ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1551 DE 15 DE JUNHO DE 2023
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso gratuito, à empresa MADEIREIRA SLOMUSZYNSKI LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 46.664.997/0001-85 estabelecida neste município, representada pelo empresário administrador, Senhor Jose Marcio Slomuszynski, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 021.208.719-30, , portador da C.I. nº 7000866-1 - SESP-PR residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 404, centro de Mallet, Paraná uma área de 1.782,73 m2 (mil setecentos e oitenta e dois metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), constituída pelo lote nº 07 da Área Industrial do município, dentro do imóvel rural matriculado sob nº 9.684 do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcados mediante as seguintes confrontações: Lote 07: Inicia-se no vértice 0=pp, de coordenadas N 7.139.065,862 m e E 516.999.134 m, com meridiano central -51; deste segue confrontando com o imóvel do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com os seguintes azimute plano e distância: 128º17`46" e 30,10 m; até o vértice 01, de coordenadas N 7.139.047,211 m e E 517.022,753 m; deste, segue confrontando com o Lote 08, com as seguintes azimute plano e distância: 204º06`53" e 59,98 m; até o vértice 02, de coordenadas N 7.138.992,462 m e E 516.998.246 m; deste, segue pelo alinhamento da Rua Vereador Jose Scheliga, com os seguintes azimute plano e distância: 306º59`19" e 30,68 m; até o vértice 03, , de coordenadas N 7.139.010,923 m e E 516.973,738 m; deste, segue confrontando com o Lote 06, com as seguintes azimute plano e distância: 24º48`31" e 60,53 m; até o vértice 0=PP; de coordenadas N 7.139.065,862 m e E 516.999.134 m.
Art. 2º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito, destina-se, única e exclusivamente à empresa inscrita no C.N.P.J. sob o nº 46.664.997/0001-85, qual tem atividade econômica: serrarias com desdobramento de madeira em bruto.
Art. 3º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito prevista no artigo 1º desta lei, somente poderá ser feita mediante as seguintes condições:
I- o prazo da concessão de outorga do direito real de uso gratuito é de 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura da escritura pública;
II- a outorgada cessionária, durante a vigência desta concessão de direito real de uso gratuito, se compromete a implantar, plenamente o ramo da atividade, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura da escritura pública, sob pena de revogação da outorga de concessão;
III- as benfeitorias feitas pela outorgada concessionária e incorporadas ao imóvel não serão objeto de indenização pelo outorgante concedente, na hipótese de reversão por inadimplemento do encargo da outorgada concessionária, contudo, poderão ser retiradas, caso não provoquem danos ao imóvel ou às benfeitorias remanescentes;
IV- o imóvel ora concedido fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade;
V- a empresa não poderá ceder, arrendar ou alugar para terceiros o imóvel.
Art. 4º. O inadimplemento dos encargos ou a mudança de atividade por parte da outorgada concessionária ou ainda, a transferência a terceiros, sem prévia e expressa anuência do outorgante concedente, implicará na imediata reversão do imóvel cedido ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação ou interpelação judicial e na imediata e automática revogação da Escritura Pública da concessão de outorga.
Art. 5º. As despesas decorrentes de escrituração e outros encargos de instalação da outorgada concessionária correrão por sua conta.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 15 de junho de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:699FE233