ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 038 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 184.281,45 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)

LEI Nº 038 /2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 184.281,45 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 184.281,45 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos)

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Obras

05.001.04.122.0007.2.031 – Manutenção Gab do secretário de obras

566 – 3.3.90.39.00.00 – 31506 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 3.285,98

 

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras

573 – 3.3.90.39.00.00 – 31520 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 76,01

568 – 3.3.90.39.00.00 – 31964 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 21.367,19

 

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de transportes

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas

570 – 4.4.90.51.00.00 – 1606 – Obras e instalações.....R$ 142.741,35

571 – 4.4.90.51.00.00 – 1607 – Obras e instalações.....R$ 10.703,52

572 – 4.4.90.51.00.00 – 1608 – Obras e instalações.....R$ 0,35

 

08.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Meio Ambiente

08.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do secretário de agricultura

08.001.04.122.0051.2.300 – manut Gab Sec Agri e Meio Ambiente

569 – 3.3.90.39.00.00 – 31380 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 0.04

 

10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social

10.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Assistência Social

10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do Sec de Assistência Social

565 – 3.3.90.39.00.00 – 31095 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 3.032,83

567 – 3.3.90.39.00.00 – 311773 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 3.074,18

 

Total Suplementação...........R$ 184.281,45

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:69B1E6A9