ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 092/2023

LEI N.º 092/2023

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão das Fontes de Recursos 31924 e 31925 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS - FMAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

 

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.080

CRAS - Centro de Referência da Assistência Social

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicação Direta

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31924

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230003 GND3

110.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31925

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230004 GND3

110.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

220.000,00

 

Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação daa Alínea de Receitas 1716.50.01.05.00, 1716.50.01.06.00 e 1321.01.01.01.00.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1716.50.01.05.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS - Principal (SUAS Port.886)

100.000,00

1716.50.01.06.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS - Principal (SUAS Port.886)

100.000,00

1321.01.01.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

20.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

220.000,00

 

Artigo 3o. Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:69FFD812