ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 015/2026
SÚMULA: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação para o ano de 2027, referentes ao Piso Único de Assistência Social – PAS, conforme a Deliberação nº 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE TERRA BOA – PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.810, de 18 de fevereiro de 2025,
CONSIDERANDO a Deliberação nº 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR, referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS;
CONSIDERANDO a Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 13 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação para o ano de 2027, referentes ao Piso Único de Assistência Social – PAS, em conformidade com a Deliberação nº 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR, formalizando o aceite do Município de Terra Boa/PR.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Boa/PR, 13 de outubro de 2026.
GISELLE CRISTINA COMAR
Presidente do CMAS de Terra Boa - PR
Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:69953E12