ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1232 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
SÚMULA:Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais e Anulação de Dotação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 1.068.667,81 (Hum milhão, sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
3.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
3.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
8 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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PROGRAMA |
6 |
Atenção a Criança e ao Adolescente |
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PROJ/ATIV. |
6.001 |
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente -Atenção Básica |
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Fonte e Recursos |
794 |
01794.01005.03.04.01.01.1.665.0000 - Transf. Estadual construção Creche |
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4.4.90.51.00 |
1794 |
Obras e Instalações |
1.050.000,00 |
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ÓRGÃO |
6.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
6.001 |
Departamento Agropecuário |
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FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
17 |
Fomento da Produção Agropecuária |
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PROJ/ATIV. |
2.031 |
Manejo e Conservação do Solo |
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Fonte e Recursos |
775 |
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Estadual Convenio para Agricultura |
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3.3.22.93.00 |
1775 |
Restituição de Convênios e Transferências |
18.667,81 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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775 |
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 |
Transf. Estadual Convenio para Agricultura |
794,52 |
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1775 |
1.3.2.1.01.0.1.91.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
794,52 |
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794 |
01794.01005.03.04.01.01.1.665.0000 |
Transf. Estadual construção Creche |
1.050.000,00 |
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2.4.2.2.99.0.1.10.00 |
Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades creche |
1.000.000,00 |
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1.3.2.1.01.0.1.90.00 |
Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1794 |
50.000,00 |
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Soma .................... |
1.050.794,52 |
Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação, abaixo especificada:
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ÓRGÃO |
6.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
6.001 |
Departamento Agropecuário |
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FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
17 |
Fomento da Produção Agropecuária |
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PROJ/ATIV. |
2.031 |
Manejo e Conservação do Solo |
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Fonte e Recursos |
775 |
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Estadual Convenio para Agricultura |
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3.3.90.30.00 |
1775 |
Material de Consumo. |
17.873,29 |
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Soma .................... |
17.873,29 |
Art. 4º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 10 de setembro de 2024.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
Código Identificador:699C62E3