ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1116.2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A EXTRAÇÃO DE PEDRAS EM PROPRIEDADE DA EMPRESA FUCKCAMP LTDA NO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante a utilização de pessoal, máquinas e veículos do município, em parceira com a empresa FUCKCAMP LTDA. a extração de pedras, na propriedade desta, situada na localidade de Bruacas, no município de Cruz Machado, Estado do Paraná, destinadas à pavimentação das estradas municipais.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 07 de junho de 2013.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:69862502