ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4519/2026 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MANDAGUARI - AEUM
Lei Ordinária Nº 4519/2026
Ementa: Autoriza a celebração de Termo de Fomento pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com a Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, no ano de 2026, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar 01 (um) termo de fomento com a entidade privada abaixo relacionada, a qual presta serviços na defesa dos interesses coletivos ou individuais dos estudantes universitários de Mandaguari, visando à transferência voluntária de recursos para execução no exercício financeiro de 2026, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I - Tomador – Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, no valor total de R$678.840,00 (seiscentos e setenta e oito mil e oitocentos e quarenta reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (26/06/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:699FBC36