ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.671, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Regulamenta a gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva-GTIDE.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos servidores efetivos, a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva-GTIDE, nos casos em que couber.

Art. 2º A GTIDE será concedida em face à necessidade dos Departamentos em que os servidores tenham que cumprir jornada de trabalho superior à fixada para o cargo de provimento efetivo ou prestar serviços extraordinários de forma não eventual, à noite, sábados, domingos e feriados, no sistema de plantões, sobreaviso ou elasticidade de jornada, tendo em vista, as condições e natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes.

Parágrafo único: A GTIDE impede que o servidor exerça outra função remunerada, junto ao Poder Público ou iniciativa privada, bem como veda o percebimento de horas extras.

Art. 3º A GTIDE, somente poderá ser concedida no interesse da Administração, mediante portaria do Chefe do Poder Executivo, aos servidores ocupantes de cargos efetivos, que estejam à disposição da administração e cujas atividades exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, de forma continuada.

§ 1º. O exercício da função em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, garantirá ao servidor a percepção de gratificação fixa, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), a critério do Chefe do Poder Executivo, calculada sobre o vencimento básico do cargo.

§ 2º. O servidor que optar pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva assinará termo de compromisso, onde deverá declarar:

I – A sua aceitação e vinculação ao referido regime, obrigando-se a cumprir os serviços e horários designados pelo Chefe imediato;

II – A sua ciência em relação às vedações e limitações inerentes ao regime;

III – A sua ciência de que fará jus aos benefícios do regime somente enquanto nele permanecer;

IV – A sua ciência e concordância de que a opção pelo regime de TIDE é incompatível com a percepção de horas extraordinárias.

Art. 4º A GTIDE, de que trata esta Lei não tem caráter permanente, podendo sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para a sua concessão.

Art. 5º A GTIDE não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, ficando a cargo da Administração o recolhimento dos descontos previstos em Lei.

§ 1º A GTIDE, será incorporada na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício;

§ 2º O servidor que estiver recebendo a GTIDE, quando da concessão de férias, não a perderá no mês em que estiver em gozo.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2023.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito 


Publicado por:
Andreia Zanella
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