ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 545, DE O4 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei n° 213, de 26 de maio de 2010 que instituiu o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 4°, da Lei n° 213, de 26 de maio de 2010 fica alterado, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 4° A Diretoria do COMTURMA será composta por 24 (vinte e quatro) Conselheiros, sendo 12 (doze) indicados pelo Poder Público Municipal e 12 (doze) indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão:

 

I ) Pelo Poder Público:

 

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho;

01 (um) representante da Secretaria Municípal de Agricultura;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

01 (um) representante da SANEPAR;

01 (um) representante da COPEL;

01 (um) representante da EMATER;

 

II) Pela Sociedade Civil:

 

01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Tijucas do Sul- ACETIS

04 (quatro) representantes dos estabelecimentos da área de turismo existentes no município;

01 (um) representante do Instituto Sérgius Erdelyi;

01 (um) representante dos haras instalados no município;

01 (um) representante da APA de Guaratuba;

01(um) representante do Conselho de desenvolvimento Rural Sustentável;

01 (um) representante do Conselho Municipal da Cidade;

02 (dois) representantes de associação de moradores.”

 

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único, do art. 4°, da Lei n° 213, de 26 de maio de 2010.

 

Art. 3° O art. 4° da Lei n° 213, de 26 de maio de 2010 passa a viger com os seguintes parágrafos:

 

“§1°. Cada conselheiro titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa que o substituirá em seus impedimentos.”

 

“§2°. Os suplentes dos representantes dos estabelecimentos da área de turismo serão representantes de estabelecimentos da área de turismo diferentes dos titulares.”

 

“§3°. Os suplentes dos representantes de Associações de Moradores serão representantes de associações diferentes dos titulares.”

 

Art. 4° Fica alterado o art. 13, da Lei n° 213, de 26 de maio de 2010, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 13 O COMTURMA reunir-se-á em sessões plenárias ordinárias bimestrais e em sessões extraordinárias.”

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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