ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.904, DE 19 DE MAIO DE 2021
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MAIO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Estado do Paraná, cessão do direito real de uso do imóvel descrito abaixo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu sob o nº 11.278, de propriedade do Município de Porecatu, por prazo indeterminado, mediante contrato específico, sob a condição de ser utilizado para moradia de servidores estaduais vinculados à Polícia Civil, Polícia Militar, ao Ministério Público ou Tribunal de Justiça.
endereço: Rua Barão do Rio Branco, 808, Centro
Uma área de terras urbana consistente do lote nº 01 da quadra nº 48 desta cidade de Porecatu, medindo 399,90 metros quadrados oriundo da subdivisão do lote nº 03 da mesma quadra, contendo como benfeitoria um prédio residencial em alvenaria com 224,62 metros quadrados de construção, conforme averbação, com as seguintes medidas e confrontações: Frente para a Rua Barão do Rio Branco, medindo 13,33 metros; lado direito para o lote nº 02, medindo 30,00 metros; fundos para o lote nº 04, medindo 13,33 metros e lado esquerdo para o lote nº 24, medindo 30,00 metros.
Artigo 2º - O (A) cessionário (a) não poderá ceder no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, o objeto desta lei.
Artigo 3º - A habilitação ao instrumento de concessão de que trata esta lei é a conferida pelo artigo 17, § 2º, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 4º - Fica reservado ao Município de Porecatu o direito de fiscalizar o imóvel residencial, objeto desta Lei, sempre que necessário.
Artigo 5º - Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em concessão de uso ficará a cargo do(a) cessionário(a), inclusive todas as despesas com a sua manutenção.
Artigo 6º - A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da concessão ou a extinção do (a) cessionário (a) fará o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (19.05.2021).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:69901103