ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.174/2025

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2029 A 2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUA COMPETÊNCIA QUE LHE FOI COMETIDA PELO ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM OBSERVAÇÃO NO DISPOSTO AOS ARTIGOS 37, X, XI; 39, §4º; 150, II; 153, III E 153 §2º, I, COM REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº19 DE 05 DE JUNHO DE 1998 E OBSERVANDO AINDA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município de Goioerê/PR e dos Secretários Municipais, para gestão que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2029, e encerrar-se-á em 31/12/2032, nos seguintes valores:

 

I – subsídio do Prefeito Municipal de Goioerê - PR., fixado em parcela única de R$ 29.689,32 (vinte e nove mil e seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), mensais;

 

II – subsídio do Vice-Prefeito de Goioerê - PR., fixado em parcela única de R$ 14.215,77 (quatorze mil e duzentos e quinze reais e setenta e sete centavos), mensais.

 

III – subsídios do Procurador Geral do Município de Goioerê – PR e dos Secretários Municipais, fixado em parcela única de R$ 11.950,00 (onze mil e novecentos e cinquenta reais), mensais.

 

Art. 2º A recomposição/atualização inflacionária dos subsídios de que tratam os incisos do caput do artigo anterior dar-se-á nas mesmas datas em que houver:

 

I – reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;

 

II – revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e;

 

III – recomposição/atualização monetária da remuneração dos servidores públicos municipais.

 

§ 1º A alteração decorrente do disposto no inciso I, II e III do caput deste artigo dar-se-á por lei especifica.

 

§ 2º A recomposição monetária descrita no caput deste artigo não poderá ser inferior a um ano, bem como não poderá ser maior que o reajuste ou recomposição inflacionária dado aos servidores municipais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2029.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 17 de dezembro de 2025. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:6983D50C