ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.223/2.013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do bem imóvel localizado na Rua Projetada D, ao lado do Açúcar Bandeirantes, ainda sem denominação específica, pois será destacado do Lote D-3, destacado do lote D-Rem., da subdivisão do lote constituído pelos lotes nº 19-C-1 destacado do lote 19-C, subdv do lotes 19-Rem, formado pelo conjunto das chácaras 135 à 152, 157, 158, 93, 94,95, lote nº 17-Rem., da Gleba 12 1ª parte da Colônia Goioerê Matrícula nº 19.822 , livro RG-1 localizado no Parque Industrial, com área de 3001,00m2-(30,01X100) da cidade de Goioerê - Pr, à empresa A. K. OKAMOTO-VISAONET TELECOM LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 79.956.793/0001-77, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).
Parágrafo Único. A empresa A. K. OKAMOTO-VISAONET- TELECOM LTDA – EPP, terá o prazo 120 (cento e vinte), dias, contados da data de aprovação dos projetos e de emissão do alvará, para dar inicio as construções, conforme prevê o Artigo 13 Item II da Lei 1451/10/97.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso que trata o Artigo 1º, terá prazo de 05 anos, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, ficando vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.
Art. 3º A empresa A. K. OKAMOTO-VISÃONETE TELECOM LTDA, fará uso do terreno ora concedido para a construção e implantação de uma Indústria para fabricação Cabo Óptico e também a construção de uma torre de transmissão de sinal de internet.
Art. 4º A empresa A. K. OKAMOTO-VISAONET TELECOM LTDA – EPP obriga-se a disponibilizar e manter uma cobertura de 1Mbts (1 megabyte) gratuitamente para todas as empresa já instaladas no parque Industrial e as que vierem a ser instaladas futuramente, bem como em todas as creches, conforme proposta apresentada e aprovada pelo CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º Durante todo o tempo em que a Empresa A. K. OKAMOTO-VISAONET TELECOM LTDA – EPP estiver ocupando o imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e licenças que recaírem sobre o mesmo.
Art. 6º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.
Art. 7º - Fica revogada a Lei n.º 2189/2013 de 20 de Maio de 2013 e 2.222/2013 de 10 de Outubro de 2013.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em, 02 de Setembro de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:69D9D245