ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 189/2026

DECRETO N° 189/2026

 

Súmula: “Procede a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026 e promove alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026. ”

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA,Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (LDO) e na Lei Municipal nº 1471 de 12 de dezembro de 2025 (LOA),

 

DECRETA:

 

Art. 1°.Este Decreto autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.969.712,13 (seis milhões, novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e doze reais e treze centavos), destinado a reforço de Dotações Orçamentárias abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 26 782 0004.1037

-

Pavimentação de Estradas Vicinais

Fonte

0 1 1181

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SECID Estrada do Rio Verde – exercício corrente

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

4.500.000,00

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

2.469.712,13

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

6.969.712,13

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

6.969.712,13

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º do presente Decreto, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1181

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SECID Estrada do Rio Verde

2.4.2.2.99.0.1.19.00.00.00.00

4.500.000,00

 

II – Resultantes do superávit financeiro na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 2.469.712,13 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, setecentos e doze reais e treze centavos), nas fontes de recursos abaixo descrita, conforme a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Fontes de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

2.469.712,13

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1037, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

26

FUNÇÃO: Transporte

Recapeamento de Vias/ m²

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

-

100

100

100

0004

PROGRAMA: - Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1037

ATIVIDADE: Pavimentação de estradas Vicinais

0,00

106.000,00

112.360,00

119.102,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, e fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentaria 1037, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

26

FUNÇÃO: Transporte

Recapeamento de Vias/ m²

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

-

0004

PROGRAMA: - Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1037

ATIVIDADE: Pavimentação de estradas Vicinais

0,00

 

Art. 6°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de setembro de 2026.

 

LEANDRO JOSE ANTONIO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:69ECEBCA