ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 767 / 2021

SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

  

LEI Nº 767 / 2021

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, o Programa “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” de caráter assistencial, com o objetivo de conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no Município, visando estimulá-lo à busca de ocupação, qualificação profissional, bem como à sua reinserção no mercado de trabalho.

 

Parágrafo único. Os beneficiários do “Programa Frente de Trabalho”, após a conclusão, terão prioridade na recolocação ao mercado de trabalho através do banco de dados da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 2º - As contratações para atendimento ao disposto nesta Lei serão constituídas sob a forma de frentes de trabalho, com o objetivo de conceder atenção especial ao trabalhador com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, em situação de desemprego há mais de 06 (seis) meses, sem rendimentos próprios, pertencente à família de baixa renda, visando proporcionar autonomia financeira às famílias em situação de vulnerabilidade.

 

Artigo 3º - O Programa de Frente de Trabalho - PFMT consistirá:

 

I. Na criação e abertura de até 10 (dez) vagas de Auxiliar de Serviços Comunitários, para desenvolvimento de atividades operacionais, compatíveis com o esforço ergonômico exigido para o desempenho das tarefas e com estrutura física dos inscritos, junto aos órgãos da Administração Municipal Direta, cuja distribuição quantitativa será explicitada através de regulamento;

 

II. O recebimento de auxilio pecuniário por dia de atividade, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).

 

III. Desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania, ministradas pelos órgãos municipais ou seus parceiros.

 

Parágrafo único. A participação no Programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário contratado e a Prefeitura do Município de Barra do Jacaré.

 

Artigo 4º - Os beneficiários do Programa desenvolverão suas atividades junto às Secretarias Municipais da Administração Direta.

 

Artigo 5º - Os benefícios e atividades previstas no Programa Frente de Trabalho – PFMT, terão a duração de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Secretaria de Administração - SA, mediante prévia anuência do órgão em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e Responsabilidade;

 

Parágrafo único. O benificiário poderá participar do programa pelo período máximo de 06 (seis) meses por ano.

Artigo 6º - Para habilitar-se no Programa Frente de Trabalho, em qualquer circunstância de inscrição, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:

 

I. Ter idade entre 18 (dezoito) e 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher;

 

II. Estar em situação de desemprego há mais de 06 (seis) meses e não estar recebendo o seguro-desemprego ou qualquer tipo de benefício previdenciário;

 

III. Comprovar que é residente e domiciliado no Município de Barra do Jacaré há mais de 01 (um) ano;

 

IV. Possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário- mínimo nacional vigente;

 

V. Comprometer-se em manter seus filhos e filhas com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos matriculados e frequentando a escola, num período mínimo de 75% do ano letivo, que deverá ser comprovado bimestralmente;

 

VI. Se não for alfabetizado, matricular-se e frequentar os Programas de Alfabetização disponibilizados no Município;

 

VII. Assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade, a ser estabelecido por resolução, declarando ter conhecimento das regras do Programa, às quais se sujeitará, sob pena de sofrer as sanções previstas no Art. 15 desta Lei;

 

VIII. Assinar termo de compromisso de matrícula e frequência, a ser comprovada, nos cursos de capacitação e qualificação profissional oferecidos pelo Município, nas áreas requeridas pelos projetos.

Parágrafo único. Para o enquadramento na faixa etária, considerar-se-á a idade do beneficiário em números de anos completados até o dia do ano em que ocorrer seu cadastramento no Programa.

 

Artigo 7º - A aferição da renda familiar e dos demais requisitos para a concessão do benefício será realizada quando do cadastramento inicial, e, no ato da prorrogação, se for o caso.

 

Artigo 8º - Para participar do Programa Frente de Trabalho, o beneficiário, além de atender aos requisitos estabelecidos no Art. 6º desta Lei, deverá:

 

I - Cumprir carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, estipulada para as atividades descritas no Art. 3º desta Lei;

 

II - Cumprir carga horária de 4 (quatro) horas semanais para atividades de capacitação e requalificação profissional;

 

III - Respeitar os limites de ausências e faltas a serem definidos por Decreto.

 

Artigo 9º - A classificação dos inscritos no Programa Frente de Trabalho será obtida pela somatória dos pontos provenientes dos critérios abaixo discriminados:

 

I. Menor renda familiar per capita:

a) Até 10% do salário-mínimo: 35 pontos;

b) De 10,1% a 20% do salário-mínimo: 30 pontos;

c) De 20,1% a 30% do salário-mínimo: 25 pontos;

d) De 30,1% a 40% do salário-mínimo: 20 pontos;

d) De 40,1% a 50% do salário-mínimo: 10 pontos;

e) Acima de 50% do salário-mínimo: indeferido o pedido de inscrição.

 

II. Maior tempo de desemprego:

a) Acima de 60 meses: 35 pontos;

b) De 48 a 60 meses: 30 pontos;

c) De 36 a 47 meses: 25 pontos;

d) De 24 a 35 meses: 20 pontos;

e) De 12 a 23 meses: 15 pontos;

f) De 6 a 11 meses: 10 pontos;

g) Abaixo de 6 meses: indeferido o pedido de inscrição.

 

III. Menor grau de escolaridade do beneficiário:

a) Analfabeto: 35 pontos;

b) Alfabetizado até a 4a série do Primeiro Grau: 30 pontos;

c) Primeiro Grau Incompleto: 25 pontos;

d) Primeiro Grau Completo: 20 pontos;

e) Segundo Grau Incompleto: 15 pontos;

f) Segundo Grau Completo: 10 pontos;

g) Ensino superior completo ou incompleto: nenhum ponto.

 

IV. Condições de moradia:

a) Morador de rua em processo de reinserção social: 35 pontos;

b) Barraco (construção precária, com paredes de tábuas ou material de qualidade inferior) alugado: 30 pontos;

c) Barraco (construção precária, com paredes de tábuas ou material de qualidade inferior) próprio: 25 pontos;

d) Casa de alvenaria alugada com, no máximo, dois cômodos: 20 pontos;

e) Casa de alvenaria própria com, no máximo, dois cômodos: 15 pontos;

f) Casa de alvenaria alugada com mais de dois cômodos: 10 pontos;

g) Casa de alvenaria própria com mais de dois cômodos: 5 pontos.

 

V. Estado Civil:

a) Viúvo(a) ou Separado(a): 25 pontos;

b) Casado(a) ou união estável: 20 pontos;

c) Solteiro(a): 10 pontos.

 

VI. Famílias com filhos e/ou dependentes com idade até 23 (vinte e três) meses em estado de desnutrição: pontuação obtida pela multiplicação do número de dependentes com atestado médico por 15 (quinze) pontos;

 

VII. Famílias com maior número de dependentes: pontuação resultante da multiplicação do número de dependentes por 5 (cinco) pontos;

 

VIII. Famílias com dependentes idosos ou portadores de necessidades especiais: pontuação resultante da multiplicação do número de dependentes idosos ou portadores de necessidades especiais por 5 (cinco) pontos;

 

IX. Famílias com filhos e/ou dependentes sob medidas específicas de proteção ou sócio-educativas, previstas, respectivamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente: pontuação resultante da multiplicação do número de dependentes nesta situação por 5 (cinco) pontos;

 

X. Egressos do sistema penitenciário: 10 pontos.

 

Artigo 10. No caso de pontuação idêntica será utilizada, para o desempate, a maior pontuação obtida nos critérios de classificação abaixo discriminados:

 

Menor renda familiar per capita;

Maior tempo de desemprego;

III. Menor grau de escolaridade do beneficiário;

IV. Condições de moradia;

V. Sorteio.

 

Artigo 11 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extingue-se sem direito a indenizações, nas hipóteses de:

 

I. Término do prazo contratual;

 

II. Iniciativa do beneficiário contratado;

 

III. Criação e provimento do cargo correspondente, a partir da data de exercício do seu titular;

 

IV. Iniciativa do órgão contratante, decorrente de conveniência administrativa;

 

V. Obtenção de ocupação remunerada pelo beneficiário;

 

VI. Descumprimento pelo beneficiário de quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 7º e 10, ou desatendimento das cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade;

 

VII. A renda bruta familiar per capita ultrapassar o limite estabelecido no inciso IV do artigo 4º desta Lei;

 

VIII. Mudança do beneficiário para outro município;

 

IX. Ausência injustificada ao trabalho;

 

X. Comprovação de declaração falsa prestada pelo inscrito, em qualquer época.

 

Artigo 12 - Caberá à Secretaria de Administração de Barra do Jacaré as seguintes atribuições no Programa:

I. Estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização;

 

II. Efetuar os procedimentos administrativos para a contratação das pessoas inscritas e dispensa dos contratados, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei;

 

III. Viabilizar o processo de inscrição para os candidatos, previsto no artigo 3º, inciso I, bem como divulgar a classificação dos inscritos, em conformidade com o artigo 09 desta Lei.

 

Artigo 13 - Compete à Secretaria de Assistência Social, a capacitação e requalificação profissional das pessoas contratadas pelo Programa, objetivando a auto-gestão, com a realização de treinamento e capacitação profissional, encarregando-se das seguintes atribuições:

 

I - Encaminhar à Secretaria de Educação para matrícula nos programas de alfabetização de jovens e adultos os beneficiários do programa que forem analfabetos ou semialfabetizados;

 

II - Elaborar currículos e planos de cursos a serem ministrados para os contratados;

 

III - Ministrar cursos de capacitação ou requalificação profissional.

 

Artigo 14 - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito a qualquer tempo, mediante processo de inscrição pública, com prévia e ampla divulgação.

 

Artigo 15 - Será excluído do Programa Frente de Trabalho, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagens.

 

Artigo 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão de acordo com o orçamento vigente, à conta da dotação orçamentária 06.003.08.244.0006.2121 – 3.33.90.48.00.00, da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 08 de novembro de 2021. 

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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