ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA TERMO DE FOMENTO

Andirá, 14 de outubro de 2026.

 

Considerando que a Assistência Social no Art. 203 da CF/88, caracteriza como Política de Seguridade Social responsável por garantir a todos os que dela necessitarem a proteção de seus direitos fundamentais, diante de situações de vulnerabilidade e risco social;

 

Considerando a Resolução nº. 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, no que se refere à Proteção Social Especial de Alta Complexidade visa à garantia da proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário;

 

Considerando o Artigo 3º da Lei nº. 10.741 de 2003 – Estatuto do Idoso – é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

 

Considerando que compete ao Poder Público, nos termos da lei nº. 13.204/2015 no Art. 17. O Termo de Fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostas por organizações da sociedade civil que envolva a transferência de recursos financeiros, sendo que em seu Art. 30, inciso VI a mesma prevê dispensa de chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política;

 

Considerando que a inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional de Longa Permanência para idosos, da Associação das Senhoras de Rotarianos de Andirá/PR, mantenedora da Instituição de Longa Permanência para Idosos do Lar dos Velhinhos Dona Aracy Barbosa do Município de Andirá /PR, no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso está em vigência, conforme Resolução nº. 13/2025 do CMDI;

Considerando a Ata nº. 10/2025 do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que aprovou o Plano de Trabalho/Aplicação de recurso de Imposto de Renda pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a ser repassado para a Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI Dona Aracy Barbosa de Andirá/PR, bem como o Edital nº. 03/2025 do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que homologou os projetos aprovados por este Conselho, com o recurso do Imposto de Renda;

 

Conforme parâmetro já anteriormente usado de base por esta diretoria, no que se refere a leis e outros modelos de atendimento na área social e outras áreas, este apanhado de interpretações vem a colaborar diretamente com a conclusão definitiva de compreensão pela necessidade do pedido.

 

Desta forma a contribuição com o entendimento em todas as alternativas apresentadas neste documento, visa somente o favorecimento das ações e atividades propostas nas situações observadas e vivenciadas na entidade. O serviço visa acolher e manter pessoas idosas em situação de vulnerabilidade pessoal e/ou social, de ambos os sexos, sem distinção de raça, ideologia político-partidária ou credo religioso.

 

Atenciosamente

 

VIVIANI MILLANI TEIXEIRA HATORI

Secretária Municipal 

 


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:69E2375E