ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 507/2021
SÚMULA. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO EXERCÍCIO DE 2.021, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.020, e dá outras providências..
Art 1º. O pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano no Exercício de 2.021, será realizado, excepcionalmente, em até 5 (cinco) parcelas.
Parágrafo único. O tributo devido poderá ser pago até o limite de parcelas de que trata o caput deste artigo independentemente de valor mínimo da prestação.
Art. 2º. A redação do art.10, §1º da Lei Municipal n.º 471, de 22 de dezembro de 2.020 passa a vigorar com a seguintes alteração:
Art. 10º. [..]
§1º. O parcelamento o IPTU e as taxas lançadas junto com ele, no mesmo ano de seu lançamento, poderá se dar em até 8 (oito) parcelas, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), nem ultrapasse o exercício de competência.
Art. 3º. Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, ficam suspensos os efeitos do §1º do artigo 10º da Lei Municipal n.º 471, de 22 de dezembro de 2.020, até 31 de dezembro de 2.021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-07-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Julho de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
VANDERLEIA APª DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:69C20B62