ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.881, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
ACRESCENTA OS ARTIGOS 14-A E 14-B À LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 03-09-2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 1.617, de 03-09-2013, o art. 14-A com a seguinte redação: “Art. 14-A. É defeso à Administração conceder ao mesmo servidor público, empregado público ou temporário durante o mês, quantia superior a 12 (doze) diárias”.
Art. 2º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 1.617, de 03-09-2013, o art. 14-B com a seguinte redação: “Art. 14-B. O Prefeito e cada um dos Secretários Municipais (e equiparados) não poderão usufruir mais que 10 (dez) diárias por mês”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:69CD7159