ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 189/2026
O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 07/2024;
Considerando que em 09 de abril de 2026, o Município de Rio Azul firmou com a empresa AK Inovações Ltda., inscrita no CNPJ nº.: 53.696.164/0001-61, a Ata de Registro de Preços nº 122/2026, para o fornecimento de troféus e medalhas para eventos esportivos;
Considerando que a referida ata de registro de preços foi firmada sob a vigência da Lei nº 14.133/2021, devendo se submeter aos ditames destas normativas;
Considerando que em 12 de maio de 2026 foi emitida a Nota de Empenho nº 4889/2026, para o fornecimento de medalhas em acrílico para evento esportivo de corrida de rua, mas foram entregues medalhas em material MDF, diferente do constante na descrição do objeto licitado. Realizada a notificação extrajudicial para a substituição do produto, não houve retorno, o que trouxe sérios prejuízos à realização do evento programado;
Considerando que em 10 de julho de 2026 foi emitida a Nota de Empenho nº 7135, destinado à aquisição de medalhas para a 1ª Copa Jiu-jitsu de Rio Azul, as quais não foram entregues. Novamente, realizada a notificação extrajudicial não houve qualquer retorno por parte da empresa, o que prejudicou a realização do evento programado;
Considerando que a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação tentou realizar uma negociação com a empresa contratada visando a solução do caso, contudo, sem sucesso;
Considerando o Ofício nº 151/2026, da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, datado de 18 de agosto de 2026, solicitando providências administrativas sobre o caso;
Considerando a necessidade de dar continuidade à execução do objeto, tendo em vista o interesse público envolvido, principalmente a programação de eventos esportivos do Município de Rio Azul;
Considerando a necessidade de apurar eventual descumprimento de obrigação prevista na ata de registro de preços e a necessidade de garantir o contraditório e ampla defesa da empresa interessada,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar o CANCELAMENTO da Ata de Registro de Preços nº 122/2026, firmada com a empresa AK Inovações Ltda., inscrita no CNPJ nº.: 53.696.164/0001-61, bem como o estorno das Notas de Empenhos nº 4889/2026 e 7135/2026, tendo em vista esta ter informado não ter mais interesse na execução do objeto.
Art. 2º - Determinar a convocação dos respectivos segundos colocados dos referidos lotes do Pregão Eletrônico nº 10/2026 para assumirem o objeto, caso existentes e com interesse em contratar.
Art. 3º - Determinar a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanção administrativa à empresa AK Inovações Ltda., relativamente ao possível descumprimento das obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 122/2026, designando para atuar como autoridade julgadora com competência para a aplicação das penalidades previstas na ata de registro de preços e no edital, pa Secretária Municipal de Administração, Sr. Maria Caroline Gurski, nos termos do §1º art. 187 do Decreto Municipal nº 07/2024.
Parágrafo Único - O procedimento a ser seguido é o previsto no §1º art. 187 do Decreto Municipal nº 07/2024, sendo aplicadas supletivamente as normas da Lei 14.133/2021 e, subsidiariamente, as da Lei 9.784/99, sempre garantindo o direito à ampla defesa e contraditório à parte interessada.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Rio Azul-PR, 09 de outubro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carina Fatima Fucilini Debacz
Código Identificador:69B0D658