ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1749/2021
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica desafetada e incorporada ao patrimônio público disponível do Município de Iporã/PR, a área constituída pela Data de Terra sob o nº 11 (onze), da Quadra nº 37 (trinta e sete), com área de 675,00 metros quadrados.
Art. 2º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE IPORÃ, personalidade jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 77.246.197/0001-78, com Sede na Avenida João XXIII, nº 950, nesta Cidade e Comarca de Iporã–Paraná, a Data de Terras sob o nº 11 (onze), da Quadra nº 37 (trinta e sete), com área de 675,00 metros quadrados, encravado na Gleba Atlântida, e situada na Rua Senador Souza Naves, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: NORDESTE: Com as datas nºs 12, 13 e 14, à distância de 45,00 metros: SUDESTE: Com a Data nº 18, à distância de 15,00 metros; SUDOESTE: Com a Data nº 10, à distância de 45 metros e finalmente NOROESTE: Com a Rua Senador Souza Naves, à distância de 15,00 metros.
Art. 3º - O imóvel objeto da presente Lei já possui uma Casa Pastoral construído pela donatária a mais de quinze anos e encontra-se pendente de escrituração.
Art. 4º - A Donatária terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da vigência da presente Lei, para realizar a escritura pública, cujas despesas correspondentes da Escrituração ficarão por conta da Donatária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se a Lei nº 704/2004, de 29 de junho de 2004.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michele Linares de Oliveira
Código Identificador:6A01EEB8