ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1232 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

SÚMULA:Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais e Anulação de Dotação.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 1.068.667,81 (Hum milhão, sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

3.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

3.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

PROGRAMA

6

Atenção a Criança e ao Adolescente

 

PROJ/ATIV.

6.001

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente -Atenção Básica

 

Fonte e Recursos

794

01794.01005.03.04.01.01.1.665.0000 - Transf. Estadual construção Creche

 

4.4.90.51.00

1794

Obras e Instalações

1.050.000,00

ÓRGÃO

6.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

6.001

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

Fomento da Produção Agropecuária

 

PROJ/ATIV.

2.031

Manejo e Conservação do Solo

 

Fonte e Recursos

775

00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Estadual Convenio para Agricultura

 

3.3.22.93.00

1775

Restituição de Convênios e Transferências

18.667,81

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

775

00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Estadual Convenio para Agricultura

794,52

1775

1.3.2.1.01.0.1.91.00

Remuneração de Depósitos Bancários

794,52

794

01794.01005.03.04.01.01.1.665.0000

Transf. Estadual construção Creche

1.050.000,00

 

2.4.2.2.99.0.1.10.00

Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades creche

1.000.000,00

 

1.3.2.1.01.0.1.90.00

Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1794

50.000,00

 

 

Soma ....................

1.050.794,52

 

Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação, abaixo especificada:

 

ÓRGÃO

6.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

6.001

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

Fomento da Produção Agropecuária

 

PROJ/ATIV.

2.031

Manejo e Conservação do Solo

 

Fonte e Recursos

775

00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Estadual Convenio para Agricultura

 

3.3.90.30.00

1775

Material de Consumo.

17.873,29

 

 

Soma ....................

17.873,29

 

Art. 4º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 7º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.

Art. 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 10 de setembro de 2024.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
Código Identificador:699C62E3