ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.463, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS E QUADRAS DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Palmeira, o programa de divulgação de mensagens de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres durante a realização de eventos esportivos em espaços públicos municipais, estádios, ginásios, quadras desportivas e demais equipamentos esportivos de uso público.
Art. 2º As mensagens de que trata esta Lei deverão abordar, preferencialmente:
I – a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher;
II – a conscientização sobre a igualdade de direitos entre homens e mulheres;
III – o respeito à dignidade, à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral das mulheres;
IV – a divulgação dos diferentes tipos de violência previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
V – a divulgação dos canais oficiais de denúncia e atendimento às mulheres em situação de violência;
VI – a orientação de que a violência contra a mulher constitui violação de direitos e deve ser denunciada.
Art. 3º As mensagens poderão ser veiculadas por meio de:
I – placas, faixas, cartazes e banners;
II – painéis eletrônicos e telões;
III – sistemas de som dos locais de realização dos eventos;
IV – materiais impressos ou digitais distribuídos aos espectadores;
V – outros meios de comunicação disponíveis no local do evento.
Art. 4º Sempre que possível, as mensagens deverão conter informações sobre os canais oficiais de atendimento e denúncia, especialmente o número 180 – Central de Atendimento à Mulher, sem prejuízo da divulgação de outros serviços municipais, estaduais ou federais existentes.
Art. 5º A divulgação das mensagens poderá ser realizada em parceria com a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Palmeira, órgãos da Administração Pública Municipal, entidades esportivas, associações, clubes, organizações da sociedade civil e demais instituições relacionadas à promoção dos direitos das mulheres.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a forma de divulgação das mensagens previstas nesta Lei nos eventos esportivos realizados em espaços públicos municipais e demais equipamentos esportivos de uso público, observadas as características do local e a viabilidade técnica dos meios disponíveis.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, estabelecendo critérios para sua execução.
Art. 8º A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não implicando, por si só, a criação de novas despesas obrigatórias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:6984BC1A