ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1289/2024
13 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social, na fração de terras com área de 16.389,87m² (dezesseis mil trezentos e oitenta e nove metros e oitenta e sete decímetros quadrados), integrante de área maior do imóvel matriculado sob o nº 19.322, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Palmeira (PR), com área total de 30.224,32 m² (trinta mil duzentos e vinte e quatro metros e trinta e dois decímetros quadrados), localizado na Rua 13 de Maio, nº282, em seu lado par, Município de Porto Amazonas (PR).
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput possui as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se se no vértice denominado 'M1', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611.129.068 m e N= 7.172.477,949 m dividindo-o com o ARI MABA - MAT. 12.070; Daí segue confrontando com ARI MABA - MAT. 12.070 com o azimute de 214°20'13" e a distância de 93.29 m até o vértice 'M4' (E=611076.450 m e N=7172400.920 m); Daí segue confrontando com JURANDIR CARNEIRO DOS SANTOS MAT. 5010 com o azimute de 296°41'16" e a distância de 50.12 m até o vértice 'E30' (E=611031.670 m e N=7172423.430 m); Daí segue confrontando com JURANDIR CARNEIRO DOS SANTOS MAT. 5010 com o azimute de 299°17'50" e a distância de 31.43 m até o vértice 'E31' (E=611004.260 m e N=7172438.810 m); Daí segue confrontando com JURANDIR CARNEIRO DOS SANTOS MAT. 5,010 com o azimute de 295°42'07" e a distância de 23.65 m até o vértice 'P1' (E=610982.951 m e N=7172449.066 m); Daí segue confrontando com JURANDIR CARNEIRO DOS SANTOS com o azimute de 295°42'07" e a distância de 105.05 m até o vértice 'E32' (E=610888.292 m e N=7172494.627 m); Daí segue confrontando com MARIA IZOLETE MABA FERRARI - MAT. 6.084 com o azimute de 323°12'39" e a distância de 32.61 m até o vértice 'E33' (E=610868.762 m e N=7172520.743 m); Daí segue com o azimute de 297°49'09" e a distância de 51.55 m até o vértice 'E34' (E=610823.174 m e N=7172544.798 m); Daí segue com o azimute de 303°00'51" e a distância de 16.84 m até o vértice 'E34A' (E=610809.052 m e N=7172553.974 m); Daí segue confrontando com ÁREA 2 - WILSON SCHEREIBER com o azimute de 38°49'30" e a distância de 98.37 m até o vértice 'E19A' (E=610870.726 m e N=7172630.613 m); Daí segue confrontando com ÁREA 3 - VILIRIAN SCHEREIBER MANN com o azimute de 120°34'49" e a distância de 104.55 m até o vértice 'E19' (E=610960.738 m e N=7172577.422 m); Daí segue confrontando com RUA 13 DE MAIO com o azimute de 120°34'49" e a distância de 12.19 m até o vértice 'E20' (E=610971.231 m e N=7172571.221 m); Daí segue com o azimute de 120°34'49" e a distância de 183.34 m até o vértice 'M1' (E=611129.068 m e N=7172477.949 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 30.224,32 m².
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 8º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social com recursos de programas federais e/ou Programa Casa Fácil PR, modalidade valor de entrada.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:69EE8CCD