ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 038 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 184.281,45 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)
LEI Nº 038 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 184.281,45 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 184.281,45 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Obras
05.001.04.122.0007.2.031 – Manutenção Gab do secretário de obras
566 – 3.3.90.39.00.00 – 31506 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 3.285,98
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
573 – 3.3.90.39.00.00 – 31520 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 76,01
568 – 3.3.90.39.00.00 – 31964 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 21.367,19
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
570 – 4.4.90.51.00.00 – 1606 – Obras e instalações.....R$ 142.741,35
571 – 4.4.90.51.00.00 – 1607 – Obras e instalações.....R$ 10.703,52
572 – 4.4.90.51.00.00 – 1608 – Obras e instalações.....R$ 0,35
08.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Meio Ambiente
08.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do secretário de agricultura
08.001.04.122.0051.2.300 – manut Gab Sec Agri e Meio Ambiente
569 – 3.3.90.39.00.00 – 31380 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 0.04
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social
10.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Assistência Social
10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do Sec de Assistência Social
565 – 3.3.90.39.00.00 – 31095 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 3.032,83
567 – 3.3.90.39.00.00 – 311773 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 3.074,18
Total Suplementação...........R$ 184.281,45
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:69B1E6A9