

 

N

784

6550-2/00

Planos de saúde

 

N

785

6611-8/01

Bolsa de valores

 

N

786

6611-8/02

Bolsa de mercadorias

 

N

787

6611-8/03

Bolsa de mercadorias e futuros

 

N

788

6611-8/04

Administração de mercados de balcão organizados

 

N

789

6612-6/01

Corretoras de títulos e valores mobiliários

 

N

790

6612-6/02

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

 

N

791

6612-6/03

Corretoras de câmbio

 

N

792

6612-6/04

Corretoras de contratos de mercadorias

 

N

793

6612-6/05

Agentes de investimentos em aplicações financeiras

 

N

794

6613-4/00

Administração de cartões de crédito

 

N

795

6619-3/01

Serviços de liquidação e custódia

 

N

796

6619-3/02

Correspondentes de instituições financeiras

 

N

797

6619-3/03

Representações de bancos estrangeiros

 

N

798

6619-3/04

Caixas eletrônicos

 

N

799

6619-3/05

Operadoras de cartões de débito

 

N

800

6619-3/99

Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

 

N

801

6621-5/01

Peritos e avaliadores de seguros

 

N

802

6621-5/02

Auditoria e consultoria atuarial

 

N

803

6622-3/00

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

 

N

804

6629-1/00

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

 

N

805

6630-4/00

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

 

N

806

6810-2/01

Compra e venda de imóveis próprios

 

N

807

6810-2/02

Aluguel de imóveis próprios

 

N

808

6810-2/03

Loteamento de imóveis próprios

 

N

809

6821-8/01

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

 

N

810

6821-8/02

Corretagem no aluguel de imóveis

 

N

811

6822-6/00

Gestão e administração da propriedade imobiliária

 

N

812

6911-7/01

Serviços advocatícios

 

N

813

6911-7/02

Atividades auxiliares da justiça

 

N

814

6911-7/03

Agente de propriedade industrial

 

N

815

6912-5/00

Cartórios

 

N

816

6920-6/01

Atividades de contabilidade

 

N

817

6920-6/02

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

 

N

818

7020-4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

 

N

819

7111-1/00

Serviços de arquitetura

 

N

820

7112-0/00

Serviços de engenharia

 

N

821

7119-7/01

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

 

N

822

7119-7/02

Atividades de estudos geológicos

Desde que não haja atividade de mineração.

N

823

7119-7/03

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

 

N

824

7119-7/04

Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

 

N

825

7119-7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

 

N

826

7120-1/00

Testes e análises técnicas

Desde que não haja análise de produto sujeito à vigilância sanitária.

S

827

7210-0/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

Desde que as análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e não haja coleta de indivíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural.

N

828

7220-7/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

Desde que as análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e não haja coleta de indivíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural.

N

829

7311-4/00

Agências de publicidade

 

N

830

7312-2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

 

N

831

7319-0/01

Criação de estandes para feiras e exposições

 

N

832

7319-0/02

Promoção de vendas

 

N

833

7319-0/03

Marketing direto

 

N

834

7319-0/04

Consultoria em publicidade

 

N

835

7319-0/99

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

 

N

836

7320-3/00

Pesquisas de mercado e de opinião pública

 

N

837

7410-2/02

Design de interiores

 

N

838

7410-2/03

Design de produto

 

N

839

7410-2/99

Atividades de design não especificadas anteriormente

 

N

840

7420-0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

 

N

841

7420-0/02

Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

 

N

842

7420-0/03

Laboratórios fotográficos

 

N

843

7420-0/04

Filmagem de festas e eventos

 

N

844

7420-0/05

Serviços de microfilmagem

 

N

845

7490-1/01

Serviços de tradução, interpretação e similares

 

N

846

7490-1/02

Escafandria e mergulho

 

N

847

7490-1/03

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

 

N

848

7490-1/04

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

 

N

849

7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

 

N

850

7490-1/99

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

 

N

851

7500-1/00

Atividades veterinárias

Desde que não haja clínica. Desde que não haja comercialização e/ou o uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnósticos por imagem. Desde que não haja prestação de serviço como autorizado à execução de ações complementares relativas ao sanitarismo animal, conferindo-lhe a condição de cadastrado, habilitado, credenciado, responsável técnico, como, por exemplo, realizando a vacinação contra brucelose, exames diagnósticos contra brucelose, tuberculose e mormo, ou ainda, a emissão de Guias de Trânsito Animal GTA. Desde que não haja prestação de serviços de inspeção sanitária de produtos de origem animal para estabelecimentos de abate registrados na Adapar.

S

852

7711-0/00

Locação de automóveis sem condutor

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

N

853

7719-5/01

Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

S

854

7719-5/02

Locação de aeronaves sem tripulação

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves.

N

855

7719-5/99

Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

N

856

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular e embarcação.

N

857

7722-5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

 

N

858

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios

 

N

859

7729-2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

 

N

860

7729-2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

 

N

861

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

 

N

862

7731-4/00

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

N

863

7732-2/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

N

864

7732-2/02

Aluguel de andaimes

 

N

865

7733-1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

 

N

866

7739-0/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

N

867

7739-0/03

Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

Desde que não haja o aluguel de banheiros químicos.

N

868

7739-0/99

Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos motorizados.

N

869

7740-3/00

Gestão de ativos intangíveis não financeiros

 

N

870

7810-8/00

Seleção e agenciamento de mão de obra

 

N

871

7820-5/00

Locação de mão de obra temporária

 

N

872

7830-2/00

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

 

N

873

7911-2/00

Agências de viagens

 

N

874

7912-1/00

Operadores turísticos

 

N

875

7990-2/00

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

 

N

876

8011-1/01

Atividades de vigilância e segurança privada

 

N

877

8011-1/02

Serviços de adestramento de cães de guarda

Desde que não haja alojamento e cuidado de animais de estimação CNAE 9609-2/08 e/ou CNAE 9609-2/07.

N

878

8012-9/00

Atividades de transporte de valores

 

N

879

8020-0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

 

N

880

8020-0/02

Outras atividades de serviços de segurança

 

N

881

8030-7/00

Atividades de investigação particular

 

N

882

8111-7/00

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

 

N

883

8112-5/00

Condomínios prediais

 

N

884

8121-4/00

Limpeza em prédios e em domicílios

 

N

885

8129-0/00

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

Desde que não haja esterilização e/ou reprocessamento de produtos relacionados à saúde por: gás óxido de etileno ou suas misturas, radiação ionizante, ou outro meio de esterilização. Desde que não haja irradiação de alimentos por radiação ionizante.

S

886

8130-3/00

Atividades paisagísticas

 

N

887

8211-3/00

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

 

N

888

8219-9/01

Fotocópias

 

N

889

8219-9/99

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

 

N

890

8220-2/00

Atividades de teleatendimento

 

N

891

8230-0/01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

 

N

892

8291-1/00

Atividades de cobrança e informações cadastrais

 

N

893

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato

Desde que não haja envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.

S

894

8299-7/01

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

 

N

895

8299-7/02

Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

 

N

896

8299-7/03

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

 

N

897

8299-7/04

Leiloeiros independentes

 

N

898

8299-7/05

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

 

N

899

8299-7/06

Casas lotéricas

 

N

900

8299-7/07

Salas de acesso à Internet

 

N

901

8299-7/99

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

 

N

902

8411-6/00

Administração pública em geral

 

N

903

8412-4/00

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

 

N

904

8413-2/00

Regulação das atividades econômicas

 

N

905

8421-3/00

Relações exteriores

 

N

906

8422-1/00

Defesa

 

N

907

8423-0/00

Justiça

Desde que a atividade se restrinja a mediação e conciliação, sem restrição de liberdade de pessoas ou presença de celas ou espaços de confinamento e não se destine a pessoas com alta vulnerabilidade. Desde que não envolva atividades relacionados a administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, e/ou a prestação de serviços de assistência à saúde.

S

908

8424-8/00

Segurança e ordem pública

Desde que não haja realização de obras para instalação, operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

N

909

8425-6/00

Defesa Civil

Desde que não haja realização de obras para instalação, operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

N

910

8430-2/00

Seguridade social obrigatória

 

N

911

8531-7/00

Educação superior - graduação

Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.

S

912

8532-5/00

Educação superior - graduação e pós-graduação

Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.

S

913

8533-3/00

Educação superior - pós-graduação e extensão

Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.

S

914

8541-4/00

Educação profissional de nível técnico

Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.

S

915

8542-2/00

Educação profissional de nível tecnológico

Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.

S

916

8550-3/01

Administração de caixas escolares

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

N

917

8550-3/02

Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

N

918

8592-9/01

Ensino de dança

Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

N

919

8592-9/02

Ensino de artes cênicas, exceto dança

Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

N

920

8592-9/03

Ensino de música

Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

N

921

8592-9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

N

922

8593-7/00

Ensino de idiomas

Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

N

923

8599-6/01

Formação de condutores

 

N

924

8599-6/02

Cursos de pilotagem

 

N

925

8599-6/03

Treinamento em informática

 

N

926

8599-6/04

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

 

N

927

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos

Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

N

928

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja ensino de culinária e/ou estética. Desde que não se trate de ensino de atividades que envolvam procedimentos invasivos. Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

S

929

8660-7/00

Atividades de apoio à gestão de saúde

Desde que não haja atividades hospitalares e locais cujos pacientes necessitem de cuidados especiais.

N

930

9001-9/01

Produção teatral

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

N

931

9001-9/02

Produção musical

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

N

932

9001-9/03

Produção de espetáculos de dança

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

N

933

9001-9/06

Atividades de sonorização e de iluminação

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

N

934

9001-9/99

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

N

935

9002-7/01

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

 

N

936

9002-7/02

Restauração de obras de arte

 

N

937

9003-5/00

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

N

938

9101-5/00

Atividades de bibliotecas e arquivos

 

N

939

9102-3/01

Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

 

N

940

9102-3/02

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

 

N

941

9200-3/01

Casas de bingo

Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

N

942

9200-3/02

Exploração de apostas em corridas de cavalos

Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

N

943

9200-3/99

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

N

944

9311-5/00

Gestão de instalações de esportes

 

N

945

9319-1/01

Produção e promoção de eventos esportivos

 

N

946

9319-1/99

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro e que não haja atividades envolvendo caça e pesca de qualquer natureza.

N

947

9329-8/04

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

Desde que as atividades de jogos eletrônicos sejam realizadas exclusivamente na modalidade online e cada jogo receba uma classificação etária indicativa de acordo com a avaliação do Estado, assegurando que o conteúdo seja apropriado para o público-alvo

N

948

9411-1/00

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

N

949

9412-0/01

Atividades de fiscalização profissional

 

N

950

9412-0/99

Outras atividades associativas profissionais

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

N

951

9420-1/00

Atividades de organizações sindicais

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

N

952

9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

N

953

9491-0/00

Atividades de organizações religiosas ou filosóficas

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

N

954

9492-8/00

Atividades de organizações políticas

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

N

955

9493-6/00

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

N

956

9499-5/00

Atividades associativas não especificadas anteriormente

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

N

957

9511-8/00

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

 

N

958

9512-6/00

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

 

N

959

9521-5/00

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

 

N

960

9529-1/01

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

 

N

961

9529-1/02

Chaveiros

 

N

962

9529-1/03

Reparação de relógios

 

N

963

9529-1/04

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados

Desde que não haja tratamento químico superficial.

N

964

9529-1/05

Reparação de artigos do mobiliário

 

N

965

9529-1/06

Reparação de joias

Desde que não haja tratamento químico superficial.

N

966

9529-1/99

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

Desde que não haja tratamento químico superficial.

N

967

9601-7/01

Lavanderias

Desde que não haja processamento de roupa hospitalar e/ou atividades enquadradas como de apoio a serviço de saúde.

S

968

9601-7/03

Toalheiros

Desde que não haja processamento de roupa hospitalar e/ou atividades enquadradas como de apoio a serviço de saúde.

S

969

9609-2/02

Atividades matrimoniais

 

N

970

9609-2/04

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

 

N

971

9609-2/07

Alojamento de animais domésticos

 

N

972

9609-2/08

Higiene e embelezamento de animais domésticos

 

N

973

9609-2/99

Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

 

N

974

9700-5/00

Serviços domésticos

 

N

975

9900-8/00

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

 

N

 

Matriz de Classificação de Atividades de Baixo Risco - Palmeira/PR

 

Base

Anexo Único do Decreto Estadual nº 11.063/2025 / Decreto nº 3.434/2023 + análise técnica municipal preliminar

Total de atividades no anexo estadual

975

Objetivo

Consolidar as atividades do anexo estadual e inserir análise municipal por Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e condicionantes.

Atenção

Planilha técnica preliminar para validação pelos setores municipais competentes.

 

 

Indicador

Quantidade

Atividades com VISA não aplicável/baixo impacto

844

Atividades com VISA condicionada/requer validação

131

Atividades com Meio Ambiente não aplicável/baixo impacto

389

Atividades com Meio Ambiente condicionado/requer avaliação

586

 

Anexo II – Termo de Autodeclaração para Atividades Econômicas de Baixo Risco

 

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão Social: __________

Nome Fantasia: ________

CNPJ: _________________

Inscrição Municipal: _________

Responsável Legal: __________

CPF: ___________________

Endereço do Estabelecimento: ________

 

CNAE Principal: ___________

Descrição da Atividade Econômica: ________

 

DECLARAÇÃO

Eu, acima qualificado, na condição de responsável legal pelo empreendimento identificado neste Termo, DECLARO, para os fins previstos na Lei Complementar Municipal nº 31/2023 e no Decreto Municipal nº ____/2026, sob as penas da lei, que a atividade econômica exercida encontra-se enquadrada como Atividade Econômica de Baixo Risco, fazendo jus ao tratamento simplificado previsto na legislação vigente.

Declaro, ainda, que:

☐ as informações prestadas ao Município de Palmeira são verdadeiras e refletem fielmente a realidade do estabelecimento;

☐ a atividade exercida corresponde ao Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE informado;

☐ o imóvel onde será desenvolvida a atividade encontra-se em conformidade com a legislação municipal de uso e ocupação do solo;

☐ serão observadas todas as normas tributárias, urbanísticas, ambientais, sanitárias, de acessibilidade, prevenção contra incêndio e demais exigências legais aplicáveis;

☐ estou ciente de que a dispensa de atos públicos de liberação ou de licenciamento prévio, quando prevista em lei, não afasta a fiscalização posterior pelos órgãos competentes;

☐ comprometo-me a manter atualizadas as informações cadastrais perante o Município;

☐ estou ciente de que a prestação de informações falsas, inexatas ou omissas poderá acarretar o cancelamento do alvará, a suspensão das atividades, a aplicação das penalidades administrativas cabíveis e a responsabilização civil e penal, na forma da legislação vigente.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro assumir inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas neste documento e pelo cumprimento da legislação aplicável ao exercício da atividade econômica declarada.

Comprometo-me, ainda, a permitir o acesso dos agentes públicos competentes ao estabelecimento sempre que necessário para fins de fiscalização e a promover, imediatamente, a regularização de eventuais inconformidades apontadas pela Administração Pública.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Autodeclaração para que produza seus efeitos legais.

 

Palmeira – PR, _____ de ________ de ________.

 

Assinatura do Responsável Legal

Nome: _________

CPF: _________

 

Anexo III – Fluxograma da Consulta Prévia;

FLUXOGRAMA DA CONSULTA PRÉVIA

 

1. SOLICITAÇÃO

Empreendedor ou Contador

Solicita a Consulta Prévia por meio da REDESIM, Sala do Empreendedor ou Sistema Municipal.

 

2. ANÁLISE AUTOMÁTICA

Sistema verifica automaticamente:

 

•

CNAE informado;

 

•

Endereço do empreendimento;

 

•

Zoneamento e uso do solo;

 

•

Classificação de risco;

 

•

Restrições cadastrais.

 

3. ANÁLISE TÉCNICA MUNICIPAL

A consulta é encaminhada aos órgãos competentes para análise técnica.

PLANEJAMENTO / URBANISMO

 

•

Zoneamento;

 

•

Uso e ocupação do solo;

 

•

Faixa de domínio;

 

•

Áreas não edificáveis;

 

•

Conformidade urbanística.

 

MEIO AMBIENTE

 

•

Áreas de Preservação Permanente (APP);

 

•

Necessidade de licenciamento ambiental;

 

•

Restrições ambientais;

 

•

Atividades potencialmente poluidoras.

 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

•

Classificação de risco sanitário;

 

•

Necessidade de licença sanitária;

 

•

Condicionantes sanitárias.

 

OUTROS ÓRGÃOS

 

•

Corpo de Bombeiros;

 

•

Agricultura;

 

•

Patrimônio Histórico;

 

•

Demais órgãos competentes.

 

4. RESULTADO DA CONSULTA

Viabilidade Municipal

INDEFERIDA

 

•

Comunicação fundamentada ao interessado;

 

•

Indicação dos motivos do indeferimento;

 

•

Possibilidade de ajustes ou novo endereço;

 

•

Nova solicitação de Consulta Prévia.

 

DEFERIDA

Viabilidade Municipal

Prosseguimento do processo de constituição ou alteração empresarial junto à REDESIM.

 

DEFERIDA COM CONDICIONANTES

 

•

Viabilidade Municipal emitida com condicionantes;

 

•

Empreendedor deverá atender às exigências indicadas pelos órgãos competentes;

 

•

Prosseguimento do processo.

 

5. REGISTRO EMPRESARIAL

REDESIM

 

6. INSCRIÇÃO MUNICIPAL

 

7. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU ALVARÁ PROVISÓRIO

 

8. INÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

PRAZO

O Município deverá responder à Consulta Prévia em até 48 (quarenta e oito) horas, salvo necessidade de análises, laudos ou pareceres complementares.

 

OBJETIVO

Verificar a viabilidade de instalação e funcionamento da atividade econômica em relação ao zoneamento, uso e ocupação do solo, legislação urbanística, ambiental, sanitária e demais condicionantes legais aplicáveis.

 

Anexo IV – Fluxograma Municipal da REDESIM

FLUXOGRAMA DA REDESIM

Integração Municipal para Abertura, Alteração e Baixa de Empresas

 

1. EMPREENDEDOR

O empreendedor acessará a REDESIM, o Portal da Sala do Empreendedor ou outro sistema disponibilizado pelo Município para:

 

•

informar os dados do empreendimento;

 

•

indicar o endereço pretendido;

 

•

selecionar a atividade econômica (CNAE);

 

•

iniciar o processo de consulta de viabilidade.

 

2. CONSULTA PRÉVIA AUTOMÁTICA

O sistema realizará análise automática das informações fornecidas, verificando:

 

•

CNAE e atividade econômica;

 

•

endereço e zoneamento urbano;

 

•

restrições ambientais e urbanísticas;

 

•

classificação de risco da atividade.

 

Após a análise, será emitido o resultado da Viabilidade Municipal.

Resultado da Consulta

I – Indeferida

Quando constatada incompatibilidade com a legislação aplicável, o sistema comunicará o empreendedor indicando:

 

•

os motivos do indeferimento;

 

•

as adequações necessárias; ou

 

•

a necessidade de indicação de novo endereço.

 

O interessado poderá realizar nova solicitação após promover as adequações cabíveis.

II – Deferida

Sendo constatada a viabilidade do empreendimento, o processo seguirá automaticamente para as etapas seguintes.

 

3. REGISTRO EMPRESARIAL – REDESIM

Após a aprovação da viabilidade, a Junta Comercial realizará o registro empresarial por meio da REDESIM, utilizando integração via API, retornando automaticamente o número do registro ao Município.

 

4. INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Concluído o registro empresarial, o Município realizará automaticamente:

 

•

a geração da Inscrição Municipal;

 

•

quando cabível, o cadastro do Microempreendedor Individual – MEI.

 

5. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES

O processo será distribuído eletronicamente aos órgãos municipais competentes, conforme a atividade econômica e o grau de risco.

Tributação

Competências:

 

•

análise fiscal;

 

•

emissão de documentos;

 

•

emissão do Alvará ou Licença Tributária.

 

Meio Ambiente

Competências:

 

•

análise ambiental;

 

•

verificação da necessidade de licenciamento;

 

•

emissão de condicionantes ambientais.

 

Vigilância Sanitária

Competências:

 

•

análise sanitária;

 

•

emissão de licença sanitária, quando exigida;

 

•

estabelecimento de condicionantes sanitárias.

 

Corpo de Bombeiros

Competências:

 

•

análise das exigências relativas à segurança contra incêndio;

 

•

emissão ou exigência do AVCB/CLCB, quando aplicável.

 

Planejamento Urbano

Competências:

 

•

análise urbanística;

 

•

verificação do uso e ocupação do solo;

 

•

emissão de condicionantes urbanísticas.

 

Outros Órgãos

Quando necessário, o processo poderá ser encaminhado a outros órgãos competentes, tais como:

 

•

Agricultura;

 

•

Patrimônio Histórico;

 

•

demais órgãos municipais ou conveniados.

 

6. EMISSÃO DE ALVARÁ

Concluídas as análises e cumpridas as exigências legais, será emitido:

 

•

Alvará de Funcionamento; ou

 

•

Alvará Provisório, quando admitido pela legislação municipal.

 

7. INÍCIO DAS ATIVIDADES

Após a emissão do alvará correspondente, o empreendedor poderá iniciar suas atividades econômicas, observando todas as normas legais, regulamentares e condicionantes eventualmente estabelecidas.

 

PRINCÍPIOS

O procedimento observará os seguintes princípios:

 

•

simplificação e agilidade;

 

•

integração eletrônica entre os órgãos públicos;

 

•

eliminação de exigências desnecessárias;

 

•

segurança jurídica;

 

•

incentivo ao desenvolvimento econômico.

 

PRAZOS

A Consulta Prévia deverá ser respondida em até 48 (quarenta e oito) horas, observado o disposto na Lei Complementar Municipal nº 31/2023.

Os demais prazos observarão a legislação específica aplicável a cada órgão responsável pela análise.

 

BASE LEGAL

O procedimento disciplinado neste Decreto fundamenta-se em:

 

•

Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica);

 

•

Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);

 

•

Lei Complementar Municipal nº 31/2023;


Publicado por:
Isadora Stadler Rocha Leite
Código Identificador:698200F9