ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 900/2024 - CRIA A PATRULHA VERDE

LEI N° 900/2024

 

Cria a Patrulha Verde, projeto destinado a implantação de programas de controle e serviços ambientais a favor da população de Bocaiúva do Sul/PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, no Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Otávio Maurílio Alberti Goetten de Oliveira, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPITÚLO I

DA PATRULHA VERDE

Art. 1°. Fica criada a Patrulha Verde no Município de Bocaiúva do Sul/PR, destinada a promoção e desenvolvimento de atividades, tarefas e serviços de controle ambiental a favor da população municipal e do meio ambiente.

Art. 2°. A frota da Patrulha Verde, consiste em:

I – 01 (um) Caminhão Pipa;

II – 01 (um) Caminhão Limpa-Fossa;

III – 01 (um) Caminhão Baú;

IV – 01 (um) Caminhão Poliguindaste;

V – 02 (dois) Caminhões Compactadores; e

VI – 01 (um) Caminhão Caçamba Basculante.

Parágrafo único. Fica ressalvada a hipótese de incorporação e desincorporação de veículos e equipamentos à Patrulha Verde, mediante Decreto, conforme aquisição pela Prefeitura de Bocaiúva do Sul/PR, por meio de recurso livre, emenda parlamentar, convênio, doação, empréstimo, cessão ou outra forma legalmente permitida.

Art. 3°. A Patrulha verde será executada através dos programas a seguir transcritos, que deverão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II

DOS PROGRAMAS

SEÇÃO I

DO PROGRAMA “ÁGUA PARA TODOS”

Art. 4°. Fica criado o programa “Água para Todos”, que consiste na distribuição de água potável à população bocaiuvense, bem como de outras tarefas condizentes a finalidade dos equipamentos pertencentes ao projeto.

Art. 5°. A solicitação dos serviços de que trata esta lei será realizada pelo beneficiário, nos locais, sítios eletrônicos e outras ferramentas determinadas pelo Poder Executivo.

Art. 6°. Fica ressalvada a hipótese de a Prefeitura realizar determinados serviços de ofício, quando constatado casos de emergência ou calamidade pública, inclusive em áreas de vulnerabilidade social identificadas pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 7°. A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, deverão definir o local para a coleta de água potável, onde deverá ser instalado medidor com matricula em nome da Prefeitura Municipal.

Art. 8°. Os funcionários responsáveis pela execução dos serviços deverão tomar todos os cuidados necessários à correta realização dos serviços.

SEÇÃO II

DO PROGRAMA “FOSSA-LIMPA”

Art. 9°. Fica instituído o programa “Fossa-Limpa”, destinado a limpeza de fossas sépticas ou similares no Município de Bocaiúva do Sul/PR, com o caminhão limpa-fossa, mediante a cobrança de taxa estabelecida no art. 12 desta lei.

Art. 10. O presente programa busca assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas e similares, permitindo condição mais benéfica àqueles que dependam deste modo de tratamento de esgoto doméstico, por não gozarem de atendimento ao serviço de rede de esgoto sanitário em suas residências.

Parágrafo único. O atendimento disposto no caput do presente artigo será realizado preferencialmente na zona rural, ficando ressalvada a hipótese de realização do serviço na área urbana, desde que comprovada inexistência de captação de rede de esgoto na residência do solicitante, bem como o beneficiário cumpra os seguintes requisitos mínimos:

I – ser pessoa física;

II – a área onde estiver localizada a residência possuir matricula ou contrato de compra e venda de imóvel;

III – possuir renda familiar não superior a 01 (um) salário mínimo per capita, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação de cópia da CTPS ou documento equivalente;

IV – não estar em débito com a Fazenda Pública Municipal; e

V – o local onde será prestado o serviço possuir fácil acesso e viabilidade técnica para a sua realização, que será atestado mediante parecer do funcionário habilitado do Município.

Art. 11. O Poder Público Municipal poderá realizar a limpeza de fossa rudimentar, desde que o beneficiário se responsabilize pela implantação de fossa séptica, na forma disciplinada em Decreto e em Normas Regulamentares bem como cumpra os seguintes requisitos:

Art. 12. Para a execução do serviço descrito nesta sessão, fica fixado o valor referente a 1/2 (um meio) do Valor de Referência Municipal – VRM disposto no Código Tributário Municipal, que deverá ser atualizado em Decreto, para cada exercício anual.

Art. 13. O Poder Executivo Municipal deverá respeitar todas as normas técnicas e ambientais de destinação dos dejetos sanitários, atuando em conjunto com a companhia de saneamento básico responsável pelo destino final ambientalmente adequado.

Art. 14. É de responsabilidade do tomador do serviço manter a fossa em estado adequado de conservação, respeitando todas as normas técnicas ambientais e de segurança.

SEÇÃO III

DOS PROGRAMAS “RECICLO COLETA SELETIVA” E “LIMPA-TRALHA”

Art. 15. Fica instituído o programa “ReCiclo Coleta Seletiva”, destinado a promover à coleta seletiva de materiais recicláveis, e o programa “Limpa-Tralha”, destinado a coleta de resíduos inservíveis e volumosos, reaproveitáveis ou não, a serem realizados, preferencialmente, com o caminhão baú, no Município de Bocaiúva do Sul/PR.

§ 1°. Resguarda-se o direito de realização do programa “Coleta Verde”, instituído pela Lei n° 490/2021, com o caminhão baú ou outros veículos adequados que componham a frota do Poder Público Municipal.

§ 2°. A coleta comum poderá ser integralmente substituída pela coleta seletiva na área rural do Município, com o apoio de ações de educação ambiental e compostagem dos resíduos orgânicos.

Art. 16. Decreto municipal deverá determinar os materiais e resíduos que serão coletados pelo presente programa.

Art. 17. Os resíduos provenientes da coleta poderão ser depositados em local adequado designado pela Prefeitura ou destinado diretamente para associações de catadores ou catadores individuais, ou ainda para empresas com capacidade técnica de reutilização, reciclagem, reaproveitamento ou destinação final ambientalmente adequada.

Parágrafo único. Na hipótese de destinação às empresas privadas, o Poder Público poderá celebrar acordo de cooperação técnica, convênio, parceria ou a contratação na forma da lei.

Art. 18. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, atendendo às disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos – instituída pela Lei 12.305/2010, e a higiene, saúde pública e proteção do meio ambiente, poderá realizar programas de mutirões de coleta em bairros e localidades do município, instituídos por norma regulamentar.

 

SEÇÃO IV

DO PROGRAMA “ECO-CAÇAMBA”

Art. 19. Fica criado o programa “Eco-Caçamba”, destinado a promover a coleta de resíduos de construção civil – RCC, em pontos estratégicos ou porta-a-porta, a ser realizado com o caminhão poliguindaste, no Município de Bocaiúva do Sul/PR.

§ 1°. Fica estabelecido os seguintes valores para a execução do serviço:

I – 1/5 (um quinto) do valor atual de VRM, para a execução do serviço porta-a-porta, quando o solicitante enquadrar-se no previsto no art. 23, inciso III, alínea “a” desta Lei;

II – 2/5 (dois quintos) do valor atual de VRM, para a execução do serviço porta-a-porta, quando o solicitante enquadrar-se no previsto no art. 23, inciso III, alínea “b” desta Lei.

§ 2°. Havendo a necessidade de a administração pública realizar a coleta compulsória do RCC descartado de forma irregular em vias, calçadas ou terrenos baldios, sendo identificado que o responsável pelo descarte deixou de solicitar o serviço descrito nesta seção, deverá haver o lançamento do valor disposto no inciso II do § 1° deste artigo, no cadastro do imóvel ou da pessoa física responsável, como método de cobrança pelos serviços prestados.

Art. 20. O Poder Executivo municipal poderá implantar, de maneira provisória ou permanente, caçambas estacionárias em locais estrategicamente designados, visando a diminuição e extinção de “bota-foras”, considerados estes os lugares onde são realizados descartes irregulares de resíduos.

Parágrafo único. Incumbe ao Poder Executivo Municipal a designação da totalidade das caçambas estacionárias disponíveis, em pontos estratégicos do Município, visando a eficiência e economicidade na execução das atividades.

Art. 21. Fica ressalvado a hipótese de o Ente municipal realizar a coleta dos resíduos e posteriormente descarrega-los, de maneira provisória, em local previamente estabelecido como depósito, visando a eficiência na logística até o local de destinação final.

Art. 22. Toda e qualquer construção ou reforma realizada dentro do município, por pessoa física ou jurídica, deverá possuir dispositivo de descarte adequado, sendo expressamente vedada a disposição de resíduos em calçadas ou vias públicas.

Art. 23. Incumbe ao responsável pela construção ou reforma, a contratação de empresa privada para a disponibilização de equipamento adequado para o descarte, ficando, todavia, ressalvada a hipótese de solicitação do serviço à Prefeitura Municipal, quando o requerente preencher os seguintes requisitos:

I – ser pessoa física;

II – a área onde estiver localizada a residência possuir matricula ou contrato de compra e venda de imóvel;

III – possuir renda familiar:

a) não superior a 01 (um) salário mínimo per capita, que deverá ser comprovado mediante a apresentação de cópia da CTPS ou documento equivalente;

b) acima de 01 (um) e até 04 (quatro) salários mínimo per capita, que deverá ser comprovado mediante a apresentação de cópia da CTPS ou documento equivalente;

IV – não estar em débito com a Fazenda Pública Municipal; e

V – o local onde será prestado o serviço possuir fácil acesso e viabilidade técnica para a sua realização, que será atestado mediante parecer do funcionário habilitado do Município.

Art. 24. O caminhão Poliguindaste poderá ser utilizado para o transporte de calcário aos pequenos e médios produtores rurais, desde que resguardado o adequado estado de conservação do bem e a integridade física do operador.

Art. 25. Ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, inclusive de condições climáticas, fica limitado ao período de 02 (dois) dias úteis em que a caçamba estacionária poderá ficar disponível no local indicado pelo beneficiário, devendo este, realizar o depósito dos resíduos no equipamento, dentro do prazo citado.

§ 1°. O prazo de que trata o caput deste artigo se iniciará tão logo a caçamba seja estacionada no local, quando disponibilizada no período da manhã, ressalvado ainda a possibilidade de retirada antes do prazo, quando for atingida a capacidade de carga da caçamba.

 

§ 2°. A cobrança das taxas de que trata o art. 19, § 1°, I e II, equivale a 01 (uma) única coleta e transporte, e havendo a necessidade de retorno da caçamba ao local, ainda que dentro do prazo descrito no art. 25, equivalerá a nova ordem de serviço, devendo serem emitidas novas guias de recolhimento de taxa.

§ 3°. Após decorrido o prazo de disposição da caçamba previsto no art. 25, o beneficiário apenas poderá solicitar nova ordem de serviço após 06 (seis) meses da data da última prestação do serviço.

Art. 26. Deixada no local a caçamba estacionária, a guarda do bem será de responsabilidade do tomador do serviço, devendo mantê-la em estado adequado de conservação e uso, sendo inclusive, responsável por eventuais danos, prejuízos, furtos, roubos ou outro fato que venha a inutilizar o equipamento ou depreciá-lo.

Art. 27. Reserva-se ao Poder Público municipal o direito de reivindicar o reparo do defeito ao qual o tomador tenha dado causa, por ação ou omissão, ficando resguardada a possibilidade de exigir o abatimento proporcional ao dano ou a substituição por outro, com as mesmas características e qualidades.

Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no art. 26 e 27 desta Lei, quando a perda ou depreciação do bem ocorrer por fato superveniente ou força maior, da qual não se poderia evitar o resultado danoso, sendo o beneficiário isento de culpa.

SEÇÃO V

DO PROGRAMA “COLETA RURAL”

Art. 28. Fica instituído o programa “Coleta Rural”, destinado a promover a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos na área rural de Bocaiúva do Sul/PR.

Parágrafo único. A coleta disposta no caput deste artigo será realizada com o caminhão compactador, visando a coleta de resíduos de classe II – B, ressalvada a possibilidade de o Poder Público Municipal realizar apenas a Coleta Seletiva na área rural com o caminhão baú, na forma da Seção III, desta Lei.

Art. 29. A execução das atividades deverá ocorrer, preferencialmente, no sistema porta-a-porta, com a coleta de resíduos sólidos em frente à propriedade dos moradores, ressalvada entretanto, a possibilidade de implantação de lixeiras comunitárias ou compartilhadas, nos locais de maior distância e baixa geração de resíduos ou que não haja a possibilidade de coleta porta-a-porta.

§ 1°. Para fins do disposto no caput deste artigo os beneficiários deste serviço deverão realizar a implantação ou construção de lixeiras em frente as suas propriedades.

§ 2°. A implantação de lixeiras comunitárias ou compartilhadas correrá às custas dos beneficiários do serviço de coleta, ficando, todavia, facultado ao Poder Executivo Municipal realizar serviços em parceria com a comunidade para implantação destes pontos de descartes.

Art. 30. É de responsabilidade integral do beneficiário deste serviço o correto acondicionamento e descarte dos resíduos sólidos gerados, ficando submetido às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis no caso de descarte incorreto que venha causar danos individuais ou coletivos.

Art. 31. O Poder Executivo Municipal é responsável pela coleta de todos os resíduos sólidos de classe II – B, devendo realizar a sua destinação final adequada.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. Os responsáveis pela condução e execução dos serviços deverão tomar todos os cuidados necessários à sua correta execução, com zelo, urbanidade, cautela, perícia e prudência, buscando o melhor atendimento à população.

SEÇÃO I

DAS TAXAS

Art. 33. Para a execução dos serviços previstos nesta Lei, será cobrado, de acordo com a característica do programa, os seguintes valores:

I – Programa Água Para Todos:

isento;

II – Programa Fossa Limpa:

1/2 (um meio) do Valor de Referência Municipal – VRM, por ordem de serviço realizada;

III – Programa ReCiclo Coleta Seletiva e Limpa-Tralha:

isento;

IV – Programa Eco-Caçamba:

a) 1/5 (um quinto) do valor atual de VRM, para a execução do serviço porta-a-porta, quando o solicitante enquadrar-se no previsto no art. 23, inciso III, alínea “a” desta Lei;

b) 2/5 (dois quintos) do valor atual de VRM, para a execução do serviço porta-a-porta, quando o solicitante enquadrar-se no previsto no art. 23, inciso III, alínea “b” desta Lei;

c) 2/5 (dois quintos) do valor atual de VRM, para a execução do serviço de coleta compulsória, na forma do art. § 2° do art. 19 desta Lei.

IV – Programa Coleta Rural:

isento.

§ 1°. Fica facultada a possibilidade de implantação de cobrança dos serviços descritos no inciso I, III e V deste artigo, cuja alteração deverá ser realizada por Lei.

§ 2°. Os valores cobrados pela prestação dos serviços dispostos nesta Lei serão reajustados anualmente, por Decreto do Poder Executivo Municipal, que poderão considerar ainda o:

I – aumento da folha salarial dos servidores responsáveis pela operação da Patrulha Verde;

II – aumento dos custos de locomoção e manutenção dos equipamentos pertencentes à Patrulha Verde.

§ 3°. As taxas de que tratam o art. 12 e 19, § 2°, desta Lei serão cobrados pela efetiva utilização do serviço, conforme previsão do art. 105, caput, e Parágrafo único, do Código Tributário Municipal – CTM.

§ 4°. Os valores cobrados pelos serviços com o caminhão limpa-fossa independerão da quantidade de resíduos coletados, sendo cobrado pela unidade da prestação do serviço.

§ 5°. O prazo de pagamento das taxas previstas nesta Lei será de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

SEÇÃO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 34. O poder público é responsável pela boa e correta execução dos trabalhos previstos nesta lei, devendo respeitar as medidas ambientais e sociais.

Parágrafo único. É facultado ao município realizar parcerias, consórcios, acordos de cooperação técnica ou outro instrumento adequado visando o desenvolvimento eficaz dos programas, inclusive quanto a sua destinação final adequada.

Art. 35. O tomador do serviço é responsável pela veracidade das informações apresentadas e pela boa execução dos serviços dispostos nesta Lei.

Parágrafo único. O beneficiário dos serviços que envolvam a coleta de resíduos é responsável pelo correto acondicionamento e descarte dos resíduos coletados pelos programas que compõe essa Lei, devendo ser aplicada todas as medidas cabíveis no caso de violação desta e de outras normas cabíveis.

SEÇÃO III

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 36. Os procedimentos de solicitação, execução, cobrança, prazos e formas de pagamento deverão ser disciplinados, no que couber, por Decreto.

Art. 37. É reservado ao Poder Executivo Municipal a terceirização, total ou parcial, da execução dos serviços realizados pelos programas previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese de terceirização dos recursos humanos empregados na realização dos programas, a empresa será responsável pelo zelo e conservação dos bens do Poder Público Municipal, sendo responsabilizada nos casos de culpa ou dolo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. As arrecadações provenientes dos programas previstos nesta Lei deverão ser depositadas, se houver, no Fundo Municipal de Meio Ambiente, visando a manutenção e continuação dos programas.

Art. 39. Todos os custos com a manutenção dos programas disciplinados neste Lei correrão às expensas do Poder Público Municipal.

Art. 40. As execuções das ações contidas nesta Lei serão executadas de acordo com a disponibilidade e programação orçamentária do Poder Público Municipal, podendo ser executadas de maneira parcial ou total.

§ 1°. Em não havendo disponibilidade de recursos orçamentários para a execução integral das ações e programas descritos no respectivo instrumento legal, poderá o Poder Público Municipal definir formas e limites nas suas execuções.

§ 2°. As definições de que trata o § 1° deste artigo poderão limitar a quantidade máxima de serviços a serem prestados ou o seu modo de operação, inclusive dos programas dispostos nas Seções II e IV.

Art. 41. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, especialmente nos casos omissos.

Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (13/08/2024).

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tainara Bernardi
Código Identificador:69878A42