ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 19.526, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023, dispondo sobre os procedimentos de Consulta Prévia, classificação de risco das atividades econômicas, emissão de alvarás, integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, funcionamento da Sala do Empreendedor, fiscalização orientadora e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023, estabelecendo normas e procedimentos destinados à simplificação, integração e modernização do ambiente de negócios no Município de Palmeira, observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
Art. 2º A interpretação e a aplicação deste Decreto observarão os seguintes princípios:
I – liberdade econômica;
II – boa-fé do particular perante a Administração Pública;
III – intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Poder Público sobre o exercício das atividades econômicas;
IV – simplificação administrativa;
V – racionalização dos procedimentos de licenciamento;
VI – eficiência administrativa;
VII – desenvolvimento econômico sustentável;
VIII – valorização do empreendedorismo;
IX – segurança jurídica.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão atuar de forma integrada, observando os princípios da cooperação administrativa, do compartilhamento de informações, da interoperabilidade dos sistemas e da eliminação de exigências redundantes, visando à redução da burocracia e à melhoria da prestação dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 4º A Consulta Prévia constitui procedimento eletrônico destinado à verificação da viabilidade de instalação, alteração ou funcionamento de atividades econômicas no território do Município, previamente ao registro empresarial e à emissão dos atos públicos de liberação, quando exigíveis.
Art. 5º A Consulta Prévia compreenderá, entre outras verificações:
I – compatibilidade da atividade com o zoneamento urbano;
II – conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo;
III – incidência em Áreas de Preservação Permanente – APP;
IV – incidência em faixas de domínio;
V – existência de áreas não edificáveis;
VI – necessidade de licenciamento ambiental;
VII – necessidade de manifestação da Vigilância Sanitária;
VIII – necessidade de apresentação de licença ou vistoria do Corpo de Bombeiros Militar;
IX – necessidade de regularização da edificação onde a atividade será exercida, quando exigida pela legislação municipal;
X – demais restrições legais, urbanísticas, ambientais, sanitárias ou administrativas aplicáveis.
Art. 6º A resposta à Consulta Prévia deverá ser emitida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado em dias úteis, ressalvadas as hipóteses em que seja necessária a elaboração de laudos, pareceres técnicos ou diligências complementares.
Art. 7º Quando a Consulta Prévia depender de estudos técnicos, diligências ou complementação de informações, o interessado será comunicado para promover as adequações necessárias, podendo apresentar nova solicitação após a regularização das pendências apontadas.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
Art. 8º As atividades econômicas exercidas no Município serão classificadas em:
I – Baixo Risco;
II – Médio Risco;
III – Alto Risco.
Art. 9º A classificação de risco observará:
I – a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
II – a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III – a Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023;
IV – os atos normativos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM;
V – o Decreto Estadual nº 1.034, de 2020, e suas alterações;
VI – a Lei Municipal nº 5.772, de 15 de setembro de 2023;
VII – a Matriz Municipal de Classificação de Risco constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 10. As atividades classificadas como de Baixo Risco ficam dispensadas da obtenção prévia de atos públicos de liberação para início de suas atividades, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 11. A dispensa prevista no artigo anterior não afasta a obrigação de observância das normas:
I – tributárias;
II – ambientais;
III – sanitárias;
IV – urbanísticas;
V – de acessibilidade;
VI – de prevenção e combate a incêndio e pânico;
VII – de posturas municipais;
VIII – de segurança do trabalho e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 12. As atividades classificadas como de Baixo Risco poderão obter Alvará de Funcionamento Provisório, observado o disposto na Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023, e neste Decreto.
Art. 13. O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser convertido em definitivo após a verificação do cumprimento das exigências legais.
Art. 14. Durante a vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, os órgãos competentes poderão realizar inspeções, fiscalizações e vistorias destinadas à verificação do cumprimento da legislação aplicável.
Art. 15. Não sendo constatadas irregularidades impeditivas, o Alvará de Funcionamento Definitivo será emitido de ofício pelo Município.
Art. 16. Não será concedido Alvará de Funcionamento Provisório às atividades classificadas como de Alto Risco, nem àquelas cuja legislação específica exija vistoria ou licença prévia obrigatória.
CAPÍTULO V
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 17. A Sala do Empreendedor constitui unidade estratégica de atendimento ao empreendedor, destinada à integração dos serviços municipais relacionados à abertura, alteração, regularização, licenciamento e baixa de empresas, observados os princípios da simplificação administrativa e da desburocratização.
Art. 18. Compete à Sala do Empreendedor:
I – orientar empreendedores quanto aos procedimentos de abertura, alteração, regularização e baixa de empresas;
II – prestar informações acerca da classificação de risco das atividades econômicas;
III – apoiar a operacionalização dos procedimentos vinculados à REDESIM;
IV – promover a integração entre os órgãos municipais envolvidos nos processos de licenciamento;
V – prestar atendimento aos Microempreendedores Individuais – MEI;
VI – coordenar ações voltadas à simplificação e desburocratização dos processos administrativos relacionados ao ambiente de negócios;
VII – apoiar programas, projetos e ações de incentivo ao empreendedorismo, à inovação e ao desenvolvimento econômico local.
Art. 19. A Sala do Empreendedor atuará de forma integrada com:
I – a Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Tributação;
II – a Secretaria Municipal de Urbanismo;
III – a Vigilância Sanitária;
IV – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – o Corpo de Bombeiros Militar, quando necessário;
VI – os demais órgãos públicos competentes, conforme a natureza da atividade econômica.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO À REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – REDESIM
Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal atuarão de forma integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, observando as diretrizes estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 21. É vedada a exigência de documentos, certidões ou informações que:
I – já constem em bases de dados oficiais da Administração Pública;
II – possam ser obtidos por meio de integração eletrônica entre órgãos públicos;
III – estejam disponíveis em sistemas governamentais compartilhados.
Parágrafo único. Sempre que possível, a obtenção de informações ocorrerá de forma automática, mediante interoperabilidade entre os sistemas utilizados pelos órgãos públicos.
Art. 22. Os sistemas eletrônicos do Município deverão buscar compatibilidade com os sistemas utilizados pela Junta Comercial do Estado do Paraná, pela REDESIM e pelos demais órgãos integrantes do processo de registro e licenciamento empresarial, observadas as disponibilidades técnicas e orçamentárias.
CAPÍTULO VII
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 23. A Vigilância Sanitária observará, para fins de licenciamento e fiscalização, a classificação de risco sanitário prevista na legislação vigente e na Matriz Municipal de Classificação de Risco constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 24. As atividades classificadas como de Baixo Risco Sanitário poderão ser dispensadas de licenciamento sanitário prévio, quando assim previsto na legislação aplicável, permanecendo sujeitas à fiscalização posterior e às demais exigências legais.
Art. 25. O exercício da atividade econômica não exime o empreendedor do cumprimento das normas sanitárias, podendo a autoridade competente determinar medidas corretivas, aplicar penalidades administrativas ou interditar o estabelecimento, quando constatadas irregularidades que comprometam a saúde pública.
CAPÍTULO VIII
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 26. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente observará, para fins de licenciamento ambiental, a classificação de risco constante da Matriz Municipal de Classificação de Risco prevista no Anexo I deste Decreto.
Art. 27. As atividades classificadas como de Baixo Risco Ambiental poderão ser dispensadas de manifestação prévia do órgão ambiental municipal, quando assim autorizado pela legislação específica, permanecendo sujeitas à fiscalização posterior.
Art. 28. A dispensa de manifestação prévia não afasta a obrigação de observância da legislação ambiental federal, estadual e municipal, nem exime o empreendedor da responsabilidade pelos danos ambientais eventualmente causados.
CAPÍTULO IX
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC
Art. 29. Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC como meio oficial de comunicação eletrônica entre a Administração Pública Municipal e os contribuintes ou seus representantes legais.
Art. 30. Poderão ser encaminhados por meio do DEC:
I – notificações;
II – intimações;
III – autos de infração;
IV – avisos;
V – comunicados administrativos;
VI – decisões administrativas;
VII – demais atos cuja comunicação eletrônica seja admitida pela legislação.
Art. 31. Considera-se realizada a comunicação eletrônica:
I – na data da consulta eletrônica realizada pelo destinatário; ou
II – automaticamente, após o decurso de 10 (dez) dias corridos contados da disponibilização da comunicação no sistema, caso não haja consulta.
Parágrafo único. As comunicações realizadas por meio do DEC produzem os mesmos efeitos legais das comunicações pessoais ou postais.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 32. A atuação fiscal do Município observará, sempre que possível, caráter prioritariamente orientador, especialmente em relação às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 33. Constatadas infrações de natureza formal ou passíveis de correção, poderá ser concedido prazo de até 30 (trinta) dias para regularização, antes da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, quando a natureza da irregularidade assim o justificar.
Art. 34. A fiscalização orientadora não se aplica às hipóteses de:
I – fraude;
II – dolo;
III – reincidência específica;
IV – exercício clandestino da atividade econômica;
V – risco iminente à saúde pública;
VI – dano ou risco significativo ao meio ambiente;
VII – situações que comprometam a segurança das pessoas ou do patrimônio.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Integram o presente Decreto os seguintes anexos:
I – Anexo I – Matriz Municipal de Classificação de Risco das Atividades Econômicas;
II – Anexo II – Termo de Autodeclaração para Atividades Econômicas de Baixo Risco;
III – Anexo III – Fluxograma da Consulta Prévia;
IV – Anexo IV – Fluxograma Municipal da REDESIM.
Art. 36. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com os órgãos municipais competentes, observada a legislação vigente.
Art. 37. Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão expedir normas complementares, instruções normativas, manuais e procedimentos operacionais necessários à fiel execução deste Decreto, observadas as competências legais de cada unidade administrativa.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Anexo I – Matriz Municipal de Classificação de Risco das Atividades Econômicas
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Nº |
CNAE |
Descrição da atividade econômica |
Condições do Anexo Estadual |
Necessita avaliação da Vigilancia Sanitária? |
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1 |
0111-3/01 |
Cultivo de arroz |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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2 |
0111-3/02 |
Cultivo de milho |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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3 |
0111-3/03 |
Cultivo de trigo |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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4 |
0111-3/99 |
Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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5 |
0112-1/01 |
Cultivo de algodão herbáceo |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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6 |
0112-1/02 |
Cultivo de juta |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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7 |
0112-1/99 |
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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8 |
0113-0/00 |
Cultivo de cana-de-açúcar |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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9 |
0114-8/00 |
Cultivo de fumo |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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10 |
0115-6/00 |
Cultivo de soja |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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11 |
0116-4/01 |
Cultivo de amendoim |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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12 |
0116-4/02 |
Cultivo de girassol |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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13 |
0116-4/03 |
Cultivo de mamona |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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14 |
0116-4/99 |
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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15 |
0119-9/01 |
Cultivo de abacaxi |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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16 |
0119-9/02 |
Cultivo de alho |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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17 |
0119-9/03 |
Cultivo de batata-inglesa |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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18 |
0119-9/04 |
Cultivo de cebola |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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19 |
0119-9/05 |
Cultivo de feijão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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20 |
0119-9/06 |
Cultivo de mandioca |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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21 |
0119-9/07 |
Cultivo de melão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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22 |
0119-9/08 |
Cultivo de melancia |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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23 |
0119-9/09 |
Cultivo de tomate rasteiro |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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24 |
0119-9/99 |
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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25 |
0121-1/01 |
Horticultura, exceto morango |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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26 |
0121-1/02 |
Cultivo de morango |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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27 |
0122-9/00 |
Cultivo de flores e plantas ornamentais |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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28 |
0131-8/00 |
Cultivo de laranja |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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29 |
0132-6/00 |
Cultivo de uva |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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30 |
0133-4/01 |
Cultivo de açaí |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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31 |
0133-4/02 |
Cultivo de banana |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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32 |
0133-4/03 |
Cultivo de caju |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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33 |
0133-4/04 |
Cultivo de cítricos, exceto laranja |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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34 |
0133-4/05 |
Cultivo de coco-da-baía |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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35 |
0133-4/06 |
Cultivo de guaraná |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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36 |
0133-4/07 |
Cultivo de maçã |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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37 |
0133-4/08 |
Cultivo de mamão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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38 |
0133-4/09 |
Cultivo de maracujá |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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39 |
0133-4/10 |
Cultivo de manga |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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40 |
0133-4/11 |
Cultivo de pêssego |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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41 |
0133-4/99 |
Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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42 |
0134-2/00 |
Cultivo de café |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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43 |
0135-1/00 |
Cultivo de cacau |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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44 |
0139-3/01 |
Cultivo de chá-da-índia |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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45 |
0139-3/02 |
Cultivo de erva-mate |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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46 |
0139-3/03 |
Cultivo de pimenta-do-reino |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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47 |
0139-3/04 |
Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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48 |
0139-3/05 |
Cultivo de dendê |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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49 |
0139-3/06 |
Cultivo de seringueira |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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50 |
0139-3/99 |
Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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51 |
0141-5/01 |
Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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52 |
0141-5/02 |
Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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53 |
0142-3/00 |
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que não haja produção de mudas cítricas. |
N |
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54 |
0159-8/02 |
Criação de animais de estimação |
Desde que não haja a criação de fauna silvestre e/ou exótica. |
N |
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55 |
0161-0/02 |
Serviço de poda de árvores para lavouras |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja serviço de poda de árvores apenas exóticas em áreas consolidadas, e que não seja em área de preservação permanente ou área de reserva legal. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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56 |
0161-0/03 |
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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57 |
0161-0/99 |
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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58 |
0162-8/01 |
Serviço de inseminação artificial em animais |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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59 |
0162-8/02 |
Serviço de tosquiamento de ovinos |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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60 |
0162-8/03 |
Serviço de manejo de animais |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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61 |
0162-8/99 |
Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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62 |
0170-9/00 |
Caça e serviços relacionados |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que se trate de serviço de captura de animais mortos. |
N |
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63 |
0210-1/01 |
Cultivo de eucalipto |
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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64 |
0210-1/02 |
Cultivo de acácia-negra |
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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65 |
0210-1/03 |
Cultivo de pinus |
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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66 |
0210-1/04 |
Cultivo de teca |
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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67 |
0210-1/05 |
Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que seja cultivo de espécies exóticas e até 500 hectares. Desde que seja espécies nativas, exceto Araucária e Palmito. |
N |
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68 |
0210-1/06 |
Cultivo de mudas em viveiros florestais |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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69 |
0210-1/07 |
Extração de madeira em florestas plantadas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja serviço de poda de árvores apenas exóticas em áreas consolidadas, e que não seja em área de preservação permanente ou área de reserva legal. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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70 |
0210-1/09 |
Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas |
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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71 |
0210-1/99 |
Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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72 |
0220-9/03 |
Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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73 |
0220-9/04 |
Coleta de látex em florestas nativas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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74 |
0220-9/06 |
Conservação de florestas nativas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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75 |
0220-9/99 |
Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja a coleta de espécies ameaçadas de extinção. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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76 |
0230-6/00 |
Atividades de apoio à produção florestal |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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77 |
0311-6/01 |
Pesca de peixes em água salgada |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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78 |
0311-6/02 |
Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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79 |
0311-6/03 |
Coleta de outros produtos marinhos |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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80 |
0311-6/04 |
Atividades de apoio à pesca em água salgada |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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81 |
0312-4/01 |
Pesca de peixes em água doce |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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82 |
0312-4/02 |
Pesca de crustáceos e moluscos em água doce |
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N |
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83 |
0312-4/03 |
Coleta de outros produtos aquáticos de água doce |
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N |
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84 |
0312-4/04 |
Atividades de apoio à pesca em água doce |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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85 |
0321-3/05 |
Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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86 |
0322-1/07 |
Atividades de apoio à aquicultura em água doce |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
N |
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87 |
0500-3/01 |
Extração de carvão mineral |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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88 |
0500-3/02 |
Beneficiamento de carvão mineral |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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89 |
0600-0/02 |
Extração e beneficiamento de xisto |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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90 |
0600-0/03 |
Extração e beneficiamento de areias betuminosas |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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91 |
0710-3/01 |
Extração de minério de ferro |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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92 |
0721-9/01 |
Extração de minério de alumínio |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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93 |
0721-9/02 |
Beneficiamento de minério de alumínio |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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94 |
0722-7/01 |
Extração de minério de estanho |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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95 |
0722-7/02 |
Beneficiamento de minério de estanho |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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96 |
0723-5/01 |
Extração de minério de manganês |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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97 |
0723-5/02 |
Beneficiamento de minério de manganês |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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98 |
0724-3/01 |
Extração de minério de metais preciosos |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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99 |
0724-3/02 |
Beneficiamento de minério de metais preciosos |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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100 |
0729-4/01 |
Extração de minérios de nióbio e titânio |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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101 |
0729-4/02 |
Extração de minério de tungstênio |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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102 |
0729-4/03 |
Extração de minério de níquel |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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103 |
0729-4/04 |
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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104 |
0729-4/05 |
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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105 |
0810-0/01 |
Extração de ardósia e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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106 |
0810-0/02 |
Extração de granito e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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107 |
0810-0/03 |
Extração de mármore e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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108 |
0810-0/04 |
Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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109 |
0810-0/05 |
Extração de gesso e caulim |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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110 |
0810-0/06 |
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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111 |
0810-0/07 |
Extração de argila e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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112 |
0810-0/08 |
Extração de saibro e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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113 |
0810-0/09 |
Extração de basalto e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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114 |
0810-0/10 |
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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115 |
0810-0/99 |
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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116 |
0891-6/00 |
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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117 |
0892-4/01 |
Extração de sal marinho |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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118 |
0892-4/02 |
Extração de sal-gema |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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119 |
0893-2/00 |
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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120 |
0899-1/01 |
Extração de grafita |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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121 |
0899-1/02 |
Extração de quartzo |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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122 |
0899-1/03 |
Extração de amianto |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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123 |
0899-1/99 |
Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
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124 |
0990-4/01 |
Atividades de apoio à extração de minério de ferro |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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125 |
0990-4/02 |
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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126 |
0990-4/03 |
Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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127 |
1013-9/02 |
Preparação de subprodutos do abate |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não realize fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal. Desde que o empreendimento realize apenas a preparação de subprodutos diversos de origem animal. |
N |
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128 |
1020-1/01 |
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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129 |
1033-3/01 |
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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130 |
1033-3/02 |
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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131 |
1041-4/00 |
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente da produção artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gera Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o produto fabricado não se destine a alimentação humana. |
S |
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132 |
1043-1/00 |
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o produto fabricado não se destine a alimentação humana. |
S |
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133 |
1065-1/02 |
Fabricação de óleo de milho em bruto |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o produto fabricado não se destine a alimentação humana. |
S |
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134 |
1065-1/03 |
Fabricação de óleo de milho refinado |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o produto fabricado não se destine a alimentação humana. |
S |
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135 |
1066-0/00 |
Fabricação de alimentos para animais |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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136 |
1099-6/01 |
Fabricação de vinagres |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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137 |
1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum |
Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entre em contato com alimentos e bebidas. |
S |
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138 |
1111-9/01 |
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (l/dia). |
N |
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139 |
1111-9/02 |
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas |
Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (l/dia). |
N |
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140 |
1112-7/00 |
Fabricação de vinho |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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141 |
1113-5/01 |
Fabricação de malte, inclusive malte uísque |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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142 |
1113-5/02 |
Fabricação de cervejas e chopes |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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143 |
1122-4/01 |
Fabricação de refrigerantes |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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144 |
1122-4/02 |
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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145 |
1220-4/03 |
Fabricação de filtros para cigarros |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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146 |
1311-1/00 |
Preparação e fiação de fibras de algodão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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147 |
1312-0/00 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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148 |
1313-8/00 |
Fiação de fibras artificiais e sintéticas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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149 |
1314-6/00 |
Fabricação de linhas para costurar e bordar |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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150 |
1321-9/00 |
Tecelagem de fios de algodão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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151 |
1322-7/00 |
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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152 |
1323-5/00 |
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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153 |
1330-8/00 |
Fabricação de tecidos de malha |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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154 |
1340-5/01 |
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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155 |
1340-5/02 |
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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156 |
1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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157 |
1351-1/00 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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158 |
1352-9/00 |
Fabricação de artefatos de tapeçaria |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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159 |
1353-7/00 |
Fabricação de artefatos de cordoaria |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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160 |
1354-5/00 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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161 |
1359-6/00 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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162 |
1411-8/01 |
Confecção de roupas íntimas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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163 |
1411-8/02 |
Facção de roupas íntimas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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164 |
1412-6/01 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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165 |
1412-6/02 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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166 |
1412-6/03 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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167 |
1413-4/01 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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168 |
1413-4/02 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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169 |
1413-4/03 |
Facção de roupas profissionais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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170 |
1414-2/00 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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171 |
1421-5/00 |
Fabricação de meias |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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172 |
1422-3/00 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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173 |
1521-1/00 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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174 |
1529-7/00 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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175 |
1531-9/01 |
Fabricação de calçados de couro |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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176 |
1531-9/02 |
Acabamento de calçados de couro sob contrato |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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177 |
1532-7/00 |
Fabricação de tênis de qualquer material |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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178 |
1533-5/00 |
Fabricação de calçados de material sintético |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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179 |
1539-4/00 |
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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180 |
1540-8/00 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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181 |
1622-6/01 |
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas |
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N |
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182 |
1622-6/02 |
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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183 |
1622-6/99 |
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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184 |
1623-4/00 |
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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185 |
1629-3/01 |
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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186 |
1629-3/02 |
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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187 |
1710-9/00 |
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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188 |
1721-4/00 |
Fabricação de papel |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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189 |
1722-2/00 |
Fabricação de cartolina e papel-cartão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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190 |
1731-1/00 |
Fabricação de embalagens de papel |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja contato com alimento e não seja usado para embalar produto a ser esterilizado. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
S |
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191 |
1732-0/00 |
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
S |
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192 |
1733-8/00 |
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
S |
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193 |
1741-9/01 |
Fabricação de formulários contínuos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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194 |
1741-9/02 |
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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195 |
1742-7/99 |
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. |
N |
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196 |
1749-4/00 |
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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197 |
1811-3/01 |
Impressão de jornais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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198 |
1811-3/02 |
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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199 |
1812-1/00 |
Impressão de material de segurança |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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200 |
1813-0/01 |
Impressão de material para uso publicitário |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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201 |
1813-0/99 |
Impressão de material para outros usos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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202 |
1821-1/00 |
Serviços de pré-impressão |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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203 |
1822-9/01 |
Serviços de encadernação e plastificação |
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N |
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204 |
1822-9/99 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação |
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N |
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205 |
1830-0/01 |
Reprodução de som em qualquer suporte |
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N |
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206 |
1830-0/02 |
Reprodução de vídeo em qualquer suporte |
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N |
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207 |
1830-0/03 |
Reprodução de software em qualquer suporte |
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N |
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208 |
2012-6/00 |
Fabricação de intermediários para fertilizantes |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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209 |
2013-4/01 |
Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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210 |
2013-4/02 |
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não inclua fertilizantes minerais e nutrientes, como produtos nitrogenados sólidos, nitratos especiais, e aqueles das Classes IA (defensivos agrícolas/agrotóxicos combustíveis e/ou inflamáveis) e Classe IB (defensivos agrícolas/agrotóxicos não combustíveis). Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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211 |
2093-2/00 |
Fabricação de aditivos de uso industrial |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que não trate de aditivo alimentar ou insumo farmacêutico. |
S |
|
212 |
2122-0/00 |
Fabricação de medicamentos para uso veterinário |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não inclua fertilizantes minerais e nutrientes, como produtos nitrogenados sólidos, nitratos especiais, e aqueles das Classes IA (defensivos agrícolas/agrotóxicos combustíveis e/ou inflamáveis) e Classe IB (defensivos agrícolas/agrotóxicos não combustíveis). Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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213 |
2211-1/00 |
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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214 |
2212-9/00 |
Reforma de pneumáticos usados |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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215 |
2219-6/00 |
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente. |
Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que não se trate de embalagem que entra em contato com alimento. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico. |
S |
|
216 |
2221-8/00 |
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
|
217 |
2222-6/00 |
Fabricação de embalagens de material plástico |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de embalagem que entra em contato com alimento. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
S |
|
218 |
2223-4/00 |
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção |
Desde que se trate exclusivamente de serviços de solda (soldagem) em tubos plásticos. |
N |
|
219 |
2229-3/01 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
|
220 |
2229-3/02 |
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
|
221 |
2229-3/03 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios |
Desde que se trate exclusivamente de montagem de box para banheiro com estrutura em acrílico e/ou de box sanfonado para banheiro e/ou de divisórias sanfonadas (PVC rígido). |
N |
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222 |
2229-3/99 |
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente |
Desde que se trate exclusivamente de fabricação de artesanato em material plástico. |
N |
|
223 |
2311-7/00 |
Fabricação de vidro plano e de segurança |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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224 |
2312-5/00 |
Fabricação de embalagens de vidro |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que não trate de embalagem que entra em contato com alimento. |
S |
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225 |
2319-2/00 |
Fabricação de artigos de vidro |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja produção industrial e/ou operações de espelhação e/ou produção de peças de fibra de vidro. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
|
226 |
2320-6/00 |
Fabricação de cimento |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
|
227 |
2330-3/01 |
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
|
228 |
2330-3/02 |
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção |
Desde que o empreendimento esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. |
N |
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229 |
2330-3/03 |
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
|
230 |
2330-3/04 |
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto |
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja fundição. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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231 |
2330-3/05 |
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção |
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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232 |
2330-3/99 |
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
|
233 |
2341-9/00 |
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
S |
|
234 |
2342-7/01 |
Fabricação de azulejos e pisos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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235 |
2342-7/02 |
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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236 |
2349-4/01 |
Fabricação de material sanitário de cerâmica |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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237 |
2349-4/99 |
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
S |
|
238 |
2391-5/02 |
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração |
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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239 |
2391-5/03 |
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras |
Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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240 |
2392-3/00 |
Fabricação de cal e gesso |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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241 |
2399-1/01 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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242 |
2399-1/02 |
Fabricação de abrasivos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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243 |
2411-3/00 |
Produção de ferro-gusa |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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244 |
2412-1/00 |
Produção de ferroligas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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245 |
2421-1/00 |
Produção de semiacabados de aço |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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246 |
2422-9/01 |
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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247 |
2422-9/02 |
Produção de laminados planos de aços especiais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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248 |
2423-7/01 |
Produção de tubos de aço sem costura |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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249 |
2423-7/02 |
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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250 |
2424-5/01 |
Produção de arames de aço |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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251 |
2424-5/02 |
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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252 |
2431-8/00 |
Produção de tubos de aço com costura |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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253 |
2439-3/00 |
Produção de outros tubos de ferro e aço |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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254 |
2441-5/01 |
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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255 |
2441-5/02 |
Produção de laminados de alumínio |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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256 |
2449-1/01 |
Produção de zinco em formas primárias |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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257 |
2449-1/02 |
Produção de laminados de zinco |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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258 |
2449-1/03 |
Fabricação de ânodos para galvanoplastia |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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259 |
2511-0/00 |
Fabricação de estruturas metálicas |
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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260 |
2512-8/00 |
Fabricação de esquadrias de metal |
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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261 |
2513-6/00 |
Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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262 |
2521-7/00 |
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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263 |
2522-5/00 |
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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264 |
2531-4/01 |
Produção de forjados de aço |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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265 |
2531-4/02 |
Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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266 |
2532-2/01 |
Produção de artefatos estampados de metal |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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267 |
2532-2/02 |
Metalurgia do pó |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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268 |
2539-0/01 |
Serviços de usinagem, torneiria e solda |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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269 |
2539-0/02 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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270 |
2541-1/00 |
Fabricação de artigos de cutelaria |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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271 |
2542-0/00 |
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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272 |
2543-8/00 |
Fabricação de ferramentas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
|
273 |
2591-8/00 |
Fabricação de embalagens metálicas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. . Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
S |
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274 |
2592-6/01 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
|
275 |
2592-6/02 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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276 |
2593-4/00 |
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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277 |
2599-3/01 |
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção |
Desde que se trate exclusivamente de montagem de armações metálicas para a construção civil. |
N |
|
278 |
2599-3/02 |
Serviço de corte e dobra de metais |
Desde que se trate exclusivamente de serviços de corte e dobra de metais de forma manual. |
N |
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279 |
2599-3/99 |
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente |
Desde que se trate exclusivamente de produção artesanal em metais, exceto metais preciosos. |
N |
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280 |
2610-8/00 |
Fabricação de componentes eletrônicos |
Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que se trate exclusivamente de montagem de circuitos eletrônicos para terceiros ou de componentes em placas de circuitos impressos. |
N |
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281 |
2621-3/00 |
Fabricação de equipamentos de informática |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
|
282 |
2622-1/00 |
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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283 |
2631-1/00 |
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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284 |
2632-9/00 |
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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285 |
2640-0/00 |
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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286 |
2651-5/00 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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287 |
2652-3/00 |
Fabricação de cronômetros e relógios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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288 |
2670-1/01 |
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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289 |
2670-1/02 |
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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290 |
2680-9/00 |
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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291 |
2710-4/01 |
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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292 |
2710-4/02 |
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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293 |
2710-4/03 |
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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294 |
2731-7/00 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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295 |
2732-5/00 |
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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296 |
2733-3/00 |
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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297 |
2740-6/01 |
Fabricação de lâmpadas |
Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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298 |
2740-6/02 |
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação |
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.. Desde que se trate exclusivamente de montagem de luminárias e outros equipamentos de iluminação. |
N |
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299 |
2751-1/00 |
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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300 |
2759-7/01 |
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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301 |
2790-2/01 |
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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302 |
2790-2/02 |
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme |
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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303 |
2811-9/00 |
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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304 |
2812-7/00 |
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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305 |
2813-5/00 |
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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306 |
2814-3/01 |
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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307 |
2814-3/02 |
Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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308 |
2815-1/01 |
Fabricação de rolamentos para fins industriais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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309 |
2815-1/02 |
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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310 |
2821-6/01 |
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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311 |
2821-6/02 |
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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312 |
2822-4/01 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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313 |
2822-4/02 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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314 |
2823-2/00 |
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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315 |
2824-1/01 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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316 |
2824-1/02 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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317 |
2825-9/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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318 |
2829-1/01 |
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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319 |
2829-1/99 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja fabricação de produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
S |
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320 |
2831-3/00 |
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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321 |
2832-1/00 |
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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322 |
2833-0/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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323 |
2840-2/00 |
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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324 |
2851-8/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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325 |
2852-6/00 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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326 |
2853-4/00 |
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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327 |
2854-2/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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328 |
2861-5/00 |
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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329 |
2862-3/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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330 |
2863-1/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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331 |
2864-0/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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332 |
2865-8/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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333 |
2866-6/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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334 |
2869-1/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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335 |
2910-7/01 |
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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336 |
2910-7/02 |
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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337 |
2910-7/03 |
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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338 |
2920-4/01 |
Fabricação de caminhões e ônibus |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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339 |
2920-4/02 |
Fabricação de motores para caminhões e ônibus |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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340 |
2930-1/01 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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341 |
2930-1/02 |
Fabricação de carrocerias para ônibus |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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342 |
2930-1/03 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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343 |
2941-7/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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344 |
2942-5/00 |
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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345 |
2943-3/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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346 |
2944-1/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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347 |
2945-0/00 |
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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348 |
2949-2/01 |
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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349 |
2950-6/00 |
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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350 |
3011-3/02 |
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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351 |
3012-1/00 |
Construção de embarcações para esporte e lazer |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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352 |
3031-8/00 |
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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353 |
3032-6/00 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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354 |
3042-3/00 |
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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355 |
3050-4/00 |
Fabricação de veículos militares de combate |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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356 |
3091-1/01 |
Fabricação de motocicletas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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357 |
3091-1/02 |
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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358 |
3092-0/00 |
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
S |
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359 |
3101-2/00 |
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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360 |
3102-1/00 |
Fabricação de móveis com predominância de metal |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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361 |
3103-9/00 |
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que não utilize madeira de origem nativa. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que se trate exclusivamente de produção artesanal de móveis de vime e junco ou com predominância de vime ou junco. |
N |
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362 |
3104-7/00 |
Fabricação de colchões |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
S |
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363 |
3211-6/01 |
Lapidação de gemas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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364 |
3211-6/02 |
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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365 |
3211-6/03 |
Cunhagem de moedas e medalhas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
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366 |
3212-4/00 |
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
S |
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367 |
3220-5/00 |
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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368 |
3230-2/00 |
Fabricação de artefatos para pesca e esporte |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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369 |
3240-0/01 |
Fabricação de jogos eletrônicos |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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370 |
3240-0/02 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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371 |
3240-0/03 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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372 |
3240-0/99 |
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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373 |
3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos |
Desde que não haja fabricação de produto para saúde. |
S |
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374 |
3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja fabricação de escova dental. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
S |
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375 |
3292-2/01 |
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo |
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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376 |
3292-2/02 |
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional |
Desde que não haja a fabricação de armas de fogo. Desde que não haja fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar. |
S |
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377 |
3299-0/01 |
Fabricação de guarda-chuvas e similares |
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N |
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378 |
3299-0/02 |
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
N |
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379 |
3299-0/03 |
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos |
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N |
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380 |
3299-0/04 |
Fabricação de painéis e letreiros luminosos |
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N |
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381 |
3299-0/05 |
Fabricação de aviamentos para costura |
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N |
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382 |
3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
Desde que não haja a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. |
S |
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383 |
3311-2/00 |
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos |
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N |
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384 |
3312-1/02 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle |
|
N |
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385 |
3312-1/03 |
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos eletromédicos e eletroterapêuticos, sem contemplar equipamentos de irradiação. |
N |
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386 |
3312-1/04 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
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N |
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387 |
3313-9/01 |
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de motores elétricos. |
N |
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388 |
3313-9/02 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos. |
N |
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389 |
3313-9/99 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente. |
N |
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390 |
3314-7/01 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. |
N |
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391 |
3314-7/02 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
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N |
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392 |
3314-7/03 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. |
N |
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393 |
3314-7/04 |
Manutenção e reparação de compressores |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. |
N |
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394 |
3314-7/05 |
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. |
N |
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395 |
3314-7/06 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. |
N |
|
396 |
3314-7/07 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. |
N |
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397 |
3314-7/08 |
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. |
N |
|
398 |
3314-7/09 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. |
N |
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399 |
3314-7/10 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. |
N |
|
400 |
3314-7/11 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
|
401 |
3314-7/12 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
|
402 |
3314-7/13 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
|
403 |
3314-7/14 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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404 |
3314-7/15 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
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405 |
3314-7/16 |
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
|
406 |
3314-7/17 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas |
N |
|
407 |
3314-7/18 |
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas- ferramenta |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
408 |
3314-7/19 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
409 |
3314-7/20 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
410 |
3314-7/21 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
411 |
3314-7/22 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
|
412 |
3314-7/99 |
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
|
413 |
3315-5/00 |
Manutenção e reparação de veículos ferroviários |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão de até 1000 litros por dia. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
N |
|
414 |
3316-3/01 |
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. |
N |
|
415 |
3316-3/02 |
Manutenção de aeronaves na pista |
Desde que o empreendimento principal esteja devidamente licenciado. |
N |
|
416 |
3317-1/01 |
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
417 |
3317-1/02 |
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
418 |
3319-8/00 |
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
419 |
3321-0/00 |
Instalação de máquinas e equipamentos industriais |
|
N |
|
420 |
3329-5/01 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
|
N |
|
421 |
3329-5/99 |
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente |
|
N |
|
422 |
3511-5/01 |
Geração de energia elétrica |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
423 |
3511-5/02 |
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
424 |
3514-0/00 |
Distribuição de energia elétrica |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
425 |
3530-1/00 |
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado |
|
N |
|
426 |
3701-1/00 |
Gestão de redes de esgoto |
|
N |
|
427 |
3702-9/00 |
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
S |
|
428 |
4110-7/00 |
Incorporação de empreendimentos imobiliários |
|
N |
|
429 |
4120-4/00 |
Construção de edifícios |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
430 |
4211-1/02 |
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos |
|
N |
|
431 |
4212-0/00 |
Construção de obras de arte especiais |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
432 |
4213-8/00 |
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
433 |
4221-9/02 |
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
434 |
4221-9/03 |
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica |
|
N |
|
435 |
4221-9/04 |
Construção de estações e redes de telecomunicações |
|
N |
|
436 |
4221-9/05 |
Manutenção de estações e redes de telecomunicações |
|
N |
|
437 |
4222-7/01 |
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
438 |
4222-7/02 |
Obras de irrigação |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
439 |
4223-5/00 |
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
440 |
4291-0/00 |
Obras portuárias, marítimas e fluviais |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
441 |
4292-8/01 |
Montagem de estruturas metálicas |
|
N |
|
442 |
4292-8/02 |
Obras de montagem industrial |
|
N |
|
443 |
4299-5/01 |
Construção de instalações esportivas e recreativas |
|
N |
|
444 |
4299-5/99 |
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
445 |
4311-8/01 |
Demolição de edifícios e outras estruturas |
|
N |
|
446 |
4311-8/02 |
Preparação de canteiro e limpeza de terreno |
Desde que não haja movimentação de solo acima de 100m³. |
N |
|
447 |
4312-6/00 |
Perfurações e sondagens |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
448 |
4319-3/00 |
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente |
|
N |
|
449 |
4321-5/00 |
Instalação e manutenção elétrica |
|
N |
|
450 |
4322-3/01 |
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás |
|
N |
|
451 |
4322-3/02 |
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração |
|
N |
|
452 |
4322-3/03 |
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio |
|
N |
|
453 |
4329-1/01 |
Instalação de painéis publicitários |
|
N |
|
454 |
4329-1/02 |
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre |
|
N |
|
455 |
4329-1/03 |
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes |
|
N |
|
456 |
4329-1/04 |
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos |
|
N |
|
457 |
4329-1/05 |
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração |
|
N |
|
458 |
4329-1/99 |
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente |
|
N |
|
459 |
4330-4/01 |
Impermeabilização em obras de engenharia civil |
|
N |
|
460 |
4330-4/02 |
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material |
|
N |
|
461 |
4330-4/03 |
Obras de acabamento em gesso e estuque |
|
N |
|
462 |
4330-4/04 |
Serviços de pintura de edifícios em geral |
|
N |
|
463 |
4330-4/05 |
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores |
|
N |
|
464 |
4330-4/99 |
Outras obras de acabamento da construção |
|
N |
|
465 |
4391-6/00 |
Obras de fundações |
|
N |
|
466 |
4399-1/01 |
Administração de obras |
|
N |
|
467 |
4399-1/02 |
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias |
|
N |
|
468 |
4399-1/03 |
Obras de alvenaria |
|
N |
|
469 |
4399-1/04 |
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
N |
|
470 |
4399-1/05 |
Perfuração e construção de poços de água |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
471 |
4399-1/99 |
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
472 |
4511-1/01 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
N |
|
473 |
4511-1/02 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
N |
|
474 |
4511-1/03 |
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
N |
|
475 |
4511-1/04 |
Comércio por atacado de caminhões novos e usados |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
N |
|
476 |
4511-1/05 |
Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
N |
|
477 |
4511-1/06 |
Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
N |
|
478 |
4512-9/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
|
N |
|
479 |
4512-9/02 |
Comércio sob consignação de veículos automotores |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
N |
|
480 |
4520-0/01 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio. |
N |
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481 |
4520-0/02 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio. |
N |
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482 |
4520-0/03 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
|
N |
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483 |
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
|
N |
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484 |
4520-0/05 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio. |
|
|
485 |
4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
Desde que não realize reforma de pneumáticos usados (CNAE 2212-9/00). |
N |
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486 |
4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
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N |
|
487 |
4520-0/08 |
Serviços de capotaria |
|
N |
|
488 |
4530-7/01 |
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
N |
|
489 |
4530-7/02 |
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar |
|
N |
|
490 |
4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
|
N |
|
491 |
4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
Desde que a área do empreendimento seja menor que 600m². Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
N |
|
492 |
4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
|
N |
|
493 |
4530-7/06 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
|
N |
|
494 |
4541-2/01 |
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
N |
|
495 |
4541-2/02 |
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
N |
|
496 |
4541-2/03 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
N |
|
497 |
4541-2/04 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
N |
|
498 |
4541-2/06 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
N |
|
499 |
4541-2/07 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
N |
|
500 |
4542-1/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
N |
|
501 |
4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
N |
|
502 |
4543-9/00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão de até 1000 litros por dia. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. |
N |
|
503 |
4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica. |
N |
|
504 |
4612-5/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos. |
N |
|
505 |
4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos. |
N |
|
506 |
4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos. |
N |
|
507 |
4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
|
N |
|
508 |
4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
|
N |
|
509 |
4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
|
N |
|
510 |
4618-4/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
|
N |
|
511 |
4618-4/02 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
|
N |
|
512 |
4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
|
N |
|
513 |
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos. |
N |
|
514 |
4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos. |
N |
|
515 |
4623-1/01 |
Comércio atacadista de animais vivos |
Desde que não haja comercialização de animais vivos de interesse da Defesa Agropecuária, tais como: bovinos, búfalos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos (equinos, asininos e muares), aves, peixes e outros animais aquáticos (moluscos bivalves), abelhas e bicho da seda. Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica. |
N |
|
516 |
4623-1/02 |
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal |
Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica. |
N |
|
517 |
4623-1/03 |
Comércio atacadista de algodão |
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento. |
N |
|
518 |
4623-1/04 |
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado |
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento. |
N |
|
519 |
4623-1/06 |
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas |
|
N |
|
520 |
4623-1/07 |
Comércio atacadista de sisal |
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento. |
N |
|
521 |
4623-1/08 |
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. |
N |
|
522 |
4623-1/09 |
Comércio atacadista de alimentos para animais |
|
N |
|
523 |
4623-1/99 |
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente |
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento. Desde que não haja comércio atacadista de ervas medicinais. |
S |
|
524 |
4633-8/03 |
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação |
Desde que não haja o comércio de fauna silvestre e/ou exótica ou de produtos derivados de fauna silvestre. |
N |
|
525 |
4636-2/01 |
Comércio atacadista de fumo beneficiado |
|
N |
|
526 |
4641-9/01 |
Comércio atacadista de tecidos |
|
N |
|
527 |
4641-9/02 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
|
N |
|
528 |
4641-9/03 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
|
N |
|
529 |
4642-7/01 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
|
N |
|
530 |
4642-7/02 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
|
N |
|
531 |
4643-5/01 |
Comércio atacadista de calçados |
|
N |
|
532 |
4643-5/02 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
|
N |
|
533 |
4644-3/02 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário |
Desde que não haja comercialização de produtos de uso veterinário de interesse da defesa agropecuária, tais como: comercialização de vacinas, antígenos e alérgenos para prevenção e diagnóstico de doenças sujeitas ao controle por programas oficiais; vacinas para prevenção de outras doenças infecciosas e contagiosas dos animais de produção; produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de uso em animais de produção; produtos vampiricidas e produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, quando destinados ao uso em animais de produção. |
N |
|
534 |
4647-8/01 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
|
N |
|
535 |
4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
|
N |
|
536 |
4649-4/01 |
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico |
|
N |
|
537 |
4649-4/02 |
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico |
|
N |
|
538 |
4649-4/03 |
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos |
|
N |
|
539 |
4649-4/04 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
|
N |
|
540 |
4649-4/05 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas |
|
N |
|
541 |
4649-4/06 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
|
N |
|
542 |
4649-4/07 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos |
|
N |
|
543 |
4649-4/10 |
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
|
N |
|
544 |
4649-4/99 |
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
|
N |
|
545 |
4651-6/01 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
|
N |
|
546 |
4651-6/02 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
|
N |
|
547 |
4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
|
N |
|
548 |
4661-3/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
N |
|
549 |
4662-1/00 |
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
N |
|
550 |
4663-0/00 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
N |
|
551 |
4664-8/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto- médico-hospitalar; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. Desde que o resultado do exercício da atividade não compreenda comercialização de dispositivos médicos. |
N |
|
552 |
4665-6/00 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
N |
|
553 |
4669-9/01 |
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
N |
|
554 |
4669-9/99 |
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
N |
|
555 |
4671-1/00 |
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados |
|
N |
|
556 |
4672-9/00 |
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas |
|
N |
|
557 |
4673-7/00 |
Comércio atacadista de material elétrico |
|
N |
|
558 |
4674-5/00 |
Comércio atacadista de cimento |
|
N |
|
559 |
4679-6/02 |
Comércio atacadista de mármores e granitos |
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento. |
N |
|
560 |
4679-6/03 |
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais |
|
N |
|
561 |
4679-6/04 |
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente |
|
N |
|
562 |
4679-6/99 |
Comércio atacadista de materiais de construção em geral |
|
N |
|
563 |
4685-1/00 |
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção |
Desde que a área do empreendimento seja menor que 600m². |
N |
|
564 |
4686-9/01 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
|
N |
|
565 |
4686-9/02 |
Comércio atacadista de embalagens |
|
N |
|
566 |
4687-7/01 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
Desde que não haja transformação ou recuperação desses resíduos. |
N |
|
567 |
4687-7/02 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
568 |
4687-7/03 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
|
N |
|
569 |
4689-3/01 |
Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis |
Desde que não haja ensacamento ou mistura. |
N |
|
570 |
4689-3/02 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados |
|
N |
|
571 |
4689-3/99 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja armazenamento de óleos, baterias ou produtos perigosos. Desde que não haja comércio de produtos derivados de fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtos perigosos. Desde que não haja fracionamento e beneficiamento de produtos. |
N |
|
572 |
4693-1/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários |
Desde que não haja comércio de produtos derivados de fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtos perigosos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja armazenamento de óleos, baterias ou produtos perigosos. Desde que não haja fracionamento e beneficiamento de produtos. |
N |
|
573 |
4713-0/02 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
|
N |
|
574 |
4713-0/04 |
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty Free) |
|
N |
|
575 |
4713-0/05 |
Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres |
|
N |
|
576 |
4732-6/00 |
Comércio varejista de lubrificantes |
|
N |
|
577 |
4741-5/00 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
|
N |
|
578 |
4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico |
|
N |
|
579 |
4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros |
|
N |
|
580 |
4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
|
N |
|
581 |
4744-0/02 |
Comércio varejista de madeira e artefatos |
|
N |
|
582 |
4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
|
N |
|
583 |
4744-0/04 |
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
|
N |
|
584 |
4744-0/05 |
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
|
N |
|
585 |
4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
|
N |
|
586 |
4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
|
N |
|
587 |
4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
|
N |
|
588 |
4751-2/02 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
|
N |
|
589 |
4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
|
N |
|
590 |
4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
|
N |
|
591 |
4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis |
|
N |
|
592 |
4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
|
N |
|
593 |
4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
|
N |
|
594 |
4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos |
|
N |
|
595 |
4755-5/02 |
Comércio varejista de artigos de armarinho |
|
N |
|
596 |
4755-5/03 |
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
|
N |
|
597 |
4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
|
N |
|
598 |
4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
|
N |
|
599 |
4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
|
N |
|
600 |
4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
|
N |
|
601 |
4761-0/01 |
Comércio varejista de livros |
|
N |
|
602 |
4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
|
N |
|
603 |
4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
|
N |
|
604 |
4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
|
N |
|
605 |
4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
|
N |
|
606 |
4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
|
N |
|
607 |
4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
|
N |
|
608 |
4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
|
N |
|
609 |
4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de embarcações no local. |
N |
|
610 |
4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
Desde que não haja comercialização de produtos de uso veterinário de interesse da defesa agropecuária, tais como: comercialização de vacinas, antígenos e alérgenos para prevenção e diagnóstico de doenças sujeitas ao controle por programas oficiais; vacinas para prevenção de outras doenças infecciosas e contagiosas dos animais de produção; produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de uso em animais de produção; produtos vampiricidas e produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, quando destinados ao uso em animais de produção. |
N |
|
611 |
4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
|
N |
|
612 |
4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados |
|
N |
|
613 |
4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
|
N |
|
614 |
4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
|
N |
|
615 |
4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
|
N |
|
616 |
4785-7/01 |
Comércio varejista de antiguidades |
|
N |
|
617 |
4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
|
N |
|
618 |
4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
|
N |
|
619 |
4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
|
N |
|
620 |
4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte |
|
N |
|
621 |
4789-0/04 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
Desde que não haja comercialização de animais vivos de interesse da Defesa Agropecuária, tais como: bovinos, búfalos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos (equinos, asininos e muares), aves, peixes e outros animais aquáticos (moluscos bivalves), abelhas e bicho da seda. Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica. |
N |
|
622 |
4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
|
N |
|
623 |
4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
|
N |
|
624 |
4789-0/09 |
Comércio varejista de armas e munições |
|
N |
|
625 |
4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
|
N |
|
626 |
4911-6/00 |
Transporte ferroviário de carga |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
627 |
4912-4/01 |
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
628 |
4912-4/02 |
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
629 |
4912-4/03 |
Transporte metroviário |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
630 |
4921-3/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
631 |
4921-3/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
632 |
4922-1/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
633 |
4922-1/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
634 |
4922-1/03 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
635 |
4923-0/01 |
Serviço de táxi |
|
N |
|
636 |
4923-0/02 |
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
N |
|
637 |
4924-8/00 |
Transporte escolar |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
N |
|
638 |
4929-9/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
639 |
4929-9/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
640 |
4929-9/03 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal |
|
N |
|
641 |
4929-9/04 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional |
|
N |
|
642 |
4929-9/99 |
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
643 |
4930-2/01 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
S |
|
644 |
4930-2/02 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
S |
|
645 |
4930-2/04 |
Transporte rodoviário de mudanças |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
646 |
4940-0/00 |
Transporte dutoviário |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
647 |
4950-7/00 |
Trens turísticos, teleféricos e similares |
Desde que não haja instalação ou operação de ferrovia, e/ou manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento. |
N |
|
648 |
5011-4/01 |
Transporte marítimo de cabotagem - Carga |
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
649 |
5011-4/02 |
Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros |
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
650 |
5012-2/01 |
Transporte marítimo de longo curso - Carga |
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
651 |
5012-2/02 |
Transporte marítimo de longo curso - Passageiros |
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
652 |
5021-1/01 |
Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia |
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
653 |
5021-1/02 |
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
654 |
5022-0/01 |
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia |
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
655 |
5022-0/02 |
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
656 |
5030-1/01 |
Navegação de apoio marítimo |
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
657 |
5030-1/02 |
Navegação de apoio portuário |
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
658 |
5030-1/03 |
Serviço de rebocadores e empurradores |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
659 |
5091-2/01 |
Transporte por navegação de travessia, municipal |
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
660 |
5091-2/02 |
Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional |
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
661 |
5099-8/01 |
Transporte aquaviário para passeios turísticos |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
N |
|
662 |
5099-8/99 |
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente |
|
N |
|
663 |
5111-1/00 |
Transporte aéreo de passageiros regular |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
664 |
5112-9/01 |
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação |
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves. |
N |
|
665 |
5112-9/99 |
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular |
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves. |
N |
|
666 |
5120-0/00 |
Transporte aéreo de carga |
Desde que não trate de transporte de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, dispositivo médico e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
S |
|
667 |
5130-7/00 |
Transporte espacial |
|
N |
|
668 |
5211-7/01 |
Armazéns gerais - emissão de warrant |
Desde que não trate de armazenamento de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, dispositivo médico e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
S |
|
669 |
5211-7/02 |
Guarda-móveis |
|
N |
|
670 |
5212-5/00 |
Carga e descarga |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
N |
|
671 |
5221-4/00 |
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
672 |
5222-2/00 |
Terminais rodoviários e ferroviários |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
673 |
5223-1/00 |
Estacionamento de veículos |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que se trate exclusivamente de estacionamento de veículos leves. |
N |
|
674 |
5229-0/01 |
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada |
|
N |
|
675 |
5229-0/02 |
Serviços de reboque de veículos |
|
N |
|
676 |
5229-0/99 |
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
677 |
5231-1/01 |
Administração da infraestrutura portuária |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
678 |
5231-1/02 |
Atividades do Operador Portuário |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
679 |
5231-1/03 |
Gestão de terminais aquaviários |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
680 |
5232-0/00 |
Atividades de agenciamento marítimo |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
681 |
5239-7/01 |
Serviços de praticagem |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
682 |
5239-7/99 |
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
683 |
5240-1/01 |
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
N |
|
684 |
5240-1/99 |
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
|
N |
|
685 |
5250-8/01 |
Comissaria de despachos |
|
N |
|
686 |
5250-8/02 |
Atividades de despachantes aduaneiros |
|
N |
|
687 |
5250-8/03 |
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo |
|
N |
|
688 |
5250-8/04 |
Organização logística do transporte de carga |
|
N |
|
689 |
5250-8/05 |
Operador de transporte multimodal - OTM |
|
N |
|
690 |
5310-5/01 |
Atividades do Correio Nacional |
|
N |
|
691 |
5310-5/02 |
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional |
|
N |
|
692 |
5320-2/01 |
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional |
|
N |
|
693 |
5320-2/02 |
Serviços de entrega rápida |
|
N |
|
694 |
5811-5/00 |
Edição de livros |
|
N |
|
695 |
5812-3/01 |
Edição de jornais diários |
|
N |
|
696 |
5812-3/02 |
Edição de jornais não diários |
|
N |
|
697 |
5813-1/00 |
Edição de revistas |
|
N |
|
698 |
5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
|
N |
|
699 |
5821-2/00 |
Edição integrada à impressão de livros |
|
N |
|
700 |
5822-1/01 |
Edição integrada à impressão de jornais diários |
|
N |
|
701 |
5822-1/02 |
Edição integrada à impressão de jornais não diários |
|
N |
|
702 |
5823-9/00 |
Edição integrada à impressão de revistas |
|
N |
|
703 |
5829-8/00 |
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
|
N |
|
704 |
5911-1/01 |
Estúdios cinematográficos |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
N |
|
705 |
5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
N |
|
706 |
5911-1/99 |
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
N |
|
707 |
5912-0/01 |
Serviços de dublagem |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
N |
|
708 |
5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
N |
|
709 |
5912-0/99 |
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
N |
|
710 |
5913-8/00 |
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
N |
|
711 |
5914-6/00 |
Atividades de exibição cinematográfica |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
N |
|
712 |
5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
N |
|
713 |
6010-1/00 |
Atividades de rádio |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
N |
|
714 |
6021-7/00 |
Atividades de televisão aberta |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
N |
|
715 |
6022-5/01 |
Programadoras |
|
N |
|
716 |
6022-5/02 |
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras |
|
N |
|
717 |
6110-8/01 |
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC |
|
N |
|
718 |
6110-8/02 |
Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT |
|
N |
|
719 |
6110-8/03 |
Serviços de comunicação multimídia - SCM |
|
N |
|
720 |
6110-8/99 |
Serviços de telecomúnicações por fio não especificados anteriormente |
|
N |
|
721 |
6120-5/01 |
Telefonia móvel celular |
|
N |
|
722 |
6120-5/02 |
Serviço móvel especializado - SME |
|
N |
|
723 |
6120-5/99 |
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente |
|
N |
|
724 |
6130-2/00 |
Telecomunicações por satélite |
|
N |
|
725 |
6141-8/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por cabo |
|
N |
|
726 |
6142-6/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas |
|
N |
|
727 |
6143-4/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por satélite |
|
N |
|
728 |
6190-6/01 |
Provedores de acesso às redes de comunicações |
|
N |
|
729 |
6190-6/02 |
Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP |
|
N |
|
730 |
6190-6/99 |
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
|
N |
|
731 |
6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
|
N |
|
732 |
6201-5/02 |
Web design |
|
N |
|
733 |
6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
|
N |
|
734 |
6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis |
Desde que não haja desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. |
S |
|
735 |
6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
|
N |
|
736 |
6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
|
N |
|
737 |
6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet |
|
N |
|
738 |
6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet |
|
N |
|
739 |
6391-7/00 |
Agências de notícias |
|
N |
|
740 |
6399-2/00 |
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente |
|
N |
|
741 |
6410-7/00 |
Banco Central |
|
N |
|
742 |
6421-2/00 |
Bancos comerciais |
|
N |
|
743 |
6422-1/00 |
Bancos múltiplos, com carteira comercial |
|
N |
|
744 |
6423-9/00 |
Caixas econômicas |
|
N |
|
745 |
6424-7/01 |
Bancos cooperativos |
|
N |
|
746 |
6424-7/02 |
Cooperativas centrais de crédito |
|
N |
|
747 |
6424-7/03 |
Cooperativas de crédito mútuo |
|
N |
|
748 |
6424-7/04 |
Cooperativas de crédito rural |
|
N |
|
749 |
6431-0/00 |
Bancos múltiplos, sem carteira comercial |
|
N |
|
750 |
6432-8/00 |
Bancos de investimento |
|
N |
|
751 |
6433-6/00 |
Bancos de desenvolvimento |
|
N |
|
752 |
6434-4/00 |
Agências de fomento |
|
N |
|
753 |
6435-2/01 |
Sociedades de crédito imobiliário |
|
N |
|
754 |
6435-2/02 |
Associações de poupança e empréstimo |
|
N |
|
755 |
6435-2/03 |
Companhias hipotecárias |
|
N |
|
756 |
6436-1/00 |
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras |
|
N |
|
757 |
6437-9/00 |
Sociedades de crédito ao microempreendedor |
|
N |
|
758 |
6438-7/01 |
Bancos de câmbio |
|
N |
|
759 |
6438-7/99 |
Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente |
|
N |
|
760 |
6440-9/00 |
Arrendamento mercantil |
|
N |
|
761 |
6450-6/00 |
Sociedades de capitalização |
|
N |
|
762 |
6461-1/00 |
Holdings de instituições financeiras |
|
N |
|
763 |
6462-0/00 |
Holdings de instituições não financeiras |
|
N |
|
764 |
6463-8/00 |
Outras sociedades de participação, exceto holdings |
|
N |
|
765 |
6470-1/01 |
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários |
|
N |
|
766 |
6470-1/02 |
Fundos de investimento previdenciários |
|
N |
|
767 |
6470-1/03 |
Fundos de investimento imobiliários |
|
N |
|
768 |
6491-3/00 |
Sociedades de fomento mercantil - factoring |
|
N |
|
769 |
6492-1/00 |
Securitização de créditos |
|
N |
|
770 |
6493-0/00 |
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos |
|
N |
|
771 |
6499-9/01 |
Clubes de investimento |
|
N |
|
772 |
6499-9/02 |
Sociedades de investimento |
|
N |
|
773 |
6499-9/03 |
Fundo garantidor de crédito |
|
N |
|
774 |
6499-9/04 |
Caixas de financiamento de corporações |
|
N |
|
775 |
6499-9/05 |
Concessão de crédito pelas OSCIP |
|
N |
|
776 |
6499-9/99 |
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente |
|
N |
|
777 |
6511-1/01 |
Sociedade seguradora de seguros vida |
|
N |
|
778 |
6511-1/02 |
Planos de auxílio-funeral |
|
N |
|
779 |
6512-0/00 |
Sociedade seguradora de seguros não vida |
|
N |
|
780 |
6520-1/00 |
Sociedade seguradora de seguros-saúde |
|
N |
|
781 |
6530-8/00 |
Resseguros |
|
N |
|
782 |
6541-3/00 |
Previdência complementar fechada |
|
N |
|
783 |
6542-1/00 |
Previdência complementar aberta |
|
N |
|
784 |
6550-2/00 |
Planos de saúde |
|
N |
|
785 |
6611-8/01 |
Bolsa de valores |
|
N |
|
786 |
6611-8/02 |
Bolsa de mercadorias |
|
N |
|
787 |
6611-8/03 |
Bolsa de mercadorias e futuros |
|
N |
|
788 |
6611-8/04 |
Administração de mercados de balcão organizados |
|
N |
|
789 |
6612-6/01 |
Corretoras de títulos e valores mobiliários |
|
N |
|
790 |
6612-6/02 |
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários |
|
N |
|
791 |
6612-6/03 |
Corretoras de câmbio |
|
N |
|
792 |
6612-6/04 |
Corretoras de contratos de mercadorias |
|
N |
|
793 |
6612-6/05 |
Agentes de investimentos em aplicações financeiras |
|
N |
|
794 |
6613-4/00 |
Administração de cartões de crédito |
|
N |
|
795 |
6619-3/01 |
Serviços de liquidação e custódia |
|
N |
|
796 |
6619-3/02 |
Correspondentes de instituições financeiras |
|
N |
|
797 |
6619-3/03 |
Representações de bancos estrangeiros |
|
N |
|
798 |
6619-3/04 |
Caixas eletrônicos |
|
N |
|
799 |
6619-3/05 |
Operadoras de cartões de débito |
|
N |
|
800 |
6619-3/99 |
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente |
|
N |
|
801 |
6621-5/01 |
Peritos e avaliadores de seguros |
|
N |
|
802 |
6621-5/02 |
Auditoria e consultoria atuarial |
|
N |
|
803 |
6622-3/00 |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
|
N |
|
804 |
6629-1/00 |
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente |
|
N |
|
805 |
6630-4/00 |
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão |
|
N |
|
806 |
6810-2/01 |
Compra e venda de imóveis próprios |
|
N |
|
807 |
6810-2/02 |
Aluguel de imóveis próprios |
|
N |
|
808 |
6810-2/03 |
Loteamento de imóveis próprios |
|
N |
|
809 |
6821-8/01 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
|
N |
|
810 |
6821-8/02 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
|
N |
|
811 |
6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
|
N |
|
812 |
6911-7/01 |
Serviços advocatícios |
|
N |
|
813 |
6911-7/02 |
Atividades auxiliares da justiça |
|
N |
|
814 |
6911-7/03 |
Agente de propriedade industrial |
|
N |
|
815 |
6912-5/00 |
Cartórios |
|
N |
|
816 |
6920-6/01 |
Atividades de contabilidade |
|
N |
|
817 |
6920-6/02 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
|
N |
|
818 |
7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
|
N |
|
819 |
7111-1/00 |
Serviços de arquitetura |
|
N |
|
820 |
7112-0/00 |
Serviços de engenharia |
|
N |
|
821 |
7119-7/01 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
|
N |
|
822 |
7119-7/02 |
Atividades de estudos geológicos |
Desde que não haja atividade de mineração. |
N |
|
823 |
7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
|
N |
|
824 |
7119-7/04 |
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho |
|
N |
|
825 |
7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
|
N |
|
826 |
7120-1/00 |
Testes e análises técnicas |
Desde que não haja análise de produto sujeito à vigilância sanitária. |
S |
|
827 |
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
Desde que as análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e não haja coleta de indivíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural. |
N |
|
828 |
7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
Desde que as análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e não haja coleta de indivíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural. |
N |
|
829 |
7311-4/00 |
Agências de publicidade |
|
N |
|
830 |
7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
|
N |
|
831 |
7319-0/01 |
Criação de estandes para feiras e exposições |
|
N |
|
832 |
7319-0/02 |
Promoção de vendas |
|
N |
|
833 |
7319-0/03 |
Marketing direto |
|
N |
|
834 |
7319-0/04 |
Consultoria em publicidade |
|
N |
|
835 |
7319-0/99 |
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
|
N |
|
836 |
7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
|
N |
|
837 |
7410-2/02 |
Design de interiores |
|
N |
|
838 |
7410-2/03 |
Design de produto |
|
N |
|
839 |
7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
|
N |
|
840 |
7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
|
N |
|
841 |
7420-0/02 |
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas |
|
N |
|
842 |
7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos |
|
N |
|
843 |
7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos |
|
N |
|
844 |
7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem |
|
N |
|
845 |
7490-1/01 |
Serviços de tradução, interpretação e similares |
|
N |
|
846 |
7490-1/02 |
Escafandria e mergulho |
|
N |
|
847 |
7490-1/03 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
|
N |
|
848 |
7490-1/04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
|
N |
|
849 |
7490-1/05 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
|
N |
|
850 |
7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
|
N |
|
851 |
7500-1/00 |
Atividades veterinárias |
Desde que não haja clínica. Desde que não haja comercialização e/ou o uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnósticos por imagem. Desde que não haja prestação de serviço como autorizado à execução de ações complementares relativas ao sanitarismo animal, conferindo-lhe a condição de cadastrado, habilitado, credenciado, responsável técnico, como, por exemplo, realizando a vacinação contra brucelose, exames diagnósticos contra brucelose, tuberculose e mormo, ou ainda, a emissão de Guias de Trânsito Animal GTA. Desde que não haja prestação de serviços de inspeção sanitária de produtos de origem animal para estabelecimentos de abate registrados na Adapar. |
S |
|
852 |
7711-0/00 |
Locação de automóveis sem condutor |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
N |
|
853 |
7719-5/01 |
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
S |
|
854 |
7719-5/02 |
Locação de aeronaves sem tripulação |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves. |
N |
|
855 |
7719-5/99 |
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
N |
|
856 |
7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular e embarcação. |
N |
|
857 |
7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares |
|
N |
|
858 |
7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios |
|
N |
|
859 |
7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
|
N |
|
860 |
7729-2/02 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
|
N |
|
861 |
7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
|
N |
|
862 |
7731-4/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
N |
|
863 |
7732-2/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
N |
|
864 |
7732-2/02 |
Aluguel de andaimes |
|
N |
|
865 |
7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
|
N |
|
866 |
7739-0/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
N |
|
867 |
7739-0/03 |
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes |
Desde que não haja o aluguel de banheiros químicos. |
N |
|
868 |
7739-0/99 |
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos motorizados. |
N |
|
869 |
7740-3/00 |
Gestão de ativos intangíveis não financeiros |
|
N |
|
870 |
7810-8/00 |
Seleção e agenciamento de mão de obra |
|
N |
|
871 |
7820-5/00 |
Locação de mão de obra temporária |
|
N |
|
872 |
7830-2/00 |
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
|
N |
|
873 |
7911-2/00 |
Agências de viagens |
|
N |
|
874 |
7912-1/00 |
Operadores turísticos |
|
N |
|
875 |
7990-2/00 |
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente |
|
N |
|
876 |
8011-1/01 |
Atividades de vigilância e segurança privada |
|
N |
|
877 |
8011-1/02 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
Desde que não haja alojamento e cuidado de animais de estimação CNAE 9609-2/08 e/ou CNAE 9609-2/07. |
N |
|
878 |
8012-9/00 |
Atividades de transporte de valores |
|
N |
|
879 |
8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
|
N |
|
880 |
8020-0/02 |
Outras atividades de serviços de segurança |
|
N |
|
881 |
8030-7/00 |
Atividades de investigação particular |
|
N |
|
882 |
8111-7/00 |
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais |
|
N |
|
883 |
8112-5/00 |
Condomínios prediais |
|
N |
|
884 |
8121-4/00 |
Limpeza em prédios e em domicílios |
|
N |
|
885 |
8129-0/00 |
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
Desde que não haja esterilização e/ou reprocessamento de produtos relacionados à saúde por: gás óxido de etileno ou suas misturas, radiação ionizante, ou outro meio de esterilização. Desde que não haja irradiação de alimentos por radiação ionizante. |
S |
|
886 |
8130-3/00 |
Atividades paisagísticas |
|
N |
|
887 |
8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
|
N |
|
888 |
8219-9/01 |
Fotocópias |
|
N |
|
889 |
8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
|
N |
|
890 |
8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento |
|
N |
|
891 |
8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
|
N |
|
892 |
8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
|
N |
|
893 |
8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
Desde que não haja envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. |
S |
|
894 |
8299-7/01 |
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água |
|
N |
|
895 |
8299-7/02 |
Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares |
|
N |
|
896 |
8299-7/03 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
|
N |
|
897 |
8299-7/04 |
Leiloeiros independentes |
|
N |
|
898 |
8299-7/05 |
Serviços de levantamento de fundos sob contrato |
|
N |
|
899 |
8299-7/06 |
Casas lotéricas |
|
N |
|
900 |
8299-7/07 |
Salas de acesso à Internet |
|
N |
|
901 |
8299-7/99 |
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente |
|
N |
|
902 |
8411-6/00 |
Administração pública em geral |
|
N |
|
903 |
8412-4/00 |
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais |
|
N |
|
904 |
8413-2/00 |
Regulação das atividades econômicas |
|
N |
|
905 |
8421-3/00 |
Relações exteriores |
|
N |
|
906 |
8422-1/00 |
Defesa |
|
N |
|
907 |
8423-0/00 |
Justiça |
Desde que a atividade se restrinja a mediação e conciliação, sem restrição de liberdade de pessoas ou presença de celas ou espaços de confinamento e não se destine a pessoas com alta vulnerabilidade. Desde que não envolva atividades relacionados a administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, e/ou a prestação de serviços de assistência à saúde. |
S |
|
908 |
8424-8/00 |
Segurança e ordem pública |
Desde que não haja realização de obras para instalação, operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
N |
|
909 |
8425-6/00 |
Defesa Civil |
Desde que não haja realização de obras para instalação, operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
N |
|
910 |
8430-2/00 |
Seguridade social obrigatória |
|
N |
|
911 |
8531-7/00 |
Educação superior - graduação |
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância. |
S |
|
912 |
8532-5/00 |
Educação superior - graduação e pós-graduação |
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância. |
S |
|
913 |
8533-3/00 |
Educação superior - pós-graduação e extensão |
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância. |
S |
|
914 |
8541-4/00 |
Educação profissional de nível técnico |
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância. |
S |
|
915 |
8542-2/00 |
Educação profissional de nível tecnológico |
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância. |
S |
|
916 |
8550-3/01 |
Administração de caixas escolares |
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. |
N |
|
917 |
8550-3/02 |
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares |
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. |
N |
|
918 |
8592-9/01 |
Ensino de dança |
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
N |
|
919 |
8592-9/02 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
N |
|
920 |
8592-9/03 |
Ensino de música |
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
N |
|
921 |
8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
N |
|
922 |
8593-7/00 |
Ensino de idiomas |
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
N |
|
923 |
8599-6/01 |
Formação de condutores |
|
N |
|
924 |
8599-6/02 |
Cursos de pilotagem |
|
N |
|
925 |
8599-6/03 |
Treinamento em informática |
|
N |
|
926 |
8599-6/04 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
|
N |
|
927 |
8599-6/05 |
Cursos preparatórios para concursos |
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
N |
|
928 |
8599-6/99 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja ensino de culinária e/ou estética. Desde que não se trate de ensino de atividades que envolvam procedimentos invasivos. Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
S |
|
929 |
8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
Desde que não haja atividades hospitalares e locais cujos pacientes necessitem de cuidados especiais. |
N |
|
930 |
9001-9/01 |
Produção teatral |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
N |
|
931 |
9001-9/02 |
Produção musical |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
N |
|
932 |
9001-9/03 |
Produção de espetáculos de dança |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
N |
|
933 |
9001-9/06 |
Atividades de sonorização e de iluminação |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
N |
|
934 |
9001-9/99 |
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
N |
|
935 |
9002-7/01 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
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N |
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936 |
9002-7/02 |
Restauração de obras de arte |
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N |
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937 |
9003-5/00 |
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
N |
|
938 |
9101-5/00 |
Atividades de bibliotecas e arquivos |
|
N |
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939 |
9102-3/01 |
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares |
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N |
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940 |
9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
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N |
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941 |
9200-3/01 |
Casas de bingo |
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
N |
|
942 |
9200-3/02 |
Exploração de apostas em corridas de cavalos |
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
N |
|
943 |
9200-3/99 |
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente |
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
N |
|
944 |
9311-5/00 |
Gestão de instalações de esportes |
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N |
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945 |
9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
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N |
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946 |
9319-1/99 |
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro e que não haja atividades envolvendo caça e pesca de qualquer natureza. |
N |
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947 |
9329-8/04 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
Desde que as atividades de jogos eletrônicos sejam realizadas exclusivamente na modalidade online e cada jogo receba uma classificação etária indicativa de acordo com a avaliação do Estado, assegurando que o conteúdo seja apropriado para o público-alvo |
N |
|
948 |
9411-1/00 |
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
N |
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949 |
9412-0/01 |
Atividades de fiscalização profissional |
|
N |
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950 |
9412-0/99 |
Outras atividades associativas profissionais |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
N |
|
951 |
9420-1/00 |
Atividades de organizações sindicais |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
N |
|
952 |
9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
N |
|
953 |
9491-0/00 |
Atividades de organizações religiosas ou filosóficas |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
N |
|
954 |
9492-8/00 |
Atividades de organizações políticas |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
N |
|
955 |
9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
N |
|
956 |
9499-5/00 |
Atividades associativas não especificadas anteriormente |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
N |
|
957 |
9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
|
N |
|
958 |
9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
|
N |
|
959 |
9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
|
N |
|
960 |
9529-1/01 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
|
N |
|
961 |
9529-1/02 |
Chaveiros |
|
N |
|
962 |
9529-1/03 |
Reparação de relógios |
|
N |
|
963 |
9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados |
Desde que não haja tratamento químico superficial. |
N |
|
964 |
9529-1/05 |
Reparação de artigos do mobiliário |
|
N |
|
965 |
9529-1/06 |
Reparação de joias |
Desde que não haja tratamento químico superficial. |
N |
|
966 |
9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
Desde que não haja tratamento químico superficial. |
N |
|
967 |
9601-7/01 |
Lavanderias |
Desde que não haja processamento de roupa hospitalar e/ou atividades enquadradas como de apoio a serviço de saúde. |
S |
|
968 |
9601-7/03 |
Toalheiros |
Desde que não haja processamento de roupa hospitalar e/ou atividades enquadradas como de apoio a serviço de saúde. |
S |
|
969 |
9609-2/02 |
Atividades matrimoniais |
|
N |
|
970 |
9609-2/04 |
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda |
|
N |
|
971 |
9609-2/07 |
Alojamento de animais domésticos |
|
N |
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972 |
9609-2/08 |
Higiene e embelezamento de animais domésticos |
|
N |
|
973 |
9609-2/99 |
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente |
|
N |
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974 |
9700-5/00 |
Serviços domésticos |
|
N |
|
975 |
9900-8/00 |
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
|
N |
|
Matriz de Classificação de Atividades de Baixo Risco - Palmeira/PR |
|
|
Base |
Anexo Único do Decreto Estadual nº 11.063/2025 / Decreto nº 3.434/2023 + análise técnica municipal preliminar |
|
Total de atividades no anexo estadual |
975 |
|
Objetivo |
Consolidar as atividades do anexo estadual e inserir análise municipal por Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e condicionantes. |
|
Atenção |
Planilha técnica preliminar para validação pelos setores municipais competentes. |
|
|
|
|
Indicador |
Quantidade |
|
Atividades com VISA não aplicável/baixo impacto |
844 |
|
Atividades com VISA condicionada/requer validação |
131 |
|
Atividades com Meio Ambiente não aplicável/baixo impacto |
389 |
|
Atividades com Meio Ambiente condicionado/requer avaliação |
586 |
Anexo II – Termo de Autodeclaração para Atividades Econômicas de Baixo Risco
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão Social: __________
Nome Fantasia: ________
CNPJ: _________________
Inscrição Municipal: _________
Responsável Legal: __________
CPF: ___________________
Endereço do Estabelecimento: ________
CNAE Principal: ___________
Descrição da Atividade Econômica: ________
DECLARAÇÃO
Eu, acima qualificado, na condição de responsável legal pelo empreendimento identificado neste Termo, DECLARO, para os fins previstos na Lei Complementar Municipal nº 31/2023 e no Decreto Municipal nº ____/2026, sob as penas da lei, que a atividade econômica exercida encontra-se enquadrada como Atividade Econômica de Baixo Risco, fazendo jus ao tratamento simplificado previsto na legislação vigente.
Declaro, ainda, que:
☐ as informações prestadas ao Município de Palmeira são verdadeiras e refletem fielmente a realidade do estabelecimento;
☐ a atividade exercida corresponde ao Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE informado;
☐ o imóvel onde será desenvolvida a atividade encontra-se em conformidade com a legislação municipal de uso e ocupação do solo;
☐ serão observadas todas as normas tributárias, urbanísticas, ambientais, sanitárias, de acessibilidade, prevenção contra incêndio e demais exigências legais aplicáveis;
☐ estou ciente de que a dispensa de atos públicos de liberação ou de licenciamento prévio, quando prevista em lei, não afasta a fiscalização posterior pelos órgãos competentes;
☐ comprometo-me a manter atualizadas as informações cadastrais perante o Município;
☐ estou ciente de que a prestação de informações falsas, inexatas ou omissas poderá acarretar o cancelamento do alvará, a suspensão das atividades, a aplicação das penalidades administrativas cabíveis e a responsabilização civil e penal, na forma da legislação vigente.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro assumir inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas neste documento e pelo cumprimento da legislação aplicável ao exercício da atividade econômica declarada.
Comprometo-me, ainda, a permitir o acesso dos agentes públicos competentes ao estabelecimento sempre que necessário para fins de fiscalização e a promover, imediatamente, a regularização de eventuais inconformidades apontadas pela Administração Pública.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente Autodeclaração para que produza seus efeitos legais.
Palmeira – PR, _____ de ________ de ________.
Assinatura do Responsável Legal
Nome: _________
CPF: _________
Anexo III – Fluxograma da Consulta Prévia;
FLUXOGRAMA DA CONSULTA PRÉVIA
1. SOLICITAÇÃO
Empreendedor ou Contador
Solicita a Consulta Prévia por meio da REDESIM, Sala do Empreendedor ou Sistema Municipal.
2. ANÁLISE AUTOMÁTICA
Sistema verifica automaticamente:
•
CNAE informado;
•
Endereço do empreendimento;
•
Zoneamento e uso do solo;
•
Classificação de risco;
•
Restrições cadastrais.
3. ANÁLISE TÉCNICA MUNICIPAL
A consulta é encaminhada aos órgãos competentes para análise técnica.
PLANEJAMENTO / URBANISMO
•
Zoneamento;
•
Uso e ocupação do solo;
•
Faixa de domínio;
•
Áreas não edificáveis;
•
Conformidade urbanística.
MEIO AMBIENTE
•
Áreas de Preservação Permanente (APP);
•
Necessidade de licenciamento ambiental;
•
Restrições ambientais;
•
Atividades potencialmente poluidoras.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
•
Classificação de risco sanitário;
•
Necessidade de licença sanitária;
•
Condicionantes sanitárias.
OUTROS ÓRGÃOS
•
Corpo de Bombeiros;
•
Agricultura;
•
Patrimônio Histórico;
•
Demais órgãos competentes.
4. RESULTADO DA CONSULTA
Viabilidade Municipal
INDEFERIDA
•
Comunicação fundamentada ao interessado;
•
Indicação dos motivos do indeferimento;
•
Possibilidade de ajustes ou novo endereço;
•
Nova solicitação de Consulta Prévia.
DEFERIDA
Viabilidade Municipal
Prosseguimento do processo de constituição ou alteração empresarial junto à REDESIM.
DEFERIDA COM CONDICIONANTES
•
Viabilidade Municipal emitida com condicionantes;
•
Empreendedor deverá atender às exigências indicadas pelos órgãos competentes;
•
Prosseguimento do processo.
5. REGISTRO EMPRESARIAL
REDESIM
6. INSCRIÇÃO MUNICIPAL
7. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU ALVARÁ PROVISÓRIO
8. INÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
PRAZO
O Município deverá responder à Consulta Prévia em até 48 (quarenta e oito) horas, salvo necessidade de análises, laudos ou pareceres complementares.
OBJETIVO
Verificar a viabilidade de instalação e funcionamento da atividade econômica em relação ao zoneamento, uso e ocupação do solo, legislação urbanística, ambiental, sanitária e demais condicionantes legais aplicáveis.
Anexo IV – Fluxograma Municipal da REDESIM
FLUXOGRAMA DA REDESIM
Integração Municipal para Abertura, Alteração e Baixa de Empresas
1. EMPREENDEDOR
O empreendedor acessará a REDESIM, o Portal da Sala do Empreendedor ou outro sistema disponibilizado pelo Município para:
•
informar os dados do empreendimento;
•
indicar o endereço pretendido;
•
selecionar a atividade econômica (CNAE);
•
iniciar o processo de consulta de viabilidade.
2. CONSULTA PRÉVIA AUTOMÁTICA
O sistema realizará análise automática das informações fornecidas, verificando:
•
CNAE e atividade econômica;
•
endereço e zoneamento urbano;
•
restrições ambientais e urbanísticas;
•
classificação de risco da atividade.
Após a análise, será emitido o resultado da Viabilidade Municipal.
Resultado da Consulta
I – Indeferida
Quando constatada incompatibilidade com a legislação aplicável, o sistema comunicará o empreendedor indicando:
•
os motivos do indeferimento;
•
as adequações necessárias; ou
•
a necessidade de indicação de novo endereço.
O interessado poderá realizar nova solicitação após promover as adequações cabíveis.
II – Deferida
Sendo constatada a viabilidade do empreendimento, o processo seguirá automaticamente para as etapas seguintes.
3. REGISTRO EMPRESARIAL – REDESIM
Após a aprovação da viabilidade, a Junta Comercial realizará o registro empresarial por meio da REDESIM, utilizando integração via API, retornando automaticamente o número do registro ao Município.
4. INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Concluído o registro empresarial, o Município realizará automaticamente:
•
a geração da Inscrição Municipal;
•
quando cabível, o cadastro do Microempreendedor Individual – MEI.
5. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES
O processo será distribuído eletronicamente aos órgãos municipais competentes, conforme a atividade econômica e o grau de risco.
Tributação
Competências:
•
análise fiscal;
•
emissão de documentos;
•
emissão do Alvará ou Licença Tributária.
Meio Ambiente
Competências:
•
análise ambiental;
•
verificação da necessidade de licenciamento;
•
emissão de condicionantes ambientais.
Vigilância Sanitária
Competências:
•
análise sanitária;
•
emissão de licença sanitária, quando exigida;
•
estabelecimento de condicionantes sanitárias.
Corpo de Bombeiros
Competências:
•
análise das exigências relativas à segurança contra incêndio;
•
emissão ou exigência do AVCB/CLCB, quando aplicável.
Planejamento Urbano
Competências:
•
análise urbanística;
•
verificação do uso e ocupação do solo;
•
emissão de condicionantes urbanísticas.
Outros Órgãos
Quando necessário, o processo poderá ser encaminhado a outros órgãos competentes, tais como:
•
Agricultura;
•
Patrimônio Histórico;
•
demais órgãos municipais ou conveniados.
6. EMISSÃO DE ALVARÁ
Concluídas as análises e cumpridas as exigências legais, será emitido:
•
Alvará de Funcionamento; ou
•
Alvará Provisório, quando admitido pela legislação municipal.
7. INÍCIO DAS ATIVIDADES
Após a emissão do alvará correspondente, o empreendedor poderá iniciar suas atividades econômicas, observando todas as normas legais, regulamentares e condicionantes eventualmente estabelecidas.
PRINCÍPIOS
O procedimento observará os seguintes princípios:
•
simplificação e agilidade;
•
integração eletrônica entre os órgãos públicos;
•
eliminação de exigências desnecessárias;
•
segurança jurídica;
•
incentivo ao desenvolvimento econômico.
PRAZOS
A Consulta Prévia deverá ser respondida em até 48 (quarenta e oito) horas, observado o disposto na Lei Complementar Municipal nº 31/2023.
Os demais prazos observarão a legislação específica aplicável a cada órgão responsável pela análise.
BASE LEGAL
O procedimento disciplinado neste Decreto fundamenta-se em:
•
Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica);
•
Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);
•
Lei Complementar Municipal nº 31/2023;
Publicado por:
Isadora Stadler Rocha Leite
Código Identificador:698200F9