ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1006/2017

Súmula: Dá nova redação aos incisos I e II do Art. 1º e ao Art. 2º da Lei Municipal nº 823, de 02 de outubro de 2014, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºOs incisos I e II do art. 1º e o art. 2º, Lei Municipal nº 823, de 02 de outubro de 2014, que institui a Gratificação aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, ao Pregoeiro e à sua Equipe de Apoio no âmbito da Câmara Municipal de Balsa Nova, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...).

I ‐ R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro, por Processo Licitatório que participar;

II ‐ R$200,00 (duzentos reais) aos membros da Comissão Permanente de Licitação e aos integrantes da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, por Processo Licitatório que participarem. (NR). ”

“Art. 2º Os valores referentes às sessões que participarem em determinado mês serão pagos com a remuneração”. (NR).

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova 27 de setembro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:69C57A0E