ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 53/2021
(Autoria: Ver. Hélio Arantes da Silva, Anderson de Abreu Viana)
SÚMULA– TRANSFORMA A RUA MELCHIORI MILANI, E A RUA MANOEL ABRANTES FILHO EM RUA COMERCIAL, PARA ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO.
FAÇO SABER,em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. A Rua Melchiori Milani, passa a ser considerada Via Comercial para atividades de baixo impacto em toda sua extensão, modificando-se a legislação que trata do zoneamento e uso do solo urbano.
Art. 2º. A Rua Manoel Abrantes Filho, passa a ser considerada Via Comercial para atividades de baixo impacto em toda sua extensão, modificando-se a legislação que trata do zoneamento e uso do solo urbano.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 30 de Novembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:69C2C5E3