ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 544/2017 DE 03 DE MARÇO DE 2017.

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE EXCEPCIONAL E URGENTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado e contratar por prazo determinado, funcionários públicos para suprir urgentes e indispensáveis demandas de serviços públicos, atendendo ao excepcional interesse da administração nas Secretarias Municipais de: Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social.

 

Art. 2º - O anexo I desta Lei, que trata do quadro de provimento por tempo determinado, estabelecerá as funções, quantidade de vagas, salário e jornada de trabalho.

 

Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção onde serão estabelecidas condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, sob regime da Lei nº 276/2005, ainda que os contratos sejam temporários, e Regime Geral de Previdência Social e ocorrerão de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações orçamentárias necessárias a fazer frente ao pagamento de vencimentos e respectivos encargos decorrentes destas contratações.

 

Art. 4º - O prazo de vigência dos contratos celebrados sob a égide desta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindidos antecipadamente, sendo facultativo a sua prorrogação

 

§ Único – Os contratos celebrados sob a égide desta Lei poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal, justificando-se a necessidade do prosseguimento da contratação temporária.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes das contratações correrão à conta da Secretaria/Departamento a que estará vinculado o contratado.

 

Art. 6º - A remuneração dos contratados será correspondente à tabela prevista para os servidores do quadro efetivo do Município.

Art. 7º - O recrutamento de pessoal para atendimento aos setores da Secretaria Municipal de Saúde e Educação a serem contratados sob o regime previsto nesta Lei, será realizado pelas respectivas Secretarias, mediante PSS – Processo Seletivo Simplificado de provas ou de provas e títulos, sujeito à divulgação por edital, respeitadas a habilitação e escolaridade exigidas pela Lei Municipal para o cargo correspondente.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 03 de março de 2017.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

 

S


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:69C20FE7