ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA
EDITAL Nº 06 /2020 - AQUISIÇÃO DE BENS – LEI ALDIR BLANC Nº 14.017/2020.

REGULAMENTO

O MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, situada na Avenida Dom Pedro II Nº 110 - Centro, por meio do decreto Municipal DECRETO Nº 7730/2020 que regulamenta os procedimentos de aplicação dos recursos recebidos pela Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 e do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, cujo objetivo central estabelece ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020, e da Lei Municipal nº 812/2013 sendo este instrumento destinado a aplicação dos recursos do INCISO III, torna público a quem possa interessar o edital na forma deste regulamento e seus Anexos, para o Edital de Aquisição de bens e materiais, cujas inscrições estarão abertas a partir da data da publicação deste edital, até dia 24 de Novembro

1. OBJETO

1.1. O objetivo Edital Aquisição de Bens e materiais é auxiliar a produção e manutenção das atividades artísticas e valorização dos artistas Quatro-barrense e de sua produção, selecionando e subsidiando os artistas locais, por meio da inscrição de sua proposta.

1.2. As apresentações das serão avaliadas por equipe técnica, que fará a validação da proposta de acordo com os requisitos.

1.3. Os recursos para a realização desta premiação serão provenientes da Lei Aldir Blanc, conforme o art 2º .

1.4. O recurso total destinado para este edital é de R$ 80.000,00 ( Oitenta mil reais ).

1.5. A dotação orçamentária do município é de n° 04.05.2181.3.3.90.48.00.00.00.00.1956

2. CONDIÇÕES

2.2. Somente poderão se inscrever artistas residentes em Quatro Barras, com idade igual ou superior a 18 anos, completos na data da inscrição.

3. INSCRIÇÃO

3.1. A inscrição é gratuita e cada artistas terá direito a 01 (uma) inscrição de uma proposta.

3.2. O participante deverá ter suas informações atualizadas no Registro Municipal de Artistas de Quatro Barras. Ter o cadastrado no Registro Municipal de Artistas de Quatro Barras não significa ter realizado a inscrição para este Edital.

Para cadastro ou atualização do Registro Municipal de Artistas de Quatro Barras, acessar

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdEEdxL3Fj_fSGfhuZUWqmdT8zZFC873HGUx6q4U-BXIIB3EQ/viewform

Informações : 3671 8800 - ramal 7992, 7873 ou e-mail: cultura@quatrobarras.pr.gov.br

3.3. O Regulamento, e anexos solicitados estão disponíveis no site da Prefeitura de Quatro Barras/Cidadão/Lei Aldir Blanc/ Editais http://quatrobarras.pr.gov.br/

3.4. A inscrição é gratuita e será feita online via protocolo eletrônico, conforme instruções passo a passo, no site da Prefeitura de Quatro Barras/Cidadão/Lei Aldir Blanc/ Editais http://quatrobarras.pr.gov.br.

3.5 No protocolo digital deve ser preenchido os dados solicitados com os anexos solicitados para oficializar a inscrição.

3.6. O prazo de inscrição é de 05 de Novembro de 2020 a 24 de Novembro de 2020.

3.7. Inscrições postadas após o dia 24 de Novembro de 2020 não serão aceitas sob nenhuma justificativa.

3.8. A inscrição será realizada online.

Documentação para inscrição (anexadas no protocolo digital): Todos os documentos e arquivos digitalizados em formato PDF nomeado com o nome do proponente

a) Ficha de inscrição específica da Premiação ( Anexo I ) : Todos os dados preenchidos.

b)Cópia do cartão do banco ( frente e verso)

b) Currículo resumido (Anexo II).

c)Cópia do RG (frente e verso).

d)CPF ou Documento de identificação com o número do CPF ( nª de cpf com dados atualizados )

e)Comprovante de residência: Aceitos água, luz, telefone, contrato de locação ou declaração de residência com data igual ou inferior a 3 (três) meses e

f) Declaração de residência (Anexo IV): Para quem não tiver os comprovantes em seu nome.

g) Declaração de veracidade: Assinar e enviar em PDF (Anexo III).

h) Autorização de uso de imagem ( Anexo V): Assinar e enviar em PDF (Anexo III).

i) O Proponente deverá enviar a comprovação de no mínimo 1 ano de atuação na sua respectiva área artísticas cultural (Ex: Páginas nas redes sociais, foto de eventos , contrato de trabalho realizado, inscrições de associações, declarações de trabalho, Emissão de Nota fiscal/recibo de trabalho realizado, sendo importante a apresentação da maior quantidade de comprovações possíveis.

3.9. A efetivação da inscrição se dará automaticamente após o recebimento da documentação, desde que esteja de acordo com o discriminado no regulamento.

3.10. O participante, ao realizar a inscrição, autoriza o uso de imagem para divulgação e realização do evento (Anexo V).

3.11. O ato da inscrição, implica na plena concordância com os termos do regulamento.

4. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1. Enviar Formulário com a proposta para Aquisição de bens e materiais cuja a soma dos itens e valor total de até R$5.000,00 (Cinco mil reais). ( Anexo I )

4.2. Entrega das propostas para análise: 05 de Novembro até 24 de novembro 2020. (Anexo I)

4.3. Formulário com a proposta enviados a partir do dia 24 de novembro não serão aceitas.

4.3. A proposta deverá apresentar o motivo da solicitação do recurso, o valor pretendido.

4.4. Poderá adquirir bens ou materiais novos e que seja para a manutenção do seu trabalho ou realização de projetos dentro da área que atua.

4.5. O bem ou material, deve ter relação direta com a atividade do artista.

4.6 O proponente deverá apresentar 3 orçamentos válidos pela loja através de e-mail ou orçamento via internet também de loja regulamentada.

5. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

5.1. Caberá a Comissão Aldir Blanc, verificar se a inscrição e a documentação atendem as exigências do regulamento, decidindo pelo deferimento ou não da inscrição.

a) Será avaliado o correto preenchimento das informações solicitados no item 3;

Protocolo digital, contendo todos os anexos obrigatórios (Anexo I, II, III), PDF dos documentos, comprovante de residência (Anexo IV se necessário), Termo de uso de Imagem (Anexo V) e o cadastro no Registro Municipal de Artistas de Quatro Barras.

5.2. É facultada a promoção de diligência destinada a esclarecer ou aferir a legalidade das propostas.

5.2.1 Na hipótese de necessidade suspensão da sessão pública para a realização de diligências a sessão somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema, com no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

5.2.2 Dentre os documentos passiveis de solicitação pela comissão não deve constar os que se referem aos requisitos essenciais para a participação devendo se restringir a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, não sendo permitida após a entrega de documentos e propostas, a substituição ou apresentação de documentos, salvo para, a critério da comissão, para:

I – Atualização de documentos cuja a validade tenha expirado a validade após a data de recebimento dos documentos e propostas;

II – Esclarecimentos de dúvidas ou manifestos erros materiais.

5.2.3 qualquer forma deverá oportunizado a todos os participantes de maneira igualitária, as diligências disposta nesta cláusula.

5.3. Após a divulgação do resultado da fase de homologação das inscrições, os proponentes inabilitados poderão interpor recurso à Comissão Aldir Blanc, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas), contados a partir do primeiro dia útil após a data de publicação da lista de habilitados e inabilitados, através do endereço eletrônico cultura@quatrobarras.pr.gov.br, não cabendo a complementação do formulário de inscrição, de acordo com o que estabelece o item 3.

5.4.Os recursos serão julgados pela Comissão Aldir Blanc em até 01 (um) dia útil, e seu resultado será disponibilizado no site da prefeitura de Quatro Barras, disponível no site da Prefeitura de Quatro Barras/Cidadão/Lei Aldir Blanc/ Editais http://quatrobarras.pr.gov.br. É de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

6. SELEÇÃO E ANALISE DAS PROPOSTAS

6.1. A Comissão Aldir Blac realizará a avaliação das propostas, podendo consultar se necessário especialistas na área.

6.2. Caberá a comissão técnica, a avaliação das propostas e de realizar a seleção até finalizar os recursos destinados.

6.3. Propostas de Aquisição de Bens e materiais com relação secundária, ficarão para segunda análise, caso tenha verba disponível.

6.4. A proposta poderá somente ser para aquisição de bens e materiais novos, com 3 orçamentos validados pela loja ou orçamento via internet, que tenha a emissão de Nota fiscal.

6.5. A seleção após homologação das inscrições, seguirá a ordem de envio do formulário com a ficha de inscrição completa com os anexos comprobatórios exigidos ( anexo I).

6.6. A comissão analisadora dos pedidos entregues é soberana, não cabendo veto ou recurso. Ao encontrar falha ou pedido incompleto será indeferido o pedido, passando a ser analisado a próxima ficha de inscrição, respeitando a ordem de entrega.

7. CRITÉRIO DE SELEÇÃO

7.1. As propostas serão analisadas pela comissão técnica, com base nos seguintes critérios,

a) Ordem de envio de Formulário de inscrição (Anexo I) com todos os itens solicitados.

b) Coerência de valor do recurso em comparação ao valor do material.

c) Validação se o bem solicitado está de acordo com o trabalho ou projeto do artista/artesão.

d) Coerência do Orçamento apresentado.

e) O bem deverá ser novo.

f) O bem deve ter relação direta com a atividade do artista.

g) Para bem indireto deverá ter a justificativa, que irá para análise.

h) Avaliação dos comprovantes entregues para a comprovação do tempo de exercício da atividade artística cultural.

8. PREMIAÇÃO

8.1. As propostas escolhidas, receberão o valor solicitado e deverá no prazo estipulado de até 5 dias úteis após o depósito em conta fazer a prestação de contas com apresentação da NF no mesmo valor do depósito.

8.2. O valor para aquisição serão pagos somente mediante recibo assinado pelo artista na Secretária de Assistência Social e Cultura, Avenida Dom Pedro II, Nº 110 – Centro. (Anexo V)

8.3. O atraso ou falta na prestação de contas do bem adquirido, implicará em procedimento administrativo específico.

8.4. O valor solicitado na proposta e orçamento deverá ser o mesmo valor da NF.

8.5. O pagamento do recurso será efetuado com recursos oriundos da Lei Aldir Blanc 14017/20, inciso III – Recurso Federal.

8.6. Ter conta bancária no nome do proponente preferencialmente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (Conta-Corrente ou Conta Poupança) Informação que deve constar na ficha de Inscrição.

9. CATEGORIAS

9.1 Todas as categorias de artistas e artesãos conforme Lei 14017/20.

10. VETOS

10.1. Bens usados (de segunda mão)

10.2. Sem nota fiscal,

10.3. Bens com valor acima que o teto p máximo estipulado neste edital (Até Cinco mil reais)

10.4. É vedada a participação, como proponente de, parentes em linha reta, em primeiro , de membros da comissão de Julgadora.

11. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

11.1. Não será exigida qualquer contrapartida da proposta selecionada.

11.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Aldir Blanc..

11.3. Demais informações referentes ao edital poderão ser obtidas pelos telefones (41) 3671-8800 ramal 7749 ou 7992 ou pelo e-mail: cultura@quatrobarras@pr.gov.br

CRONOGRAMA:

Início das Inscrições: 05 de Novembro de 2020

Fim das Inscrições: 24 de Novembro de 2020.

 

Quatro Barras,03 de Novembro de 2020.

 

BRUNO MIGUEL PEROTTI

Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural

 

DANIELE DE MARCH

Secretária Municipal Interina de Assistência Social e Cultura

 

Edital - N° 006/2020

Aquisição de Bens

ANEXO I- FICHA DE INSCRIÇÃO

1)Nome Completo:

2)Nome Social:

3)Nome artístico:

4)Data de Nascimento:

5) RG: 6) CPF:

7) Endereço: Nº:

Bairro: Complemento:

Telefone:

9) E-mail :

10) Conta Bancária: ( ) Corrente ( ) Poupança

Banco: Agência: N°Conta :

11) Conforme Lei Aldir Blanc xxx que subsidia a aquisição de bens e materiais, solicito o valor Total de R$ __________________ que será para adquirir os seguintes Bens ou materiais.

Descrição do material :

Quantidade:

Valor Unitário:

12) Justificar a especificidade do produto (Qual a necessidade de ser este produto).

13) Justificar a necessidade de adquirir este bem de uso direto.

14) Caso NÃO, como esse item se aplicará ao seu ramo profissional? Justifique:

15) ORÇAMENTOS

Loja 1: Valor R$:

Loja 2: Valor R$:

Loja 3: Valor R$:

 

Edital - N° 006/2020

Aquisição de Bens

ANEXO II –Currículo

 

1) Descreva brevemente sua formação, experiências artísticas na área proposta e principais trabalhos realizados.

 

Edital - N° 006/2020

Aquisição de Bens

ANEXO III– DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

 

Eu,_________________, declaro que as cópias dos documentos apresentados são idênticas ao original sob pena de incorrer nas cominações previstas nas esferas cível, criminal e administrativa, na forma da lei.

 

Quatro Barras, de de 2020. 

_________________

Assinatura

 

Edital - N° 006/2020

Aquisição de Bens

ANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

Eu,_________________________, residente à Rua ______________nº: __ ____, na Cidade de______ __ ____ _________,UF_____ ,CEP: _____ _________, CPF nº _______________ ____ RG nº___________ Declaro, a pedido do (a) interessado (a) e para fins de provas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura de Quatro Barras, que o (a) Sr. (a) ________________________reside comigo, no endereço acima mencionado.

 

Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.

 

Quatro Barras, _____ de ________________ de 2020.

 

________

Assinatura do Declarante

 

Observações:

1) Enviar o Comprovante de Residência em nome do Declarante (PDF).

*Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal: “Artigo 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular

 

Edital - N° 006/2020

Aquisição de Bens

ANEXO V – AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

 

Eu,________________, portador da Cédula de Identidade nº__ _ _ __, inscrito no CPF sob nº __ , residente à Rua nº ____ __, na cidade de __________ ____ ______, AUTORIZO o uso de minha imagem em fotos ou filme, sem finalidade comercial, para ser utilizada no trabalho ___________________________________. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) home page; (II) cartazes; (III) divulgação em geral. Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.

 

Quatro Barras, ____ de ____________ de 2020. 

_______

Assinatura

 

Edital - N° 006/2020

Aquisição de Bens

ANEXO VI – RECIBO

 

Eu,_____________________, portador da Cédula de Identidade nº ____ ____, inscrito no CPF sob nº ____________ ____,residente à Rua______________ _ _,nº ,Bairro na cidade de_ __,declaro que recebi o valor de , referente ao Edital 006/2020 Aquisição de Bens.

 

Quatro Barras, de 2020.

 

_____________________

Assinatura 


Publicado por:
Mariana Baggio Annibelli
Código Identificador:6999B1B6